Procedimento Comum Cível 1049897-61.2024.8.26.0576 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1049897-61.2024.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luana Leticia Pires (OAB 408016/SP) Processo 1049897-61.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Cristino da Silva Lima - Vistos. (i) Verifica-se a regularização da representação processual do autor com o instrumento de procuração juntado a fls. 38. (ii) No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria Pública, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. É importante observar que, mesmo a indicação de renda limítrofe ou a ausência de registro em carteira do trabalho, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Verifica-se no extrato bancário juntado a fls. 54 que o total de entradas no mês de Fevereiro/2025 foi de R$7.765,82, valor este superior ao parâmetro de 3 salários mínimos, circunstância que indica a capacidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem se privar dos recursos indispensáveis à sua mantença e de sua família. Além disso, o interessado não trouxe para os autos nenhuma informação objetiva a respeito de sua renda e despesas, foram apresentados em seu nome somente a Carteira de Trabalho sem registro ativo, e informações de que não declarou o imposto de renda dos exercícios de 2023 e 2024 (fls. 24/27), sendo o extrato bancário de fls. 47/63 de titularidade de sua esposa. Esta decisão está amparada em precedente do Egrégio Tribunal de Justiça - SP, na relatoria da Desembargadora Zélia Maria Antunes Alves: Não basta a declaração pura e simples da impossibilidade de custeio do processo, de rigor, a comprovação do estado de hipossuficiência, que a lei visa proteger. É o que estabelece a Constituição Federal... (agravo de instrumento 7.328.958-2). Ante o exposto, INDEFERE-SE o pedido de gratuidade. Outrossim, fica indeferido diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03, por não se enquadrar o caso no rol legal. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Certidão de Publicação Expedida

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Ato ordinatório

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(37)