Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002360-21.2019.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2019

Valor da Causa

R$ 24.822,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Franca

Partes do Processo

MARIA NILCE FERREIRA BARBOSA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA

CNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALIRIO AIMOLA CARRIÇO

OAB/SP 90230·CPF·Representa: Autor

JOSÉ MAURO PAULINO DIAS

OAB/SP 216912·CPF·Representa: Réu

LUIS OTÁVIO MONTELLI

OAB/SP 171483·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

30/03/2026, 13:49

Conclusos para despacho

27/03/2026, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 19:05

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2026, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 11:58

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 11:22

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 13:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2026, 13:36

Conclusos para julgamento

09/01/2026, 08:54

Conclusos para despacho

19/12/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 17:29

Todas as movimentações(576)

Conclusos para julgamento

30/03/2026, 13:49

Conclusos para despacho

27/03/2026, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 19:05

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2026, 11:49

Documentos

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 11:49

Despacho

•12/03/2026, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 11:58

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 11:22

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 13:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2026, 13:36

Conclusos para julgamento

09/01/2026, 08:54

Conclusos para despacho

19/12/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

08/12/2025, 07:42

Expedição de Certidão.

08/12/2025, 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2025, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 20:53

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 17:23

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 15:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 07:25

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 07:25

Conclusos para despacho

06/08/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 17:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2025, 16:44

Conclusos para despacho

23/05/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alirio Aimola Carriço (OAB 90230/SP) Processo 1002360-21.2019.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Nilce Ferreira Barbosa - Intime-se o requerente para comprovar nos autos a aquisição do medicamento/tratamento, mediante a juntada de nota fiscal, nos termos da r. Decisão de fls. 669/670, item 07.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 08:05

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2025, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2025, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/03/2025, 11:58

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2025, 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2025, 12:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/02/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 23:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 09:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/01/2025, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2025, 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 00:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/01/2025, 16:34

Juntada de Outros documentos

12/01/2025, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 22:25

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 07:17

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 07:17

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

28/11/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 16:59

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 06:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/11/2024, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 09:35

Conclusos para decisão

08/11/2024, 07:42

Conclusos para despacho

07/11/2024, 07:56

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 07:56

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 07:12

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 07:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/10/2024, 08:34

Juntada de Mandado

25/10/2024, 08:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/10/2024, 15:02

Juntada de Mandado

23/10/2024, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 17:26

Expedição de Mandado.

21/10/2024, 17:03

Expedição de Mandado.

21/10/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 16:12

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2024, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2024, 10:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/10/2024, 09:41

Conclusos para despacho

15/10/2024, 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/09/2024, 10:25

Juntada de Mandado

11/09/2024, 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/09/2024, 10:25

Juntada de Outros documentos

11/09/2024, 10:25

Expedição de Mandado.

03/09/2024, 14:17

Expedição de Mandado.

03/09/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 04:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2024, 10:59

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/08/2024, 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/08/2024, 09:10

Juntada de Mandado

21/08/2024, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 14:19

Expedição de Mandado.

15/08/2024, 09:58

Expedição de Mandado.

15/08/2024, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2024, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2024, 06:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/07/2024, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 15:37

Conclusos para despacho

25/07/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2024, 22:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2024, 00:58

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/06/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

10/03/2024, 07:08

Expedição de Certidão.

10/03/2024, 07:08

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2024, 23:56

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 16:59

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2024, 00:40

Concedida a Antecipação de tutela

27/02/2024, 18:35

Conclusos para decisão

23/02/2024, 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 14:07

Conclusos para despacho

23/02/2024, 10:49

Juntada de Outros documentos

23/02/2024, 10:49

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 06:37

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 06:37

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2024, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2024, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/01/2024, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 09:26

Juntada de Outros documentos

28/01/2024, 20:17

Expedição de Certidão.

28/01/2024, 20:13

Expedição de Certidão.

