Execução de Título Extrajudicial 1109370-82.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1109370-82.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2286/2025Teor do ato: Fls. 161/164 (5 taxas restantes ): 1- Pelo sistema RenaJud, realize-se pesquisa de bens em nome dos executados, observando quando da realização do ato a opção "Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD", eis que o intuito deverá ser a busca de bens desembaraçados e aptos a sofrer a constrição de modo a abreviar o ponto final da presente execução. Se localizado, faça-se bloqueio total (transferência e circulação). Caso o executado assuma o encargo como depositário e permita a formalização da penhora, levante-se o bloqueio de circulação sem necessidade de nova deliberação. 2- Defiro pesquisa de bens de através do sistema INFOJUD (ÚLTIMAS 3 DIRPF dos executados pessoas naturais). A resposta obtida deverá ser mantida em documento sob a denominação Declaração de Imposto de Renda, com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5. 3- Esclarecemos que no sistema INFOJUD inexiste declaração de bens e direitos realizada por pessoa jurídica, como é efetuada por pessoa física, dado que a declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica era devida até o ano de 2016. Importa elucidar que a pessoa jurídica apresenta à Receita Federal a ECF - Escrituração Contábil Financeira que, como o próprio nome revela, não é uma declaração de bens e direitos da qual se possa extrair informação útil à execução, mas uma apresentação contábil para fins tributários. Ainda esclarecemos que estão disponibilizadas no sistema INFOJUD apenas as seguintes pesquisas:- DIRPF - 2001 a 2025; - DITR - 2005 a 2025; - DIPJ/PJ SIMP - 2005 a 2016; - ECF (substituiu IRPJ) - 2015 a 2024; - DOI - 01/2019 a 12/2024; - DECRED - 2003 a 2024; - DIMOB - 2012 a 2024. e-financeira Caso requeira a pesquisa ECF o valor é 2 UFESP por exercício e por CNPJ sendo necessário a complementação de 02 UFESP, conforme http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/Relatorios

11/12/2025, 15:06

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls. 161/164 (5 taxas restantes ): 1- Pelo sistema RenaJud, realize-se pesquisa de bens em nome dos executados, observando quando da realização do ato a opção "Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD", eis que o intuito deverá ser a busca de bens desembaraçados e aptos a sofrer a constrição de modo a abreviar o ponto final da presente execução. Se localizado, faça-se bloqueio total (transferência e circulação). Caso o executado assuma o encargo como depositário e permita a formalização da penhora, levante-se o bloqueio de circulação sem necessidade de nova deliberação. 2- Defiro pesquisa de bens de através do sistema INFOJUD (ÚLTIMAS 3 DIRPF dos executados pessoas naturais). A resposta obtida deverá ser mantida em documento sob a denominação Declaração de Imposto de Renda, com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5. 3- Esclarecemos que no sistema INFOJUD inexiste declaração de bens e direitos realizada por pessoa jurídica, como é efetuada por pessoa física, dado que a declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica era devida até o ano de 2016. Importa elucidar que a pessoa jurídica apresenta à Receita Federal a ECF - Escrituração Contábil Financeira que, como o próprio nome revela, não é uma declaração de bens e direitos da qual se possa extrair informação útil à execução, mas uma apresentação contábil para fins tributários. Ainda esclarecemos que estão disponibilizadas no sistema INFOJUD apenas as seguintes pesquisas:- DIRPF - 2001 a 2025; - DITR - 2005 a 2025; - DIPJ/PJ SIMP - 2005 a 2016; - ECF (substituiu IRPJ) - 2015 a 2024; - DOI - 01/2019 a 12/2024; - DECRED - 2003 a 2024; - DIMOB - 2012 a 2024. e-financeira Caso requeira a pesquisa ECF o valor é 2 UFESP por exercício e por CNPJ sendo necessário a complementação de 02 UFESP, conforme http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosT

11/12/2025, 14:44

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 176, 177, 178, 179

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 176, 177, 178, 179

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP205029

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP205029

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP205029

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Pedido de Habilitação Juntado - Nº Protocolo: WJMJ.26.40465979-4Tipo da Petição: Pedido de HabilitaçãoData: 30/03/2026 16:14

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0601/2026Data da Publicação: 10/03/2026

Todas as movimentações(182)

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