Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1500698-39.2021.8.26.0278 - TJSP | JusConsulta

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Contravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Itaquaquecetuba

Partes do Processo

ROBSON BENEDITO NUNES DOS SANTOS

CPF

Reu

COLETIVIDADE

TERCEIRO

DANIEL GUARINO HORTA FERREIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ROBERTO LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DANIEL MESSIAS DA SILVA

OAB/SP 436241·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

16/04/2024, 10:37

Juntada de Outros documentos

16/04/2024, 10:37

Expedição de Ofício.

12/04/2024, 16:57

Expedição de Ofício.

12/04/2024, 16:57

Baixa Definitiva

12/04/2024, 16:38

Transitado em Julgado em #{data}

12/04/2024, 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/04/2024, 14:16

Juntada de Mandado

10/04/2024, 14:15

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 02:45

Expedição de Mandado.

07/03/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 10:56

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 10:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/03/2024, 05:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/03/2024, 00:19

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

01/03/2024, 19:31

Todas as movimentações(198)

Juntada de Outros documentos

16/04/2024, 10:37

Juntada de Outros documentos

16/04/2024, 10:37

Expedição de Ofício.

12/04/2024, 16:57

Expedição de Ofício.

12/04/2024, 16:57

Baixa Definitiva

12/04/2024, 16:38

Documentos

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 10:56

Sentença

•01/03/2024, 19:31

Transitado em Julgado em #{data}

12/04/2024, 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/04/2024, 14:16

Juntada de Mandado

10/04/2024, 14:15

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 02:45

Expedição de Mandado.

07/03/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 10:56

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 10:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/03/2024, 05:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/03/2024, 00:19

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

01/03/2024, 19:31

Conclusos para julgamento

29/02/2024, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 16:03

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 11:06

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 11:01

Juntada de Mandado

09/02/2024, 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/02/2024, 10:11

Expedição de Mandado.

13/12/2023, 17:05

Juntada de Outros documentos

13/12/2023, 10:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/12/2023, 23:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/12/2023, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2023, 11:49

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 10:02

Conclusos para despacho

07/12/2023, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 19:39

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 10:45

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 12:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/11/2023, 03:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/11/2023, 00:28

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 19:34

Conclusos para despacho

10/11/2023, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 17:11

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 12:06

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/09/2023, 09:40

Juntada de Mandado

20/09/2023, 09:39

Expedição de Mandado.

01/09/2023, 15:28

Juntada de Outros documentos

01/09/2023, 13:33

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 13:31

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 13:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: ROBSON BENEDITO NUNES DOS SANTOS - Intimação - ADV: Daniel Messias da Silva (OAB 436241/SP) Processo 1500698-39.2021.8.26.0278 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Vistos. Houve o reconhecimento da prática da contravenção prevista no artigo 50, caput, do Decreto-lei nº 3.688/41 e a sanção estipulada segue as medidas despenalizadoras previstas na Lei 9099/95. Dito isto, considerando a natureza do delito reconhecido e a dosimetria realizada, converto o remanescente da pena privativa de liberdade (fl

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2023, 08:34

Conclusos para despacho

31/05/2023, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 11:03

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 11:03

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 11:02

Juntada de Outros documentos

26/04/2023, 12:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/03/2023, 15:32

Expedição de Mandado.

28/02/2023, 10:13

Juntada de Outros documentos

28/02/2023, 09:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/02/2023, 02:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/02/2023, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 11:26

Conclusos para despacho

29/11/2022, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2022, 16:55

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 11:39

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 11:39

Juntada de Outros documentos

23/11/2022, 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/11/2022, 10:22

Juntada de Mandado

01/11/2022, 10:22

Ato ordinatório praticado

28/10/2022, 02:51

Expedição de Mandado.

26/09/2022, 16:30

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/07/2022, 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/07/2022, 12:36

Expedição de Mandado.

28/06/2022, 21:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/06/2022, 03:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/06/2022, 00:32

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2022, 20:52

Conclusos para despacho

21/06/2022, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2022, 18:32

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 15:08

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 15:08

Juntada de Outros documentos

20/06/2022, 15:06

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 15:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/06/2022, 04:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/06/2022, 01:26

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 23:25

Juntada de Outros documentos

08/06/2022, 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/06/2022, 12:20

Expedição de Mandado.

25/05/2022, 21:43

Conclusos para despacho

25/05/2022, 20:22

Juntada de Outros documentos

25/05/2022, 20:14

Juntada de Outros documentos

25/05/2022, 20:05

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 20:05

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 17:29

Juntada de Outros documentos

18/05/2022, 21:52

Juntada de Outros documentos

12/04/2022, 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/04/2022, 15:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/04/2022, 02:26

Expedição de Mandado.

31/03/2022, 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2022, 13:11

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 12:07

Ato ordinatório praticado

31/03/2022, 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/03/2022, 00:32

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2022, 19:24

Audiência admonitória realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 20/05/2022 01:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

30/03/2022, 13:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/03/2022, 02:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2022, 22:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/03/2022, 00:35

Ato ordinatório praticado

17/03/2022, 15:16

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 15:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/03/2022, 02:57

Expedição de Ofício.