28/01/2024, 20:13

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2024, 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2024, 13:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/12/2023, 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 15:56

Conclusos para julgamento

18/09/2023, 11:18

Conclusos para despacho

15/09/2023, 14:18

Juntada de Petição de Parecer

15/09/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 11:40

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 07:23

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 07:23

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2023, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2023, 06:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/07/2023, 17:25

Conclusos para despacho

06/06/2023, 16:25

Conclusos para despacho

06/06/2023, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 08:17

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2023, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2023, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/06/2023, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2023, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2023, 06:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/04/2023, 15:52

Mudança de Classe Processual

14/04/2023, 00:25

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2023, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2023, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/02/2023, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/01/2023, 14:59

Juntada de Mandado

31/01/2023, 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/01/2023, 14:58

Juntada de Mandado

31/01/2023, 14:58

Expedição de Mandado.

25/01/2023, 13:30

Expedição de Mandado.

25/01/2023, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2023, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2023, 05:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/01/2023, 16:54

Juntada de Outros documentos

11/01/2023, 15:03

Conclusos para despacho

09/01/2023, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2022, 11:45

Expedição de Certidão.

18/12/2022, 07:01

Expedição de Certidão.

18/12/2022, 07:01

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2022, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2022, 00:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/12/2022, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2022, 15:32

Juntada de Outros documentos

07/12/2022, 14:23

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 14:23

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2022, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2022, 10:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/12/2022, 10:37

Conclusos para despacho

01/12/2022, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 14:36

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 07:36

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 07:36

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 21:15

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 21:15

Juntada de Outros documentos

06/10/2022, 21:14

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2022, 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2022, 00:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2022, 14:54

Conclusos para despacho

21/09/2022, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2022, 10:16

Juntada de Mandado

29/08/2022, 10:16

Expedição de Certidão.

20/08/2022, 07:36

Expedição de Certidão.

20/08/2022, 07:36

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2022, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2022, 00:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/08/2022, 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/08/2022, 14:38

Juntada de Mandado

17/08/2022, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2022, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2022, 02:28

Expedição de Mandado.

10/08/2022, 13:48

Expedição de Mandado.

10/08/2022, 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2022, 06:02

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 20:33

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 20:33

Concedida a Antecipação de tutela

09/08/2022, 16:42

Conclusos para despacho

05/08/2022, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2022, 09:45

Expedição de Certidão.

31/07/2022, 07:07

Expedição de Certidão.

31/07/2022, 07:06

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2022, 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2022, 00:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/07/2022, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2022, 09:13

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 20:18

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 20:18

Juntada de Outros documentos

20/07/2022, 19:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2022, 05:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2022, 13:57

Conclusos para despacho

15/07/2022, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 21:15

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2022, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2022, 00:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/06/2022, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2022, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2022, 00:34

Processo Desarquivado Com Reabertura

27/05/2022, 15:07

Baixa Definitiva

27/05/2022, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2022, 04:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2022, 00:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2022, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2022, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2022, 02:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2022, 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2022, 00:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/04/2022, 14:23

Juntada de Outros documentos

25/04/2022, 17:24

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 07:12

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 07:12

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

07/04/2022, 13:36

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 13:01

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 13:00

Bloqueio/penhora on line

31/03/2022, 12:16

Conclusos para despacho

30/03/2022, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2022, 19:49

Expedição de Certidão.

13/03/2022, 07:40

Expedição de Certidão.

13/03/2022, 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 14:59

Expedição de Certidão.

02/03/2022, 13:12

Expedição de Certidão.

02/03/2022, 13:12

Juntada de Outros documentos

02/03/2022, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2022, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2022, 13:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/02/2022, 12:11

Conclusos para despacho

15/02/2022, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2022, 10:55

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 07:11

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 07:11

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2022, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2022, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/02/2022, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2022, 12:52

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 14:17

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2022, 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2022, 00:33

Concedida a Dilação de Prazo

19/01/2022, 18:53

Conclusos para despacho

19/01/2022, 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/01/2022, 11:00

Juntada de Mandado

19/01/2022, 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/01/2022, 11:00

Juntada de Mandado

19/01/2022, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2022, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2022, 00:34

Expedição de Mandado.

16/01/2022, 15:32

Expedição de Mandado.

16/01/2022, 15:32

Concedida a Antecipação de tutela

14/01/2022, 14:33

Conclusos para decisão

10/01/2022, 20:01

Conclusos para despacho

10/01/2022, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2021, 09:31

Suspensão do Prazo

19/12/2021, 02:09

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 08:07

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 08:07

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2021, 13:08

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 20:19

Juntada de Ofício

09/12/2021, 19:21

Juntada de Outros documentos

06/12/2021, 21:50

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 21:50

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 21:50

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2021, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2021, 05:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/12/2021, 13:42

Conclusos para despacho

24/11/2021, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2021, 16:11

Expedição de Certidão.

