Procedimento Comum Cível 1000413-82.2025.8.26.0369 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000413-82.2025.8.26.0369 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luis Fernando de Biasi Filho (OAB 369152/SP) Processo 1000413-82.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Henrique Andriete Pessoa - Vistos. Fls. 1578/1581: Recebo a petição e documentos como emenda à inicial, anote-se, ao cartório para incluir no polo passivo ALEXSSANDRA REGINA SOLER - registrada civilmente como Leandro Regis Soler, representante legal da empresa em relação à qual se pleiteia o reconhecimento de sociedade de fato. Trata-se de ação de reconhecimento de sociedade de fato c/c dissolução e apuração de haveres, alegando a parte autora, em síntese, que manteve uma relação afetiva e empresarial com a sócia/corré, por aproximadamente uma década, tendo iniciado, em fevereiro de 2014, uma sociedade de fato no ramo alimentício - restaurante e lanchonete denominado "Parada Obrigatória", localizado na cidade de Monte Aprazível/SP. Sustenta que durante a vigência da sociedade exerceu função ampla e ativa como sócia do estabelecimento, sendo assim reconhecida por clientes e fornecedores, e que, inclusive, em depoimento prestado pela corré à autoridade policial, esta reconheceu a existência do estabelecimento como fruto da relação entre ambas, mas que dada as desavenças ocorridas e a recusa da outra parte em reconhecer os direitos da autora como sócia de fato, bem como diante da omissão quanto à partilha patrimonial e à apuração dos haveres devidos, não lhe restou alternativa senão propor a presente ação. Em observância ao princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e artigo 4º do Código de Processo Civil, deixo de designar, nesta fase inicial, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, ficando para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil). Citem-se as rés para que, no prazo legal de quinze (15) dias, apresentem manifestação expressa de concordância com os pedidos de reconhecimento de sociedade de fato e sua dissolução, ou apresentem contestação. A ausência de manifestação expressa ou ausência de contestação implicará em revelia, com entendimento de que se trata de manifestação tácita de concordância com o pedido de reconhecimento de sociedade de fato e sua dissolução. Havendo concordância (expressa ou tácita), nos termos dos artigos 601 e 603 do Código de Processo Civil, terá início a fase de liquidação. No caso de apresentação de contestação, o processo seguirá o rito comum. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intime(m)-se.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Homologada a Transação de Acordo por Juiz, em Audiência

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