Execução de Título Extrajudicial 1004377-79.2023.8.26.0005 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004377-79.2023.8.26.0005 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

07/05/2026, 08:23

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0777/2026Data da Publicação: 30/03/2026

27/03/2026, 03:40

Juntada

27/03/2026, 03:40

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0777/2026Teor do ato: Vistos. Por ora, aguardem-se as respostas dos ofícios enviados, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Na inércia, manifeste-se a parte interessada. Intime-se.Advogados(s): Eketi da Costa Tasca (OAB 265288/SP)

26/03/2026, 18:01

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Por ora, aguardem-se as respostas dos ofícios enviados, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Na inércia, manifeste-se a parte interessada. Intime-se.

26/03/2026, 17:20

Conclusos para despacho

25/03/2026, 12:48

Juntado - Ofício

06/03/2026, 09:25

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSMP.26.70031197-7Tipo da Petição: Pedido de Expedição de OfícioData: 23/02/2026 11:54

23/02/2026, 11:58

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0393/2026Data da Publicação: 20/02/2026

19/02/2026, 06:22

Juntada

19/02/2026, 06:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0393/2026Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte interessada sobre os ofícios recebidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.Advogados(s): Eketi da Costa Tasca (OAB 265288/SP), Marco Aurelio Martucci Giannini (OAB 340284/SP)

18/02/2026, 17:01

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Manifeste-se a parte interessada sobre os ofícios recebidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

18/02/2026, 16:44

Conclusos para despacho

13/02/2026, 16:45

Juntado - Ofício

10/02/2026, 12:51

Juntado - Ofício

06/02/2026, 11:55

Documentos

DESPACHO

•26/03/2026, 17:20

DESPACHO

•18/02/2026, 16:44

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0187/2025Teor do ato: Vistos. Atento ao requerimento formulado pela parte exequente a fls. 152/154, observo que a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos empresariais, e, por isso, o seu patrimônio se confunde com o da pessoa natural que a integra, diferentemente do que ocorre com a empresa individual de responsabilidade limitada, estando tal entendimento respaldado por julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Instrumento nº 2197450-92.2015.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Sergio Gomes, j. 03.11.2015). No caso em apreço, verifico que, segundo comprovante de inscrição e situação cadastral, a natureza jurídica da empresa cuja constrição se pretende é de empresário individual, não havendo, por conseguinte, separação entre o patrimônio dela e de seu titular, executado nestes autos. Ante o exposto, defiro o requerimento o requerimento de inclusão da empresária individual 50.890.297 GABRIELE GARBINI MONTEIRO ARMSTRONG, inscrita no CNPJ sob o nº 50.890.297/0001-86, no polo passivo. SISBAJUD: Defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato (CPC, art.854). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: 50.890.297 GABRIELE GARBINI MONTEIRO ARMSTRONG (pessoa jurídica); Valor atualizado:R$ 25.984,63. O ato já inclui BANCOS DIGITAIS, FINTECHSE CVM - Comissão de Valores Mobiliários, sendo desnecessária a expedição de ofícios para penhora (Comunicado CG nº 148/2019, com referência aos Ofícios Circulares nºs 18 e 63 do CNJ). São desnecessários os envios de ofícios aos seguintes órgãos: BM&f, BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC, B3 e AMBIMA, vez que não possuem legitimidade para cumprimento de ordem de penhora ou pesquisa de bens ou direitos, devendo

03/03/2025, 00:06

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. Atento ao requerimento formulado pela parte exequente a fls. 152/154, observo que a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos empresariais, e, por isso, o seu patrimônio se confunde com o da pessoa natural que a integra, diferentemente do que ocorre com a empresa individual de responsabilidade limitada, estando tal entendimento respaldado por julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Instrumento nº 2197450-92.2015.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Sergio Gomes, j. 03.11.2015). No caso em apreço, verifico que, segundo comprovante de inscrição e situação cadastral, a natureza jurídica da empresa cuja constrição se pretende é de empresário individual, não havendo, por conseguinte, separação entre o patrimônio dela e de seu titular, executado nestes autos. Ante o exposto, defiro o requerimento o requerimento de inclusão da empresária individual 50.890.297 GABRIELE GARBINI MONTEIRO ARMSTRONG, inscrita no CNPJ sob o nº 50.890.297/0001-86, no polo passivo. SISBAJUD: Defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato (CPC, art.854). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: 50.890.297 GABRIELE GARBINI MONTEIRO ARMSTRONG (pessoa jurídica); Valor atualizado:R$ 25.984,63. O ato já inclui BANCOS DIGITAIS, FINTECHSE CVM - Comissão de Valores Mobiliários, sendo desnecessária a expedição de ofícios para penhora (Comunicado CG nº 148/2019, com referência aos Ofícios Circulares nºs 18 e 63 do CNJ). São desnecessários os envios de ofícios aos seguintes órgãos: BM&f, BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC, B3 e AMBIMA, vez que não possuem legitimidade para cumprimento de ordem de penhora ou pesquisa de bens ou direitos, devendo os atos serem concentrados via S