21/11/2021, 08:02

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 20:23

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2021, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2021, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/11/2021, 10:56

Conclusos para despacho

13/10/2021, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2021, 19:53

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 07:06

Expedição de Certidão.

17/09/2021, 09:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2021, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2021, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2021, 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2021, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/09/2021, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2021, 10:42

Expedição de Certidão.

20/06/2021, 08:03

Expedição de Certidão.

09/06/2021, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2021, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2021, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2021, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/05/2021, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2021, 15:55

Suspensão do Prazo

28/05/2021, 04:01

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 06:39

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 06:39

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2021, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2021, 14:20

Expedição de Certidão.

16/05/2021, 16:19

Expedição de Certidão.

16/05/2021, 16:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2021, 19:03

Conclusos para despacho

14/05/2021, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2021, 17:23

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2021, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2021, 20:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2021, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/04/2021, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 18:13

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 07:11

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 07:10

Expedição de Certidão.

16/04/2021, 11:19

Expedição de Certidão.

16/04/2021, 11:19

Juntada de Outros documentos

16/04/2021, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2021, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2021, 11:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/04/2021, 19:21

Conclusos para despacho

08/04/2021, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2021, 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/04/2021, 11:44

Juntada de Mandado

01/04/2021, 11:44

Suspensão do Prazo

30/03/2021, 00:58

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 07:39

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 07:39

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2021, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2021, 15:28

Expedição de Certidão.

01/03/2021, 14:50

Expedição de Certidão.

01/03/2021, 14:50

Expedição de Certidão.

01/03/2021, 07:15

Expedição de Certidão.

01/03/2021, 07:15

Concedida a Dilação de Prazo

25/02/2021, 12:18

Conclusos para despacho

24/02/2021, 08:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/02/2021, 08:24

Juntada de Mandado

24/02/2021, 08:24

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2021, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2021, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2021, 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2021, 11:47

Expedição de Mandado.

18/02/2021, 18:24

Expedição de Mandado.

18/02/2021, 18:24

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 13:52

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 13:52

Concedida a Antecipação de tutela

18/02/2021, 12:40

Conclusos para decisão

16/02/2021, 16:20

Conclusos para despacho

16/02/2021, 10:58

Juntada de Outros documentos

16/02/2021, 10:56

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 11:49

Juntada de Outros documentos

09/02/2021, 11:44

Juntada de Outros documentos

09/02/2021, 10:11

Juntada de Outros documentos

08/02/2021, 17:51

Expedição de Certidão.

08/02/2021, 17:50

Expedição de Certidão.

08/02/2021, 17:50

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2021, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2021, 14:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/02/2021, 21:15

Conclusos para despacho

02/02/2021, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2021, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2021, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2020, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2020, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2020, 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2020, 12:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/12/2020, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2020, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/12/2020, 09:15

Juntada de Outros documentos

13/11/2020, 17:19

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2020, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2020, 10:43

Juntada de Outros documentos

04/11/2020, 18:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/11/2020, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2020, 14:22

Conclusos para despacho

03/11/2020, 11:05

Expedição de Certidão.

03/11/2020, 07:10

Expedição de Certidão.

03/11/2020, 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2020, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2020, 17:59

Expedição de Certidão.

23/10/2020, 13:56

Expedição de Certidão.

23/10/2020, 13:55

Bloqueio/penhora on line

22/10/2020, 10:51

Conclusos para despacho

21/10/2020, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2020, 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2020, 12:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/09/2020, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2020, 11:44

Expedição de Certidão.

25/08/2020, 07:25

Expedição de Certidão.

25/08/2020, 07:24

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2020, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2020, 11:55

Juntada de Outros documentos

14/08/2020, 11:12

Expedição de Certidão.

14/08/2020, 10:59

Expedição de Certidão.

14/08/2020, 10:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/08/2020, 18:03

Conclusos para despacho

12/08/2020, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2020, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2020, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2020, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2020, 11:19

Expedição de Certidão.

