Execução de Título Extrajudicial 1034181-98.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1034181-98.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0495/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 92/98: Os embargos não fazem sentido e este Juízo recomenda enfaticamente que o exequente leia com atenção a decisão impugnada. Em momento algum foi dito que a teimosinha é impossível em absoluto. Apenas foi decidido que ela não pode ser deferida como primeira providência na execução. Vale dizer, é necessário tentar o bloqueio na modalidade comum antes de deferir a medida mais gravosa. A jurisprudência do e. TJSP vem sendo firmada nesse sentido, e nenhum dos julgados expostos nas fls. 116/122 estabelece que o bloqueio reiterado pode ser deferido de plano. Veja: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pretensão de imposição de ordem de penhora reiterada, via sistema Sisbajud, sobre contas bancárias de coexecutada ("teimosinha"). Descabimento. Não efetuada sequer uma primeira tentativa de penhora eletrônica em desfavor da coexecutada, não se justifica o deferimento da imposição de maior restrição pretendida, sob pena de ofensa ao princípio da menor onerosidade da devedora. Ausência de prejuízo ao credor pelo indeferimento. Viabilidade de bloqueio de ativos financeiros do coexecutado, pois citado validamente nos autos. Decisão parcialmente agravada. Recurso de agravo de instrumento em parte provido para tornar possível o bloqueio de ativos financeiros do coexecutado.(TJSP; Agravo de Instrumento 2235685-84.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2023; Data de Registro: 27/01/2023). Ora, como se vê na fl. 87, o bloqueio na modalidade comum foi infrutífero. Agora é possível a teimosinha, mas não antes. A decisão impugnada não padece dos vícios sanáveis pela via eleita e deverá ser impugnada por recurso com espectro cognitivo mais amplo, direcionado à Instância Superior. Intimem-se.Advogados(s): Fernando Jose Garcia (OAB 134719S/P)

02/06/2023, 12:12

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Fls. 92/98: Os embargos não fazem sentido e este Juízo recomenda enfaticamente que o exequente leia com atenção a decisão impugnada. Em momento algum foi dito que a teimosinha é impossível em absoluto. Apenas foi decidido que ela não pode ser deferida como primeira providência na execução. Vale dizer, é necessário tentar o bloqueio na modalidade comum antes de deferir a medida mais gravosa. A jurisprudência do e. TJSP vem sendo firmada nesse sentido, e nenhum dos julgados expostos nas fls. 116/122 estabelece que o bloqueio reiterado pode ser deferido de plano. Veja: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pretensão de imposição de ordem de penhora reiterada, via sistema Sisbajud, sobre contas bancárias de coexecutada ("teimosinha"). Descabimento. Não efetuada sequer uma primeira tentativa de penhora eletrônica em desfavor da coexecutada, não se justifica o deferimento da imposição de maior restrição pretendida, sob pena de ofensa ao princípio da menor onerosidade da devedora. Ausência de prejuízo ao credor pelo indeferimento. Viabilidade de bloqueio de ativos financeiros do coexecutado, pois citado validamente nos autos. Decisão parcialmente agravada. Recurso de agravo de instrumento em parte provido para tornar possível o bloqueio de ativos financeiros do coexecutado.(TJSP; Agravo de Instrumento 2235685-84.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2023; Data de Registro: 27/01/2023). Ora, como se vê na fl. 87, o bloqueio na modalidade comum foi infrutífero. Agora é possível a teimosinha, mas não antes. A decisão impugnada não padece dos vícios sanáveis pela via eleita e deverá ser impugnada por recurso com espectro cognitivo mais amplo, direcionado à Instância Superior. Intimem-se.

02/06/2023, 10:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0257/2023Teor do ato: Vistos. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item 1, implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC). O levantamento dos valores para pagamento do credor dependerá da comprovação do recolhimento das custas devidas ao estado. 4) Na

22/03/2023, 12:06

Decisão - SAJ - Vistos. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item 1, implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC). O levantamento dos valores para pagamento do credor dependerá da comprovação do recolhimento das custas devidas ao estado. 4) Na falta do pagamento referido no item 1, proceda o

22/03/2023, 10:59

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Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 422

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 412

Juntada - Registro de pagamento - Guia 415719535, Subguia 416031346 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,35

Juntada - Guia Gerada - BANCO DAYCOVAL S.A. - Guia 415719535 - R$ 34,35

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 412

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 412

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Todas as movimentações(423)

Todos os documentos(63)