Monitória 1003695-20.2023.8.26.0072 - TJSP

Monitória 1003695-20.2023.8.26.0072 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Heitor de Oliveira Porto (OAB 429337/SP) Processo 1003695-20.2023.8.26.0072 - Monitória - Reqte: Antonio Carlos Caetano - Vistos. 1) Considerando o recolhimento da taxa judiciária, conforme fls. 78-79, determino o regular prosseguimento do feito. O exame da prova documental apresentada evidencia, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade do direito invocado pelo autor, autorizando, assim, a expedição do mandado monitório, nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil. Assim, cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia especificada na petição inicial, bem como dos honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ou, querendo, apresentar embargos ao mandado monitório. Na hipótese de cumprimento integral da obrigação no prazo assinalado, ficará o réu isento do pagamento das custas processuais. Caso contrário, e não havendo oposição de embargos, o mandado monitório constituir-se-á, de pleno direito, em título executivo judicial, independentemente de qualquer outra formalidade. Expeça-se carta postal para citação e intimação do requerido. 2) Nos termos do artigo 1º da Lei nº 11.608/2003, o recolhimento da taxa judiciária é exigível em razão da prestação de serviços públicos de natureza forense, constituindo obrigação da parte perante o Estado. No caso concreto, houve a interposição de recurso pelo autor, que, contudo, não logrou demonstrar, sequer em sede recursal, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça. Em razão disso, o v. Acórdão de fls. 53-60 manteve o indeferimento do benefício, evidenciando, assim, a incidência da taxa judiciária sobre a prestação jurisdicional realizada. Apesar de devidamente intimado para efetuar o recolhimento do preparo recursal, conforme dispõe o artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil, o autor permaneceu inerte, deixando de adimplir o valor correspondente ao preparo do Agravo de Instrumento nº 2164142-50.2024.8.26.0000. Diante da ausência de comprovação do pagamento das custas, mantenho a decisão de fls. 74-75. Expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa, no montante de R$ 530,40 (referente à taxa de preparo recursal do Agravo de Instrumento protocolado a partir de 03/01/2024 - 15 (quinze) UFESPs), nos termos do artigo 4º, §5º, da Lei nº 11.608/2003. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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