Procedimento Comum Cível 1005643-24.2025.8.26.0590 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1005643-24.2025.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Waleria Cristina Esteves de Azevedo Malavazi (OAB 148485/SP) Processo 1005643-24.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: IRMANDADE DO HOSPITAL SÃO JOSÉ SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO VICENTE - Vistos. 1 - Trata-se de ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela antecipada em que relata a parte autora ter recebido da requerida notificação para pagamento de débitos pretéritos (fls. 45/49) com a ressalva de que o não pagamento poderá ensejar a suspensão do fornecimento de água. Pretende a autora seja concedida a tutela de urgência para que a requerida se abstenha de interromper o fornecimento dos serviços de água ao Hospital São José Hospital e ao Hospital e Maternidade Municipal de São Vicente. Inicialmente, o serviço de fornecimento de água tem caráter público e a sua indispensabilidade para assegurar a dignidade humana o torna de natureza essencial, portanto, contínuo nos termos da Constituição Federal. É verdade que o contrato entre o consumidor e a prestadora do serviço tem caráter sinalagmático, onde, a primeira análise, não se vislumbraria constrangimento ilegal na interrupção da prestação do serviço por falta de pagamento. Contudo, o corte no fornecimento com exclusivo interesse em compelir o usuário ao pagamento de eventual débito é prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (artigos 22 e 42). Ademais, a parte requerida dispõe de outros meios legais para exigir o pagamento do débito que não seja o corte no fornecimento. Nesse passo, em cognição sumária, é possível reconhecer a probabilidade do direito, no fato da parte autora alegar desconhecer débitos anteriores. Portanto, cabível a suspensão da exigibilidade da cobrança até que se decida sobre a existência ou inexistência da dívida ou sobre seu quantum. O risco de dano, por outro lado, ocorre por meio da privação de produto essencial que pode ser suspenso em razão da cobrança considerada indevida, mormente diante da natureza dos serviços prestados pela parte autora. Assim, presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte requerida se abstenha de interromper no fornecimento de água nos imóveis da autora, situados na Rua Ipiranga, 370, e Rua Frei Gaspar, 790, Centro, São Vicente/SP, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Servirá a presente como OFÍCIO a ser impresso e encaminhado pela parte autora à requerida e protocolada para cumprimento imediato da tutela, para eficácia na medida, nos termos da súmula 410 do C. STJ, comprovando-se nos autos. 2 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Cite-se pelo portal eletrônico com base no Comunicado Conjunto nº 407/2020, constando a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, sendo acompanhada apenas de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int.

15/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Concedido efeito suspensivo a Recurso

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente em Parte a Ação

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

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