Execução Fiscal 1501755-94.2019.8.26.0106 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2019

Valor da Causa

R$ 1.415,80

Órgão julgador

Sef de Caieiras

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE CAIEIRAS

CNPJ

Autor

RAFAEL SABINO TRANSPORTES ME

CNPJ

Reu

RAFAEL SABINO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BIANCA APARECIDA FERNANDES TEIXEIRA

OAB/SP 481745·CPF·Representa: Réu

RAIMUNDO JOSE DA SILVA

OAB/SP 112931·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do Mandado

05/05/2026, 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/05/2026, 15:33

Juntada de Mandado

05/05/2026, 15:33

Expedição de Informações.

08/07/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 21:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Raimundo Jose da Silva (OAB 112931/SP) Processo 1501755-94.2019.8.26.0106 - Execução Fiscal - Exectdo: Rafael Sabino - A ordem processual civil estabelece que os embargos à execução constituem ação autônomo cuja natureza juridica é de ação de conhecimento. Dessa forma, devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartados a execução fiscal, conforme art. 16, da Lei das Execuções Fiscais (LEF). Ademais, conforme o parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, os embargos somente são admissíveis após a garantia da execução. Diante do exposto, deixo de receber os embargos à execução, uma vez que é incabível sua oposição como simples petição nos próprios autos. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 07:31

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 18:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 18:22

Conclusos para decisão

12/05/2025, 11:23

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

07/05/2025, 17:04

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 08:33

Expedição de Mandado.

17/02/2025, 09:57

Todas as movimentações(37)

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do Mandado

05/05/2026, 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/05/2026, 15:33

Juntada de Mandado

05/05/2026, 15:33

Expedição de Informações.

08/07/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 15:34

Decisão

•12/05/2025, 18:22

06/06/2025, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 21:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Raimundo Jose da Silva (OAB 112931/SP) Processo 1501755-94.2019.8.26.0106 - Execução Fiscal - Exectdo: Rafael Sabino - A ordem processual civil estabelece que os embargos à execução constituem ação autônomo cuja natureza juridica é de ação de conhecimento. Dessa forma, devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartados a execução fiscal, conforme art. 16, da Lei das Execuções Fiscais (LEF). Ademais, conforme o parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, os embargos somente são admissíveis após a garantia da execução. Diante do exposto, deixo de receber os embargos à execução, uma vez que é incabível sua oposição como simples petição nos próprios autos. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 07:31

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 18:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 18:22

Conclusos para decisão

12/05/2025, 11:23

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

07/05/2025, 17:04

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 08:33

Expedição de Mandado.

17/02/2025, 09:57

Expedição de Mandado.

17/02/2025, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 23:27

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 06:58

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

16/12/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 08:22

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do AR

07/07/2023, 14:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/11/2020, 00:00

Expedição de Carta.

29/10/2020, 13:09

Decisão

21/10/2020, 14:55

Conclusos para decisão

20/10/2020, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 11:22

Expedição de Certidão.

19/09/2020, 06:47

Expedição de Certidão.

08/09/2020, 16:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/09/2020, 16:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/09/2020, 00:00

Expedição de Carta.

14/07/2020, 19:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

14/07/2020, 19:58

Conclusos para decisão

14/07/2020, 07:50

Distribuído por sorteio

07/12/2019, 12:18

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 16:46

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 14:09

Decisão

•21/10/2020, 14:55

Ato Ordinatório

•08/09/2020, 16:04

Decisão

•14/07/2020, 19:58