Execução de Título Extrajudicial 1003577-27.2025.8.26.0152 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003577-27.2025.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1003577-27.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Vistos. Com efeito, o objetivo do arresto é evitar a dilapidação patrimonial, ou de sua intenção, por parte do devedor, visando prejudicar o credor, pressuposto que não verifico no caso em apreço. Isso porque as alegações do exequente, ao menos nessa fase inicial do procedimento, não são suficientes para evidenciar a presença dos requisitos autorizadores ao pedido de arresto formulado, porquanto não apontam a ocorrência de qualquer ato concreto praticado pela executada a comprovar que esta esteja cometendo artifícios para fraudar a execução ou a terceiros. Outrossim, a mera probabilidade de insolvência, por si só, não é o bastante para deferir o arresto sem o contraditório, que é medida excepcional, que não se aplica ao caso em análise. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedidos de arresto de bens dos executados, via Sisbajud, de pesquisa via Renajud, com imposição de restrição de circulação, e de consulta ao sistema Infojud - Ausência de elementos aptos a evidenciar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Os executados não foram citados, nem tampouco procurados, e inexistem elementos probatórios nos autos no sentido de que estejam tentando dilapidar ou alienar bens para elidir a responsabilidade patrimonial - Impossibilidade, in casu, de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar inaudita altera pars - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2032016-70.2023.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023). Assim sendo, indefiro o pedido de tutela de urgência pleiteada. CITE(M)-SE os executado(as), para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar(em) a dívida, no valor de R$ 42.486,68, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do Novo Código de Processo Civil). No prazo para embargos (15 dias), reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Novo Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Novo Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Novo Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Novo Código de Processo Civil). O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executados (s), deverá na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240. § 1º do Novo Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2°, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição da certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3°, todos do Novo Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a parte requerida não seja localizada, defiro, desde já, as pesquisas de endereços nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, INFOJUD, COMGÁS e SIEL, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa pertinente, se não for beneficiária da assistência, e indicar o CPF da parte a ser pesquisada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

14/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Mandado.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Suspensão do Prazo

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