Ação Penal - Procedimento Sumário 1500132-82.2025.8.26.0397 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumário 1500132-82.2025.8.26.0397 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Aline Voulliamo Brasil Duarte (OAB 449262/SP) Processo 1500132-82.2025.8.26.0397 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: MARLON DONIZETI MATOS - Vistos. Recebo a denúncia apresentada pelo Ministério Público contra o(s) acusado(s) MARLON DONIZETI MATOS, nos seus exatos termos. Cite(m)-se o(s) acusado(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-o(s) e advertindo-o(s) de que: I - a defesa escrita deverá ser apresentada por advogado, na qual poderão ser arguidas preliminares e invocadas todas as razões de defesa, oferecidos documentos e justificações, especificadas as provas pretendidas, bem como arroladas testemunhas até o limite legal; II - é dever do oficial de justiça perguntar ao acusado se o mesmo possui defensor constituído, certificando-se; III - em caso de afirmar não possuir advogado, deverá ser indagado(a) se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública/Defensor Dativo. Sendo esta a vontade do(a) réu(ré) ou não apresentada a resposta no prazo legal, providencie-se a nomeação de defensor dativo ao(à)(s) acusado(a)(s) (art. 396-A, § 2º do CPP) e, em seguida, intime-se-o para a apresentação de resposta à acusação. Havendo defensor constituído ou dativo já nomeado nos autos, intime-se-o via DJE para apresentação de resposta à acusação. Apresentada a defesa inicial, com arguição de preliminares, dê-se vista ao MP. Caso contrário, venham os autos conclusos. Anoto que no caso de acusado que resida noutra comarca, havendo elementos, deverá ser expedido mandado para cumprimento na modalidade virtual e, na impossibilidade ou cumprimento negativo do mandado virtual, deverá ser expedida Carta Precatória, constando-se tal circunstância da missiva. Providencie a serventia: I - A verificação e, se o caso, regularização do cadastro processual, tarjas e histórico de partes, bem como a evolução da classe processual no sistema informatizado. II - Oficie-se comunicando ao IIRGD, observando-se que as comunicações deverão ser individualizadas, referindo-se a cada acusado isoladamente (Art. 393 NSCGJ). III - Consulta ao banco de dados de Processos de Execução Penal e, caso conste processo de execução penal contra o preso, indiciado ou denunciado, informe o recebimento da denúncia ao respectivo juízo (Art 394 - NSCGJ). IV - Verifique e, se o caso, regularize a movimentação de recebimento da denúncia no sistema informatizado para efeitos estatísticos. V - Providencie a juntada da certidão de feitos criminais para fins judiciais (SGC - modelo 27), além da folha de antecedentes criminais, ressalvado se já juntado aos autos e a sua emissão ocorreu há menos de 6 meses. VI - Providencie a obtenção através de sistema próprio e juntada nos autos, e na impossibilidade, requisite-se à Autoridade Policial, eventuais laudos faltantes. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

14/05/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Resposta à acusação

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(74)