Procedimento Comum Cível 1001857-97.2025.8.26.0322 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001857-97.2025.8.26.0322 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 13:55

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

10/06/2025, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Monique da Silva Batista (OAB 475698/SP) Processo 1001857-97.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dilma Gomes de Souza - Vistos. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 101, inciso I, previu regra de competência, ao dispor que "Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.". A parte requerente foi intimada em duas oportunidades para juntar aos autos comprovante de endereço atualizado e em seu nome ou, se em nome de terceiro, com a devida comprovação do vínculo, deixando de cumprir referida determinação, ou seja, não existe comprovação de que o autor resida nesta comarca. Nesse sentido: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização - Alegação de dívida prescrita inserida no Serasa Limpa Nome- Determinação de emenda da inicial para juntada de comprovante de endereço - Inércia do autor - Indeferimento da inicial - Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Razoabilidade da providência exigida - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Sentença mantida- Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1041094-54.2023.8.26.0114 Campinas, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 22/05/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) Assim, tratando-se de relação de consumo, indispensável que pelo menos uma das partes possua domicílio nesta comarca, sob pena de acarretar ônus desnecessário à parte autora e consumidora, que eventualmente poderia precisar se deslocar para a presente Comarca para participar de ato processual. Posto isso, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 330, IV, do CPC e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, I, do CPC, sem resolução de mérito, deixando de condenar o(a)(s) autor(a)(s) ao pagamento das custas e despesas do processo, por ser beneficiário(a)(s) da justiça gratuita. Anote-se e comunique-se e arquive-se. P.I.C.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:08

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito

12/05/2025, 15:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/05/2025.

12/05/2025, 14:08

Conclusos para despacho

09/05/2025, 12:35

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 09:01

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 22:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:31

Concedida a Antecipação de tutela

04/04/2025, 16:47

Conclusos para decisão

04/04/2025, 09:33

Distribuído por sorteio

03/04/2025, 15:26

Documentos

Sentença

•12/05/2025, 15:31

Decisão

•04/04/2025, 16:47

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/05/2025.

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Concedida a Antecipação de tutela

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio

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