Execução de Título Extrajudicial 1006461-51.2023.8.26.0038 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006461-51.2023.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Daniela Krimberg Bison (OAB 189509/SP), Diego Renan Jofre (OAB 67911/PR) Processo 1006461-51.2023.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Edifício Virginia Abramo - Exectdo: João Marcos Escaramanha - Vistos. 1) Defiro a gratuidade aos executados, até porque os mesmos estão sendo representados por advogada dativa, nomeada pela OAB/SP; 2) Em que pese o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, através da Corte Especial, no julgamento do EREsp nº 1.874.222/DF, no qual se entendeu pela interpretação relativa, da regra da impenhorabilidade dos salários, para pagamento de dívidas não alimentares, é certo que no caso dos autos, a questão deve ser tratada com parcimônia; 3) Com efeito, o executado João demonstrou que o valor constrito às fls.251, no total de R$ 2.610,53, refere-se à verba salarial (fls.269/272), cujo montante é insuficiente para sua mantença, sendo certo que a constrição, ainda que parcial de seus rendimentos, implicará em privação de meios de subsistência, o que não se coaduna com a proteção legal e constitucional do princípio da dignidade da pessoa humana, fazendo incidir a vedação legal (CPC 833, IV); 4) Por disposição expressa do artigo 833, IV do Código de Processo Civil, a penhora é vedada na referida hipótese. Ademais, não se infere em quaisquer das exceções previstas no referido dispositivo; 5) A propósito: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cobrança de valores oriundos de contrato securitário. Penhora de percentual de salários, vencimentos, proventos etc. Precedente do STJ inaplicável ao caso concreto. Restrição não comportada. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2085088-06.2022.8.26.0000; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022); ou ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE SALÁRIO. A penhora de vencimentos é expressamente vedada pelo art. 833, IV do CPC, ressalvada a sua possibilidade em caso de dívidas alimentícias ou na hipótese de os rendimentos mensais serem superiores a 50 salários mínimos, por força do § 2º do mesmo artigo. Ainda que não se desconheça a existência de precedentes que admitem a penhora do salário fora das hipóteses legalmente previstas, não parece ser este o entendimento que mais se adequa à intenção do legislador, que se preocupou em estabelecer expressamente um limite a partir do qual os salários passam a ser penhoráveis. Ademais, consideradas as particularidades do caso em concreto, não se vislumbra qualquer possibilidade de penhora dos vencimentos da executada sem que a medida acarrete em prejuízo a sua subsistência. Inviabilidade, portanto, do acolhimento do pedido do exequente no caso em tela. Impenhorabilidade, contudo, que não atinge valor remanescente de verba salarial depositado em caderneta de poupança, conta corrente, fundos de investimentos, ou qualquer outra aplicação financeira, preservado o mínimo de 40 salários mínimos, conforme previsão inserta no art. 833, X, do CPC. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2127331-96.2021.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2022; Data de Registro: 25/06/2022); 6) Providencie-se o desbloqueio, via sisbajud, e retorno do valor para a conta do executado João, da verba constrita, conforme requerido, com urgência; 7) Consequentemente, também, fica indeferido a penhora sobre seus vencimentos; 8) Com relação ao bloqueio da executada Angelica, a mesma não fez qualquer prova do valor constrito, de R$ 61,16, o qual fica mantido, providenciando-se a transferência para conta judicial, ficando deferido a expedição de MLE em favor do exequente, devendo juntar formulário; 6) No mais, diga a exequente em termos de prosseguimento; Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

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Proferido Despacho de Mero Expediente

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