17/07/2020, 07:21

Expedição de Certidão.

17/07/2020, 07:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/07/2020, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2020, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2020, 18:13

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2020, 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2020, 13:29

Juntada de Outros documentos

06/07/2020, 10:50

Juntada de Outros documentos

06/07/2020, 10:49

Juntada de Outros documentos

06/07/2020, 10:47

Expedição de Certidão.

06/07/2020, 10:28

Expedição de Certidão.

06/07/2020, 10:28

Suspensão do Prazo

04/07/2020, 03:11

Concedida a Antecipação de tutela

03/07/2020, 12:05

Conclusos para decisão

01/07/2020, 13:33

Conclusos para despacho

30/06/2020, 16:15

Juntada de Ofício

30/06/2020, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2020, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2020, 14:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/06/2020, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2020, 16:41

Expedição de Certidão.

16/06/2020, 07:10

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2020, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2020, 11:46

Expedição de Certidão.

08/06/2020, 07:20

Juntada de Outros documentos

05/06/2020, 15:31

Juntada de Outros documentos

05/06/2020, 15:31

Expedição de Certidão.

05/06/2020, 14:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/06/2020, 18:07

Conclusos para despacho

04/06/2020, 14:02

Juntada de Outros documentos

04/06/2020, 01:24

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2020, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2020, 14:06

Expedição de Certidão.

28/05/2020, 22:56

Juntada de Outros documentos

28/05/2020, 22:54

Juntada de Outros documentos

28/05/2020, 22:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/05/2020, 20:02

Conclusos para despacho

28/05/2020, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2020, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2020, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2020, 11:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/05/2020, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2020, 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2020, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2020, 13:47

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente

25/04/2020, 16:40

Expedição de Certidão.

25/04/2020, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2020, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2020, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2020, 09:53

Juntada de Outros documentos

14/04/2020, 11:32

Juntada de Outros documentos

14/04/2020, 11:32

Expedição de Certidão.

14/04/2020, 11:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/04/2020, 16:10

Conclusos para despacho

13/04/2020, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2020, 08:24

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2020, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2020, 10:53

Juntada de Petição de Réplica

01/04/2020, 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2020, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/03/2020, 18:58

Juntada de Petição de Contestação

30/03/2020, 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2020, 16:14

Juntada de Mandado

20/03/2020, 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2020, 16:14

Juntada de Mandado

20/03/2020, 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2020, 16:14

Juntada de Mandado

20/03/2020, 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2020, 16:14

Juntada de Mandado

20/03/2020, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 17:57

Juntada de Outros documentos

04/03/2020, 21:47

Expedição de Certidão.

01/03/2020, 07:42

Expedição de Mandado.

20/02/2020, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2020, 09:38

Expedição de Certidão.

19/02/2020, 19:23

Expedição de Mandado.

19/02/2020, 18:14

Expedição de Mandado.

19/02/2020, 18:14

Expedição de Mandado.

19/02/2020, 18:13

Expedição de Mandado.

19/02/2020, 18:13

Expedição de Certidão.

19/02/2020, 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2020, 11:18

Concedida a Antecipação de tutela

18/02/2020, 09:37

Conclusos para decisão

14/02/2020, 10:41

Conclusos para despacho

13/02/2020, 16:56

Juntada de Ofício

13/02/2020, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2019, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2019, 16:07

Juntada de Outros documentos

10/12/2019, 14:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/12/2019, 11:39

Conclusos para decisão

03/12/2019, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2019, 12:48

Conclusos para julgamento

25/11/2019, 19:15

Conclusos para despacho

25/11/2019, 18:43

Expedição de Certidão.

25/11/2019, 18:42

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2019, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2019, 14:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/08/2019, 15:33

Conclusos para despacho

23/08/2019, 16:03

Juntada de Outros documentos

23/08/2019, 16:02

Juntada de Outros documentos

23/08/2019, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2019, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2019, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2019, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/04/2019, 18:35

Juntada de Outros documentos

03/04/2019, 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2019, 14:19

Juntada de Outros documentos

01/04/2019, 09:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/03/2019, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2019, 13:29

Conclusos para despacho

27/03/2019, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2019, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2019, 13:43

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2019, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2019, 14:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2019, 11:25

Conclusos para despacho

21/03/2019, 14:41

Juntada de Ofício

21/03/2019, 14:40

Juntada de Outros documentos

14/03/2019, 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2019, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2019, 14:07

Juntada de Outros documentos

13/03/2019, 11:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2019, 09:52

Conclusos para decisão

11/03/2019, 13:21

Conclusos para despacho

11/03/2019, 09:51

Expedição de Certidão.

