Execução de Título Extrajudicial 3000291-72.2013.8.26.0137 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 3000291-72.2013.8.26.0137 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0462/2014Teor do ato: Teor do ato: É certo que o autor não pode escolher aleatoriamente o foro onde pretende litigar, sob pena de ofensa ao princípio do Juiz Natural. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de consignação em pagamento c/c revisão de cláusulas contratuais. Relação de consumo. Demanda proposta perante juízo estranho ao domicílio das partes e aos objetivos da demanda. Declinação de ofício pelo Magistrado. Possibilidade. Admissível a recusa pelo r. Juízo porquanto excepcionada, na espécie, a regra de indeclinabilidade de ofício nas causas de competência relativa. Aleatoriedade que afronta o princípio do juiz natural. Relativização do disposto na súmula 33, do C. Superior Tribunal de Justiça. Entendimento referendado por essa C. Corte Superior. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante (CC n. 0139002-34.2013.8.26.0000, Rel. Carlos Dias Motta, j. Em 17.02.14). E este raciocínio, também, se aplica em casos em que as partes elegem, contratualmente, determinado foro, dentro da mesma Comarca, razão pela qual se considera inválida cláusula neste sentido, in verbis: COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. COMARCA DE SÃO PAULO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL QUE PREVÊ O FORO CENTRAL, EM DETRIMENTO DO FORO REGIONAL. INVALIDADE, POR IMPLICAR EM VIOLAÇÃO DE NORMA DE COMPETÊNCIA DE JUÍZO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. AGRAVO IMPROVIDO. O fato de a lei processual conferir às partes a possibilidade de eleição de foro (art 111 do CPC), não assegura, na perspectiva da Comarca de São Paulo, a faculdade de escolha do foro central em detrimento do regional, ou vice-versa Na verdade, aqui se cogita de competência de juízo, cuja disciplina e ditada pelas normas de organização judiciaria, e por isso absoluta, o que torna inválida qualquer estipulação contratual em contrário (AI n. 0053602-91.2009.8.26.0000, Rel. Des. Antonio

05/12/2014, 13:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Teor do ato: É certo que o autor não pode escolher aleatoriamente o foro onde pretende litigar, sob pena de ofensa ao princípio do Juiz Natural. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de consignação em pagamento c/c revisão de cláusulas contratuais. Relação de consumo. Demanda proposta perante juízo estranho ao domicílio das partes e aos objetivos da demanda. Declinação de ofício pelo Magistrado. Possibilidade. Admissível a recusa pelo r. Juízo porquanto excepcionada, na espécie, a regra de indeclinabilidade de ofício nas causas de competência relativa. Aleatoriedade que afronta o princípio do juiz natural. Relativização do disposto na súmula 33, do C. Superior Tribunal de Justiça. Entendimento referendado por essa C. Corte Superior. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante (CC n. 0139002-34.2013.8.26.0000, Rel. Carlos Dias Motta, j. Em 17.02.14). E este raciocínio, também, se aplica em casos em que as partes elegem, contratualmente, determinado foro, dentro da mesma Comarca, razão pela qual se considera inválida cláusula neste sentido, in verbis: COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. COMARCA DE SÃO PAULO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL QUE PREVÊ O FORO CENTRAL, EM DETRIMENTO DO FORO REGIONAL. INVALIDADE, POR IMPLICAR EM VIOLAÇÃO DE NORMA DE COMPETÊNCIA DE JUÍZO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. AGRAVO IMPROVIDO. O fato de a lei processual conferir às partes a possibilidade de eleição de foro (art 111 do CPC), não assegura, na perspectiva da Comarca de São Paulo, a faculdade de escolha do foro central em detrimento do regional, ou vice-versa Na verdade, aqui se cogita de competência de juízo, cuja disciplina e ditada pelas normas de organização judiciaria, e por isso absoluta, o que torna inválida qualquer estipulação contratual em contrário (AI n. 0053602-91.2009.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Rigolin, j. em 20.06.09). De s