16/03/2022, 18:40

Expedição de Ofício.

16/03/2022, 18:40

Expedição de Ofício.

16/03/2022, 18:40

Conclusos para despacho

16/03/2022, 16:23

Transitado em Julgado em #{data}

16/03/2022, 15:57

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 15:20

Ato ordinatório praticado

16/03/2022, 15:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/03/2022, 00:37

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 16:25

Conclusos para despacho

14/03/2022, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 14:48

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 14:11

Ato ordinatório praticado

04/03/2022, 14:11

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 14:09

Transitado em Julgado em #{data}

04/03/2022, 14:07

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 23:01

Ato ordinatório praticado

27/11/2021, 01:45

Juntada de Outros documentos

22/11/2021, 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/11/2021, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2021, 22:42

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 15:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/11/2021, 02:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/11/2021, 00:33

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2021, 21:37

Conclusos para despacho

03/11/2021, 14:59

Juntada de Outros documentos

03/11/2021, 14:57

Expedição de Mandado.

27/10/2021, 17:52

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 13:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/10/2021, 02:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/10/2021, 00:28

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 22:19

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 22:19

Julgado procedente o pedido

21/10/2021, 16:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/10/2021, 02:39

Conclusos para julgamento

18/10/2021, 11:13

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 10:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/10/2021, 09:09

Expedição de Outros documentos.

17/10/2021, 05:45

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 18:50

Juntada de Outros documentos

14/10/2021, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2021, 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/09/2021, 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/09/2021, 14:18

Juntada de Outros documentos

29/09/2021, 14:18

Juntada de Outros documentos

20/09/2021, 16:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/09/2021, 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/09/2021, 02:29

Expedição de Mandado.

16/09/2021, 18:03

Expedição de Mandado.

16/09/2021, 18:02

Juntada de Outros documentos

16/09/2021, 16:18

Expedição de Ofício.

16/09/2021, 15:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/09/2021, 13:40

Ato ordinatório praticado

16/09/2021, 13:10

Juntada de Ofício

16/09/2021, 12:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/09/2021, 00:38

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 16:38

Ato ordinatório praticado

15/09/2021, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2021, 15:35

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 15/10/2021 02:10:00, Vara do Juizado Especial Cível.

15/09/2021, 15:10

Conclusos para despacho

13/09/2021, 11:38

Juntada de Petição de Denúncia

12/09/2021, 12:40

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 278, classe_nova: 10944

12/09/2021, 00:00

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 10:33

Ato ordinatório praticado

03/09/2021, 10:33

Juntada de Outros documentos

03/09/2021, 10:32

Expedição de Certidão.

16/07/2021, 12:05

Juntada de Outros documentos

15/07/2021, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 15:09

Conclusos para despacho

14/07/2021, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2021, 14:05

Expedição de Certidão.

07/07/2021, 14:56

Ato ordinatório praticado

07/07/2021, 14:56

Juntada de Outros documentos

07/07/2021, 14:55

Expedição de Certidão.

30/06/2021, 07:09

Ato ordinatório praticado

29/06/2021, 23:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 20:09

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 08:31

Ato ordinatório praticado

28/06/2021, 08:31

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 11:16

Ato ordinatório praticado

27/04/2021, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2021, 17:24

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 13:14

Ato ordinatório praticado

26/04/2021, 13:14

Distribuído por sorteio

24/04/2021, 07:11

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 11:05

Despacho

•08/12/2023, 11:49

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 10:45

Despacho

•10/11/2023, 19:34

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 12:06

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 13:31

Decisão

•31/08/2023, 08:34

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 11:03

Despacho

•27/02/2023, 11:26

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 11:39

Despacho

•25/06/2022, 20:52

Ato Ordinatório

•20/06/2022, 15:08

Despacho

•09/06/2022, 23:25

Todos os documentos(34)

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 10:56

Sentença

•01/03/2024, 19:31

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 11:05

Despacho

•08/12/2023, 11:49

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 10:45

Despacho

•10/11/2023, 19:34

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 12:06

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 13:31

Decisão

•31/08/2023, 08:34

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 11:03

Despacho

•27/02/2023, 11:26

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 11:39

Despacho

•25/06/2022, 20:52

Ato Ordinatório

•20/06/2022, 15:08

Despacho

•09/06/2022, 23:25

Ato Ordinatório

•31/03/2022, 12:07

Despacho

•30/03/2022, 19:24

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 15:16

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 15:19

Despacho

•15/03/2022, 16:25

Ato Ordinatório

•04/03/2022, 14:11

Despacho

•03/11/2021, 21:37

Ato Ordinatório

•21/10/2021, 22:19

Sentença

•21/10/2021, 16:12

Ato Ordinatório

•16/09/2021, 13:10

Ato Ordinatório

•15/09/2021, 16:38

Despacho

•15/09/2021, 15:35

Ato Ordinatório

•03/09/2021, 10:33

Despacho

•14/07/2021, 15:09

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•07/07/2021, 14:56

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•29/06/2021, 23:29

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•28/06/2021, 08:31

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•27/04/2021, 09:56

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•26/04/2021, 13:14