Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000823-45.2024.8.26.0547 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000823-45.2024.8.26.0547 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 16:07

Homologado o Cálculo

27/01/2026, 15:37

Conclusos para despacho

07/10/2025, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 19:42

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 16:11

Suspensão do Prazo

01/07/2025, 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 07:38

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 07:38

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Célio Casarin (OAB 451869/SP) Processo 0000823-45.2024.8.26.0547 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Célio Casarin, Célio Casarin - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ao argumento de excesso de cobrança e incorreta incidência de juros, em razão da aplicação de juros de 1% em face da Fazenda Pública nos cálculos apresentados pelo credor. A impugnação é parcialmente procedente. A correção monetária dos débitos contra a Fazenda Pública deverá ser realizadas de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, em consonância com as teses firmadas no tema repetitivo 905 do STJ. Ante ao exposto e considerando o mais que dos autos consta, acolho em parte a impugnação apresentada, dando-se vista dos autos ao exequente para apresentação de novos cálculos. Sem condenação em custas e honorários, por tratar-se de mero incidente, processado no bojo da execução, que não lhe colocou fim. Int. e dil.

14/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•27/01/2026, 15:37

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 16:11

—

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologado o Cálculo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

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