Procedimento Comum Cível 1006093-55.2025.8.26.0011 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1006093-55.2025.8.26.0011 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Vicente de Paula (OAB 15328/MS) Processo 1006093-55.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliene Barbosa da Silva - Vistos. O Código de Processo Civil, em seu art. 105, § 1º, firma que: "Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que a assinatura digital seja baseada em certificado digital (art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileira -ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece que A ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz- AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. A assinatura zapsign não é válida, em se tratando de procuração. Nesse sentido, conforme a alínea a do inciso III do § 2º do artigo 1º da Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica é a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. As autoridades certificadoras devem ser credenciadas no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória n. 2.200-2/01. Com efeito, incumbe à ICP-Brasil garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica (art. 1º e os §§ 1º e 2º do art. 10 da MP n. 2.200-2/01). Ainda que o § 2º do art. 10 acima transcrito faça ressalva quanto ao uso de outros certificados, é certo que a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo firmou entendimento, especificamente quanto às procurações, de que a procuração assinada de forma eletrônica somente terá validade se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, tiver sido assinada eletronicamente mediante o uso de certificado digital. Assim dispõe o artigo 5º da Resolução 551 do C. Órgão Especial: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Prosseguindo, a zapsign não está inserida na lista de autoridades certificadoras de ICP Brasil, conforme consulta realizada no site: https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil. Neste mesmo sentido: AI nº72318503-25.2024.8.26.0000, 17ª Câm. D. Privado, Rel. Des. Luís H. B. Franzé, j. 31/10/2024; AI nº 2169373-58.2024.8.26.0000, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câm. D. Privado, j. 18/07/2024; Apelação Cível nº 1007501-22.2022.8.26.0291, Rel. Des. Irineu Fava; Órgão Julgador, j.18/03/2024; Apelação Cível nº 1011271-72.2023.8.26.0037, j. 29/02/2024. Ante o exposto, concedo à parte o prazo de 10 dias para regularizar procuração. Int.

14/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

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Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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