09/03/2019, 11:12

Mudança de Classe Processual

09/03/2019, 10:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/02/2019, 09:04

Conclusos para decisão

20/02/2019, 14:30

Conclusos para despacho

19/02/2019, 18:55

Mudança de Classe Processual

19/02/2019, 18:54

Mudança de Classe Processual

19/02/2019, 16:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/02/2019, 18:59

Conclusos para despacho

14/02/2019, 09:24

Distribuído por sorteio

13/02/2019, 15:03

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 12:10

Despacho

•24/10/2025, 14:57

Despacho

•01/08/2025, 16:44

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 15:14

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 11:58

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 11:25

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 08:20

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 16:34

Decisão

•11/11/2024, 17:03

Despacho

•18/10/2024, 09:41

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 09:13

Despacho

•29/07/2024, 15:40

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 16:29

Todos os documentos(74)

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 11:49

Despacho

•12/03/2026, 13:36

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 12:10

Despacho

•24/10/2025, 14:57

Despacho

•01/08/2025, 16:44

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 15:14

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 11:58

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 11:25

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 08:20

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 16:34

Decisão

•11/11/2024, 17:03

Despacho

•18/10/2024, 09:41

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 09:13

Despacho

•29/07/2024, 15:40

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 16:29

Decisão

•27/02/2024, 18:35

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 10:00

Despacho

•28/12/2023, 19:18

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 11:41

Despacho

•12/07/2023, 17:25

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 11:19

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 15:52

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 09:42

Decisão

•12/01/2023, 16:54

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 15:53

Despacho

•06/12/2022, 10:37

Despacho

•26/09/2022, 14:54

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 14:46

Decisão

•09/08/2022, 16:42

Ato Ordinatório

•26/07/2022, 16:04

Despacho

•18/07/2022, 13:57

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 16:10

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 15:17

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 14:23

Decisão

•31/03/2022, 12:16

Despacho

•17/02/2022, 12:11

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 11:49

Decisão

•19/01/2022, 18:53

Decisão

•14/01/2022, 14:33

Despacho

•01/12/2021, 13:42

Despacho

•04/11/2021, 10:56

Ato Ordinatório

•17/09/2021, 09:46

Ato Ordinatório

•03/09/2021, 10:18

Ato Ordinatório

•09/06/2021, 16:14

Ato Ordinatório

•31/05/2021, 13:57

Despacho

•14/05/2021, 19:03

Ato Ordinatório

•29/04/2021, 08:23

Despacho

•12/04/2021, 19:21

Decisão

•25/02/2021, 12:18

Decisão

•18/02/2021, 12:40

Despacho

•02/02/2021, 21:15

Ato Ordinatório

•11/12/2020, 16:44

Ato Ordinatório

•03/12/2020, 09:15

Despacho

•04/11/2020, 18:19

Decisão

•22/10/2020, 10:51

Ato Ordinatório

•18/09/2020, 11:55

Despacho

•12/08/2020, 18:03

Ato Ordinatório

•15/07/2020, 17:09

Decisão

•03/07/2020, 12:05

Ato Ordinatório

•19/06/2020, 11:47

Despacho

•04/06/2020, 18:07

Despacho

•28/05/2020, 20:02

Ato Ordinatório

•07/05/2020, 14:18

Despacho

•13/04/2020, 16:10

Ato Ordinatório

•30/03/2020, 18:58

Decisão

•18/02/2020, 09:37

Despacho

•06/12/2019, 11:39

Despacho

•26/08/2019, 15:33

Ato Ordinatório

•03/04/2019, 18:35

Despacho

•30/03/2019, 10:46

Despacho

•25/03/2019, 11:25

Despacho

•13/03/2019, 09:52

Despacho

•22/02/2019, 09:04

Decisão

•14/02/2019, 18:59