Procedimento Comum Cível 1036867-29.2024.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1036867-29.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0034/2025Teor do ato: Vistos (art. 357 do CPC). CONDOMÍNIO KEY MOEMA ingressou com a presente ação cominatória em face de HB BAR E RESTAURANTE LTDA, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que a requerida é proprietária de uma casa noturna que produz muito barulho, perturbando os moradores do condomínio. Assim, pretende com a presente demanda a condenação da requerida em obrigação de não fazer, consistente no impedimento do uso do espaço aberto do "fumódromo", além de obrigá-la a apresentar um cronograma para sanar os vícios de acústica do local. A inicial de fls. 01/25 veio instruída com documentos. Pedido de tutela parcialmente deferido a fls. 230/232. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 266/277, com documentos, alegando, em resumo, ausência dos fatos constitutivos do direito alegado; que a Prefeitura de São Paulo atestou a ausência de ruído acima do permitido durante vistoria realizada; pela improcedência. Réplica a fls. 375/387. As partes foram instadas a produzir provas. Audiência de conciliação infrutífera, fls. 427/428. É o relato do necessário. DECIDO. Não foram arguidas preliminares. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. São questões de fato controvertidas: (i) excesso de barulho pelo estabelecimento da ré, em desconformidade com as normas legais e (ii) a existência de um espaço aberto (fumódromo) em desacordo com as normas legais. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial de natureza pericial. Nomeio perito judicial o Dr. Fernando Flávio de Arruda Simões. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o praz

14/01/2025, 05:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo - Vistos (art. 357 do CPC). CONDOMÍNIO KEY MOEMA ingressou com a presente ação cominatória em face de HB BAR E RESTAURANTE LTDA, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que a requerida é proprietária de uma casa noturna que produz muito barulho, perturbando os moradores do condomínio. Assim, pretende com a presente demanda a condenação da requerida em obrigação de não fazer, consistente no impedimento do uso do espaço aberto do "fumódromo", além de obrigá-la a apresentar um cronograma para sanar os vícios de acústica do local. A inicial de fls. 01/25 veio instruída com documentos. Pedido de tutela parcialmente deferido a fls. 230/232. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 266/277, com documentos, alegando, em resumo, ausência dos fatos constitutivos do direito alegado; que a Prefeitura de São Paulo atestou a ausência de ruído acima do permitido durante vistoria realizada; pela improcedência. Réplica a fls. 375/387. As partes foram instadas a produzir provas. Audiência de conciliação infrutífera, fls. 427/428. É o relato do necessário. DECIDO. Não foram arguidas preliminares. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. São questões de fato controvertidas: (i) excesso de barulho pelo estabelecimento da ré, em desconformidade com as normas legais e (ii) a existência de um espaço aberto (fumódromo) em desacordo com as normas legais. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial de natureza pericial. Nomeio perito judicial o Dr. Fernando Flávio de Arruda Simões. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se

13/01/2025, 17:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0402/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 226/229: ciente da r. Decisão da Superior Instância. Passa-se a análise do pedido de tutela formulado. Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada em face do réu acima indicado, na qual a parte autora relata que os administradores do estabelecimento da ré promovem, reiteradamente, eventos com alta rotatividade de pessoas, com barulho muito alto, com área para fumantes na parte externa, o qual é frequentado por grande número de pessoas e em função dessa aglomeração traz vasta perturbação aos condôminos do Autor e, com isso, vem perturbando o sossego com barulho contínuo nos horários noturnos. Também os sons altos transcendem as paredes do bar, o que demonstra que não possuem a acústica necessária e obrigatória para esse tipo de estabelecimento. No que tange ao pedido de tutela antecipada, a probabilidade do direito do autor consiste nas provas colacionadas aos autos de que o réu pratica, com frequência, condutas que perturbam o sossego da vizinhança. O autor colaciona aos autos provas que consubstanciam a verossimilhança de suas alegações, quais sejam: notificação extrajudicial (fls. 80/81), reclamações junto à administração/sindicância da ré (fls. 85/90), ata de assembleia geral extraordinária deliberando quanto à propositura desta ação judicial (fls. 82/84) e, por fim, perícia contratada, que concluiu que os níveis de pressão sonora emitidos pelo HOT BAR no Key Moema, ultrapassam os limites máximos determinados pela referida Lei. (fls. 93/180) Ademais, existe perigo de dano irreparável acaso a tutela não seja imediatamente deferida, pois a conduta dos réus é hábil a agravar os prejuízos de ordem pessoal, social, profissional e psicológica do autor e dos demais vizinhos. Ratificando, confira-se: Agravo de instrumento. Ação de procedimento comum com pedido de tutela de urgência. Direito de vizinhança. Ruídos provocados por bar que oferece música ao vivo à clientela espalhada por mesas i

23/05/2024, 00:22

Decisão - SAJ - Decisão Determinação - Vistos. Fls. 226/229: ciente da r. Decisão da Superior Instância. Passa-se a análise do pedido de tutela formulado. Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada em face do réu acima indicado, na qual a parte autora relata que os administradores do estabelecimento da ré promovem, reiteradamente, eventos com alta rotatividade de pessoas, com barulho muito alto, com área para fumantes na parte externa, o qual é frequentado por grande número de pessoas e em função dessa aglomeração traz vasta perturbação aos condôminos do Autor e, com isso, vem perturbando o sossego com barulho contínuo nos horários noturnos. Também os sons altos transcendem as paredes do bar, o que demonstra que não possuem a acústica necessária e obrigatória para esse tipo de estabelecimento. No que tange ao pedido de tutela antecipada, a probabilidade do direito do autor consiste nas provas colacionadas aos autos de que o réu pratica, com frequência, condutas que perturbam o sossego da vizinhança. O autor colaciona aos autos provas que consubstanciam a verossimilhança de suas alegações, quais sejam: notificação extrajudicial (fls. 80/81), reclamações junto à administração/sindicância da ré (fls. 85/90), ata de assembleia geral extraordinária deliberando quanto à propositura desta ação judicial (fls. 82/84) e, por fim, perícia contratada, que concluiu que os níveis de pressão sonora emitidos pelo HOT BAR no Key Moema, ultrapassam os limites máximos determinados pela referida Lei. (fls. 93/180) Ademais, existe perigo de dano irreparável acaso a tutela não seja imediatamente deferida, pois a conduta dos réus é hábil a agravar os prejuízos de ordem pessoal, social, profissional e psicológica do autor e dos demais vizinhos. Ratificando, confira-se: Agravo de instrumento. Ação de procedimento comum com pedido de tutela de urgência. Direito de vizinhança. Ruídos provocados por bar que oferece música ao vivo à clientela espalhada por mesas instaladas em calçadas na v

22/05/2024, 19:29

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 254

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 247

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 261, 262

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 261, 262

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 261, 262

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 254, 255

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 254, 255

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(63)