Procedimento Comum Cível 1019813-61.2023.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2023

Valor da Causa

R$ 217.017,50

Órgão julgador

02 Civel de Taubate

Partes do Processo

WESLEY TINOCO ESTEVES

CPF

Autor

LARISSA ALMEIDA CAMPOS ESTEVES

CPF

Autor

GIOVANI DE SOUZA MARQUES

CPF

Reu

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Central de Ajuda

MIRLLEY NAINY LIMA DE ARAUJO

CPF

Reu

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JULIANA MACHADO CAMPOS COELHO DO NASCIMENTO

OAB/SP 343534·CPF·Representa: Autor

JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO

OAB/SP 365609·CPF·Representa: Réu

TATIANE CASTILLO FERNANDES

OAB/SP 341519·CPF·Representa: Réu

MARIA CECILIA DE OLIVEIRA MORAES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

WESLEY TINOCO ESTEVES

CPF

Autor

LARISSA ALMEIDA CAMPOS ESTEVES

CPF

Autor

GIOVANI DE SOUZA MARQUES

CPF

Reu

MIRLLEY NAINY LIMA DE ARAUJO

CPF

Reu

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN

CNPJ

TERCEIRO

MGD PNEUS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 15:24

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

12/03/2026, 23:59

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 15:15

Suspensão do Prazo

03/11/2025, 00:42

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 22:07

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

24/09/2025, 20:28

Suspensão do Prazo

14/09/2025, 01:18

Juntada de Outros documentos

19/08/2025, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 18:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2025, 17:11

Conclusos para despacho

07/08/2025, 11:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

07/08/2025, 09:03

Todas as movimentações(119)

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 15:24

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

12/03/2026, 23:59

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 15:15

Suspensão do Prazo

03/11/2025, 00:42

Documentos

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 20:28

Despacho

•07/08/2025, 17:11

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legal

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Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 22:07

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

24/09/2025, 20:28

Suspensão do Prazo

14/09/2025, 01:18

Juntada de Outros documentos

19/08/2025, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 18:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2025, 17:11

Conclusos para despacho

07/08/2025, 11:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

07/08/2025, 09:03

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

07/08/2025, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 18:16

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 04:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 16:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2025, 16:41

Conclusos para despacho

05/08/2025, 15:17

Conclusos para despacho

29/07/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/07/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 04:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/06/2025, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 21:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/06/2025, 20:29

Conclusos para despacho

09/06/2025, 17:18

Conclusos para despacho

09/06/2025, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 15:02

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

09/06/2025, 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/06/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 02:17

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 11:06

Mudança de Magistrado

16/05/2025, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Tatiane Castillo Fernandes Pereira (OAB 341519/SP), Juliana Machado de Campos Coelho (OAB 343534/SP), Jefferson Argemiro dos Santos Coutinho (OAB 365609/SP), Cássia Monteiro de Carvalho Almeida (OAB 394757/SP) Processo 1019813-61.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Tinoco Esteves, Larissa Almeida Campos Esteves - Reqdo: Giovani de Souza Marques, Mirlley Nainy Lima de Araujo - Vistos. Conheço dos embargos de declaração do réu de fls. 209/215, pois tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento, pois o recurso não preenche quaisquer das hipóteses de cabimento previstas em lei, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. Na verdade, o embargante visa a rediscussão do quanto decidido na sentença (fls. 202/206), com sua consequente modificação, o que não é cabível sob a forma do recurso interposto, desprovido que é de efeitos infringentes. Faço constar que a decisão é clara em fundamentar a redução equitativa da multa contratual diante do adimplemento substancial. Ainda, os prejuízos materiais foram expressamente esclarecidos na sentença, sendo determinada a devolução. Não há que se falar em arbitramento de aluguel, portanto. Quanto à devolução dos valores pelos autores, as partes podem pactuar sobre o parcelamento, em caso de acordo, caso contrário, o valor deverá ser restituído de forma imediata. Dessa forma, pretendendo a modificação do julgado, deverá o embargante interpor o recurso cabível para tal finalidade. Rejeito, pois, os embargos. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 07:40

Embargos de Declaração Não Acolhidos

12/05/2025, 14:18

Mudança de Magistrado

09/05/2025, 10:33

Conclusos para decisão

07/05/2025, 16:32

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/05/2025, 20:14

Mudança de Magistrado

24/04/2025, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 12:03

Julgada Procedente em Parte a Ação

23/04/2025, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 02:39

Juntada de Outros documentos

25/03/2025, 10:02

Conclusos para julgamento

25/03/2025, 09:33

Mudança de Magistrado

25/03/2025, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 06:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/03/2025, 21:23

Conclusos para decisão

12/02/2025, 13:40

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 00:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2025, 16:51

Conclusos para despacho

21/01/2025, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2024, 06:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/12/2024, 17:34

Conclusos para despacho

06/12/2024, 13:29

Juntada de Ofício

03/12/2024, 10:05

Conclusos para despacho

02/12/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 22:03

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2024, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 01:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/10/2024, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 04:04

Conclusos para decisão

09/09/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 22:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2024, 01:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/08/2024, 17:59

Conclusos para decisão

28/06/2024, 00:06

Juntada de Petição de Réplica

26/06/2024, 07:40

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 23:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2024, 06:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/05/2024, 21:38

Juntada de Petição de Réplica

25/05/2024, 04:45

Juntada de Petição de Contestação

25/05/2024, 03:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/05/2024, 10:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/05/2024, 10:27

Juntada de Certidão

25/04/2024, 13:02

Juntada de Certidão

25/04/2024, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2024, 23:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2024, 06:22

Expedição de Carta.

09/04/2024, 15:40

Expedição de Carta.

09/04/2024, 15:39

Não Concedida a Medida Liminar

09/04/2024, 15:38

Conclusos para decisão

08/04/2024, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2024, 00:52

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2024, 23:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2024, 06:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/03/2024, 16:25

Conclusos para decisão

13/03/2024, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 01:16

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2024, 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2024, 00:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/02/2024, 20:26

Conclusos para decisão

15/02/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 11:22

Suspensão do Prazo

10/02/2024, 05:06

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2024, 04:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2024, 02:04

Determinada a Emenda à Inicial

19/12/2023, 16:41

Juntada de Outros documentos

19/12/2023, 15:09

Conclusos para decisão

19/12/2023, 13:50

Distribuído por sorteio

19/12/2023, 12:39

Despacho

•05/08/2025, 16:41

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 14:36

Despacho

•10/06/2025, 20:29

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 14:43

Decisão

•12/05/2025, 14:18

Sentença

•23/04/2025, 10:09

Decisão

•24/03/2025, 21:23

Despacho

•29/01/2025, 16:51

Despacho

•06/12/2024, 17:34

Decisão

•31/10/2024, 16:53

Decisão

•13/08/2024, 17:59

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 21:38

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 20:28

Despacho

•07/08/2025, 17:11

Despacho

•05/08/2025, 16:41

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 14:36

Despacho

•10/06/2025, 20:29

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 14:43

Decisão

•12/05/2025, 14:18

Sentença

•23/04/2025, 10:09

Decisão

•24/03/2025, 21:23

Despacho

•29/01/2025, 16:51

Despacho

•06/12/2024, 17:34

Decisão

•31/10/2024, 16:53

Decisão

•13/08/2024, 17:59

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 21:38

Decisão

•09/04/2024, 15:38

Despacho

•14/03/2024, 16:25

Decisão

•15/02/2024, 20:26

Decisão

•19/12/2023, 16:41