Execução de Título Extrajudicial 1142765-31.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1142765-31.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 1142765-31.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: CSN Cimentos Brasil S.A. - Vistos. Fls. 109/110: 1) Para a realização das pesquisas INFOJUD requeridas, providencie o exequente, no prazo de dez dias, o recolhimento das custas respectivas. 2) Indefiro a expedição de ofício ao BACEN, eis que a medida requerida possui pouca efetividade prática. Para além disso, as informações pretendidas não são relevantes para a satisfação do débito, especialmente considerando a recente tentativa frustrada de bloqueio através do SISBAJUD. 3) Na mesma direção, não surte efeito prático a pesquisa SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), já que não possibilita a localização de ativos e/ou bens passíveis de penhora. Inclusive, o Comunicado Conjunto 747/2019 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Corregedoria Geral de Justiça assenta, ainda, que "não serão atendidas as solicitações para fornecimento de informações sobre a situação bancária de particulares por meio do Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias - SIMBA quando não houver a prévia determinação judicial de quebra de sigilo bancário na esfera criminal" (grifo nosso). Ante o exposto, indefiro o pedido. 4) Por fim, pleitea o exequente consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN). INDEFIRO o pedido. Não está demonstrado nos autos que tal providencia seja adequada e útil ao processo. As pesquisas de bens do executado devem ser feitas por outros meios, os quais já se mostraram infrutíferos. Além disso, consoante se observa do art. 10-A, da lei nº 9.613 /98, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais, de modo que sua utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Dessa forma, a mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente a legitimar o uso desta ferramenta. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PESQUISA JUNTO AO SISTEMA BACEN CCS INADMISSIBILIDADE insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofício para obtenção de informações dos agravados via sistema Bacen CCS medida PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2237696-62.2017.8.26.0000 -Voto nº 5 que se mostra inapropriada e desproporcional sistema criado para auxiliar no combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor decisão mantida agravo desprovido. (Agravo de Instrumento 2167925-94.2017.8.26.0000; rel.: Des. Castro Figliolia; 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/12/2017). RECURSO Agravo de Instrumento "Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente" Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a consulta ao sistema Bacen-CCS em nome de terceiros estranhos a lide Inadmissibilidade Medida que se mostra desproporcional e desarrazoada Inviolabilidade dos direitos à intimidade e à vida privada Observância do devido processo legal e do contraditório Violação aos artigos 7º e 8º do CPC/15 - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2105588-69.2017.8.26.0000; rel.: Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/10/2017). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Insurgência do exequente. 1. Gratuidade da Justiça. Inteligência da Súmula 481 do STJ. Pessoa jurídica deve demonstrar que não possui condições econômicas para arcar com as despesas do processo. Ônus do qual não se desincumbiu a agravante. Balanços patrimoniais desatualizados e referentes a período parcial não são suficientes para concessão do benefício. Atividade empresarial pode comportar períodos isolados de prejuízo ("sazonalidade"), sem que isso implique em hipossuficiência econômica. 2. Pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Indeferimento mantido. Inteligência do art. 10A, da lei 9.613/98. Instrumento criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais. Utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Ausência no caso concreto. Mera ausência de bens penhoráveis não indica prática de fraude. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento 2180298-94.2016.8.26.0000; rel.: Des. Edson Luiz de Queiróz; 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/02/2017). Diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento do feito, em cinco dias. Decorridos, e nada sendo efetivamente requerido, não se considerando como tal simples pedido de prazo, nem pedido de providências sem as respectivas custas do Provimento CSM n° 2684/2023, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Expedição de Mandado.

Certidão de Publicação Expedida

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Decisão Determinação

Conclusos para decisão

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Certidão de Publicação Expedida

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Decisão Determinação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

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