02/12/2014, 12:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0455/2014Teor do ato: É certo que o autor não pode escolher aleatoriamente o foro onde pretende litigar, sob pena de ofensa ao princípio do Juiz Natural. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de consignação em pagamento c/c revisão de cláusulas contratuais. Relação de consumo. Demanda proposta perante juízo estranho ao domicílio das partes e aos objetivos da demanda. Declinação de ofício pelo Magistrado. Possibilidade. Admissível a recusa pelo r. Juízo porquanto excepcionada, na espécie, a regra de indeclinabilidade de ofício nas causas de competência relativa. Aleatoriedade que afronta o princípio do juiz natural. Relativização do disposto na súmula 33, do C. Superior Tribunal de Justiça. Entendimento referendado por essa C. Corte Superior. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante (CC n. 0139002-34.2013.8.26.0000, Rel. Carlos Dias Motta, j. Em 17.02.14). E este raciocínio, também, se aplica em casos em que as partes elegem, contratualmente, determinado foro, dentro da mesma Comarca, razão pela qual se considera inválida cláusula neste sentido, in verbis: COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. COMARCA DE SÃO PAULO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL QUE PREVÊ O FORO CENTRAL, EM DETRIMENTO DO FORO REGIONAL. INVALIDADE, POR IMPLICAR EM VIOLAÇÃO DE NORMA DE COMPETÊNCIA DE JUÍZO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. AGRAVO IMPROVIDO. O fato de a lei processual conferir às partes a possibilidade de eleição de foro (art 111 do CPC), não assegura, na perspectiva da Comarca de São Paulo, a faculdade de escolha do foro central em detrimento do regional, ou vice-versa Na verdade, aqui se cogita de competência de juízo, cuja disciplina e ditada pelas normas de organização judiciaria, e por isso absoluta, o que torna inválida qualquer estipulação contratual em contrário (AI n. 0053602-91.2009.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Rigolin, j.

28/11/2014, 14:43

Despacho - SAJ - Proferido Despacho - É certo que o autor não pode escolher aleatoriamente o foro onde pretende litigar, sob pena de ofensa ao princípio do Juiz Natural. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de consignação em pagamento c/c revisão de cláusulas contratuais. Relação de consumo. Demanda proposta perante juízo estranho ao domicílio das partes e aos objetivos da demanda. Declinação de ofício pelo Magistrado. Possibilidade. Admissível a recusa pelo r. Juízo porquanto excepcionada, na espécie, a regra de indeclinabilidade de ofício nas causas de competência relativa. Aleatoriedade que afronta o princípio do juiz natural. Relativização do disposto na súmula 33, do C. Superior Tribunal de Justiça. Entendimento referendado por essa C. Corte Superior. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante (CC n. 0139002-34.2013.8.26.0000, Rel. Carlos Dias Motta, j. Em 17.02.14). E este raciocínio, também, se aplica em casos em que as partes elegem, contratualmente, determinado foro, dentro da mesma Comarca, razão pela qual se considera inválida cláusula neste sentido, in verbis: COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. COMARCA DE SÃO PAULO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL QUE PREVÊ O FORO CENTRAL, EM DETRIMENTO DO FORO REGIONAL. INVALIDADE, POR IMPLICAR EM VIOLAÇÃO DE NORMA DE COMPETÊNCIA DE JUÍZO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. AGRAVO IMPROVIDO. O fato de a lei processual conferir às partes a possibilidade de eleição de foro (art 111 do CPC), não assegura, na perspectiva da Comarca de São Paulo, a faculdade de escolha do foro central em detrimento do regional, ou vice-versa Na verdade, aqui se cogita de competência de juízo, cuja disciplina e ditada pelas normas de organização judiciaria, e por isso absoluta, o que torna inválida qualquer estipulação contratual em contrário (AI n. 0053602-91.2009.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Rigolin, j. em 20.06.09). De se destaca

21/11/2014, 16:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0067/2013Teor do ato: Despacho de fls. 79 - Vistos. Defiro a expedição da certidão requerida às fls. 05, mediante recolhimento da taxa devida. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.652, § 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelos devedores citados, desde já fica deferida a penhora nos termos do artigo 659 do CPC do bem indicado pelo exequente, ou seja, o imóvel hipotecado objeto da matrícula 11.621, do C.R.I. Tietê, e em tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 738). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 740, par. ún.). O reconhecimento do crédito do exeqüente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorá

20/08/2013, 00:00

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Despacho de fls. 79 - Vistos. Defiro a expedição da certidão requerida às fls. 05, mediante recolhimento da taxa devida. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.652, § 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelos devedores citados, desde já fica deferida a penhora nos termos do artigo 659 do CPC do bem indicado pelo exequente, ou seja, o imóvel hipotecado objeto da matrícula 11.621, do C.R.I. Tietê, e em tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 738). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 740, par. ún.). O reconhecimento do crédito do exeqüente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), n

25/07/2013, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 445, 447 e 448

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 443, 444 e 446

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 449

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 449 - Ciência Tácita

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 443, 444, 445, 446, 447, 448

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 443, 444, 445, 446, 447, 448

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(457)

Todos os documentos(125)