Procedimento Comum Cível 1000004-10.2023.8.26.0359 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000004-10.2023.8.26.0359 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Deivid Charles Ferreira dos Santos (OAB 312200/SP), Elisete Gonçalves Borges (OAB 412711/SP) Processo 1000004-10.2023.8.26.0359 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Sanches Ferrari, Rosa & Ferrari - Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - Me - Reqdo: Zanetti Franchising Ltda - Ante o exposto: (1) JULGO IMPROCEDENTE a ação principal movida por ROSA & FERRARI COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA-ME e EDUARDO SANCHES FERRARI em face da franqueadora ZANETTI FRANCHISING LTDA ME. Arcará a parte autora com o pagamento integral das custas processuais da ação principal, assim como honorários advocatícios em favor da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. (2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção para o fim de declarar rescindido o contrato de franquia por culpa da reconvinda (franqueada) ROSA & FERRARI COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA-ME e EDUARDO SANCHES FERRARI, fixando-se a data da rescisão em julho/2023, que corresponde à data do encerramento da atividade da franquia. DETERMINO à reconvinda (franqueada) que encerre imediatamente as suas atividades empresariais análogas àquelas prestadas pela franqueadora, no mesmo ponto comercial em que estava instalada a unidade de franquia. CONDENO a reconvinda (franqueada) ao pagamento de multa contratual pela rescisão antecipada do contrato, que fixo em R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais). O valor da condenação deve ser atualizado desde a data da rescisão do contrato (julho/2023), com os juros de mora aplicados desde a distribuição da reconvenção, atentando-se a parte credora de que a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Por oportuno, considerando as modificações dosparâmetros de juros e de correção monetária no Código Civil, o E. TJSP disponibiliza em seu site planilha elaborada para cálculo de atualização monetária de valores pelos índices da Tabela Prática do TJSP, que deverá ser observado pela parte credora para a distribuição de cumprimento de sentença, conforme link a seguir informado: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais. A sucumbência da reconvenção é parcial, o que enseja a distribuição proporcional das custas e despesas processuais entre as partes (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil). Arcará a reconvinte (franqueador) ZANETTI FRANCHISING LTDA ME com o pagamento das custas no percentual de 60% (sessenta por cento) do total devido, assim como honorários advocatícios sucumbenciais em favor da reconvinda, que arbitro em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais); ao passo que arcará a reconvinda (franqueada) ROSA & FERRARI COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA-ME e EDUARDO SANCHES FERRARI com o pagamento das custas no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor devido, bem como honorários advocatícios sucumbenciais em favor da reconvinte, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em conformidade com o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Anote-se que os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial (artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil). p.i.c. Na ausência de custas finais, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo independentemente de novo despacho.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Certidão de Publicação Expedida

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(86)