Execução de Título Extrajudicial 1109595-44.2019.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1109595-44.2019.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0640/2019Teor do ato: Revendo posicionamento anterior, salienta-se que a citação em processo executivo deve ocorrer por meio de oficial de justiça, não me olvidando que o atual Código de Processo Civil deixou de reproduzir literalmente a proibição da citação por carta em ações de execução. Entretanto é de se observar que tal proibição persiste ainda que modo tácito, quando se analisa do Código de forma sistemática. Nessa ordem de ideias observe-se tanto o artigo 829, §1º quanto o artigo 830, ambos Código de Processo Civil: "§1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado". "Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução". Ressaltando-se que a penhora ou arresto, não se encontram dentre as atribuições do sr. Carteiro, além de ser impossível a ele avaliar tais bens, objetos de eventual constrição. Noutras palavras, ainda que não exista a proibição expressa para a citação por carta em processos executivos, é, ao mesmo tempo, impossível de que sejam cumpridas as disposições legais, mormente quando o Código faz alusão clara ao arresto e penhora, caso o devedor não seja localizado. Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CITAÇÃO POSTAL E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESCABIDA A CITAÇÃO PELO CORREIO, APESAR DA AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO EXPRESSA NO NOVO CPC. NORMAS RELATIVAS AO PROCEDIMENTO EXECUTIVO QUE PREVEEM ATOS A SEREM REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA, DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO, INVIABILIZANDO A CITAÇÃO PELO CORREIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 829, § 1º E 830 DO NOVO CPC. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2087032-53.2016, Relator(a): Coelho Men

04/12/2019, 14:51

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Revendo posicionamento anterior, salienta-se que a citação em processo executivo deve ocorrer por meio de oficial de justiça, não me olvidando que o atual Código de Processo Civil deixou de reproduzir literalmente a proibição da citação por carta em ações de execução. Entretanto é de se observar que tal proibição persiste ainda que modo tácito, quando se analisa do Código de forma sistemática. Nessa ordem de ideias observe-se tanto o artigo 829, §1º quanto o artigo 830, ambos Código de Processo Civil: "§1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado". "Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução". Ressaltando-se que a penhora ou arresto, não se encontram dentre as atribuições do sr. Carteiro, além de ser impossível a ele avaliar tais bens, objetos de eventual constrição. Noutras palavras, ainda que não exista a proibição expressa para a citação por carta em processos executivos, é, ao mesmo tempo, impossível de que sejam cumpridas as disposições legais, mormente quando o Código faz alusão clara ao arresto e penhora, caso o devedor não seja localizado. Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CITAÇÃO POSTAL E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESCABIDA A CITAÇÃO PELO CORREIO, APESAR DA AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO EXPRESSA NO NOVO CPC. NORMAS RELATIVAS AO PROCEDIMENTO EXECUTIVO QUE PREVEEM ATOS A SEREM REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA, DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO, INVIABILIZANDO A CITAÇÃO PELO CORREIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 829, § 1º E 830 DO NOVO CPC. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2087032-53.2016, Relator(a): Coelho Mendes; Comarca: São Pa

02/12/2019, 18:32

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 284

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 280

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 284

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 284

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 280

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 280

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 267 e 270

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 270

Todas as movimentações(290)

Todos os documentos(196)