Execução de Título Extrajudicial 1002411-18.2023.8.26.0123 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002411-18.2023.8.26.0123 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniel Gustavo Rocha Dias (OAB 249779/SP), João Dias Júnior (OAB 394958/SP) Processo 1002411-18.2023.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Fls. 136/137: Melhor revendo os autos, observo que à fl. 114 foi solicitado pesquisa de bens via RENAJUD e INFOJUD. No entanto, à fl. 124, foi juntada pesquisa de endereços. Sendo assim, comandei as pesquisas solicitadas conforme comprovantes que seguem. Indefiro a expedição de ofício ao BACEN, pois a providência pretendida mostra-se inócua, haja vista que as instituições relacionadas passaram a responder às ordens de judiciais através do sistema Bacenjud. A propósito, o Ofício Circular nº 061/ GLF/2018, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ esclarece que: Desde 31.05.18 foi implementada a integração de Corretoras/ Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários e Sociedades de Crédito no Sistema BACENJUD 2.0. Com isso, é possível enviar, por meio do sistema, ordens para bloqueio e transferência de ativos de renda fixa (títulos públicos federais, CDBs, COEs, LCIs, LCAs etc), renda variável (ações, ETFs, FIIs, CRI, CRA etc) e cotas de fundos de investimento. Assim, para garantir a efetividade dessas ordens judiciais, de acordo com o art. 854 do Código de Processo Civil, o bloqueio e a transferência de ativos devem ser feitos, unicamente, através do sistema BacenJud, dispensando-se o envio de ofícios em papel, os quais por vezes são direcionados para instituições que não possuem relacionamento com o atingido, tampouco responsabilidade para cumprilos, a exemplo do que ocorre com B3 (ou suas antigas denominações BMFBOVESPA, CBLC, Bovespa, BMF, Cetip), CVM, Selic e ANBIMA. (...) Até que sejam criados códigos específicos de resposta para o bloqueio e transferência dos ativos sob a responsabilidade desses novos participantes, os quais podem não ser líquidos (apuração imediata do valor), convencionou-se como resposta padrão a mensagem bloqueio: R$ 0,01 - um centavo, via sistema. Nesses casos, sugere-se não desbloquear a ordem, e aguardar o prazo de 30 dias, pois provavelmente as instituições financeiras encaminharão ofício, via Correios, com mais informações Para a realização da pesquisa solicitada (teimosinha), providencie a parte exequente, no prazo de quinze dias, a comprovação do recolhimento da taxa prevista no artigo 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ. No mesmo prazo, deverá a parte exequente informar se o valor indicado na planilha apresentada é o exato, de modo a afastar a responsabilidade deste magistrado da conduta prevista no art. 36 da Lei nº 13.869/19 (Lei de Abuso de Autoridade). Int.

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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