13/02/2025, 15:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1088/2024Teor do ato: Vistos. 1. SISBAJUD: Defiro a indisponibilidade dos ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato (CPC, art.854). O ato já inclui BANCOS DIGITAIS, FINFETCHS E CVM - Comissão de Valores Mobiliários. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo:Gabriele Garbini Monteiro Armstrong; Valor atualizado:R$ 16.863,69 até março de 2023. 2. Libere-se eventual excesso nas 24 horas subsequentes ou em caso de valor ínfimo em relação ao débito será considerado negativo - 03 UFESP'S (CPC, art.854, § 1º). 3. Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: 3.1. Se negativa a pesquisa, fica desde já intimada a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. 3.2. Se positiva a pesquisa e a parte executada, sem representação por advogado, diga o exequente, no prazo de 15 dias, se há interesse no valor bloqueado. Havendo interesse, providencie o recolhimento da taxa postal. Após, expeça-se carta de intimação, para que, querendo, comprove uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso especificadas nos incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC, no prazo de 05 dias. Também fica desde logo intimada, do prazo de 15 dias, para apresentação de eventual impugnação prevista no §11 do art. 525 do CPC. 3.3. Se positiva e excedente o valor, providencie, desde logo, a serventia a transferência do valor da execução para conta do juízo, conforme item 2 e subitens, e promova-se desbloqueio imediato do excedente. Sem prejuízo, se houver débito remanescente, o exequente deverá se manifestar em termos de efetivo prosseguimento da execução. Desde logo, ficam autorizadas pesquisas, através dos sistemas Renajud (DETRAN), Infoj

07/11/2024, 00:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1083/2023Teor do ato: Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s),

10/10/2023, 09:05

Decisão - SAJ - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessária

10/10/2023, 08:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0430/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 64/70: Recebo como emenda à inicial. DA AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO: Diante da manifestação expressa da parte autora quanto à ao desinteresse da audiência prévia de conciliação prevista pelo artigo 334 do NCPC, deixo, por ora, de designá-la, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da eficiência que norteiam a aplicação das normas processuais, em conformidade com o artigo 8° do mencionado Código, além do direito das partes à razoável duração do processo, consagrado pelo artigo 4° do mesmo diploma legal e pelo artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. DA CITAÇÃO: Cite(m)se e intime(m)se o(s) réu(s) para que em 15 (quinze) dias, ofereça(m) contestação ficando ciente de que a ausência de qualquer manifestação ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo(a) demandante (revelia), em conformidade com o artigo 344 do NCPC. DA OPÇÃO PELO RÉU PELA AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO: Caso a parte demandada, neste prazo de 15 dias, opte pela realização da audiência prévia de tentativa de conciliação, deverá fazê-lo por petição autônoma e os autos retornarão à conclusão para que seja designada, e, em tal hipótese, a contestação deverá ser apresentada dentro do prazo de 15 (quinze) dias, cuja contagem se iniciará após a realização dessa audiência. DAS ADVERTÊNCIAS: Ressalto que, se a mencionada audiência for designada, o não comparecimento injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no §8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como CARTA DE CITAÇÃO. Restando negativa a diligência, DEFIRO o pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, por serem os sistemas mais eficazes para busca de

19/04/2023, 08:51

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Fls. 64/70: Recebo como emenda à inicial. DA AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO: Diante da manifestação expressa da parte autora quanto à ao desinteresse da audiência prévia de conciliação prevista pelo artigo 334 do NCPC, deixo, por ora, de designá-la, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da eficiência que norteiam a aplicação das normas processuais, em conformidade com o artigo 8° do mencionado Código, além do direito das partes à razoável duração do processo, consagrado pelo artigo 4° do mesmo diploma legal e pelo artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. DA CITAÇÃO: Cite(m)se e intime(m)se o(s) réu(s) para que em 15 (quinze) dias, ofereça(m) contestação ficando ciente de que a ausência de qualquer manifestação ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo(a) demandante (revelia), em conformidade com o artigo 344 do NCPC. DA OPÇÃO PELO RÉU PELA AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO: Caso a parte demandada, neste prazo de 15 dias, opte pela realização da audiência prévia de tentativa de conciliação, deverá fazê-lo por petição autônoma e os autos retornarão à conclusão para que seja designada, e, em tal hipótese, a contestação deverá ser apresentada dentro do prazo de 15 (quinze) dias, cuja contagem se iniciará após a realização dessa audiência. DAS ADVERTÊNCIAS: Ressalto que, se a mencionada audiência for designada, o não comparecimento injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no §8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como CARTA DE CITAÇÃO. Restando negativa a diligência, DEFIRO o pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, por serem os sistemas mais eficazes para busca de endereços, devendo

18/04/2023, 18:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0272/2023Teor do ato: Vistos. Emende o autor a inicial para que conste o valor da causa, sob pena de cancelamento da inicial (Art 290 CPC). O pedido de concessão da gratuidade não traz elementos ou provas suficientes para a sua comprovação ou mesmo presunção da alegada hipossuficiência. A presunção de hipossuficiência é relativa e compete ao Juízo analisar os requisitos para concessão ou não do benefício, diante da natureza tributária das despesas judiciárias em geral sobretudo das custas. Condiciono o deferimento do benefício à comprovação da necessidade e preenchimento dos requisitos previstos em lei (CPC,art. 99, § 2º e CF, art.5º, inciso LXXIV). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade - Declaração de pobreza que induz presunção iuris tantum - Benefício concedido a quem comprove a insuficiência de recursos nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF - Necessidade da presença dos requisitos autorizadores - Inteligência dos artigos 98 a 102 do CPC - Ainda que não se exija a miserabilidade do beneficiário, não se produziu prova apta a indicar falta de condições do recorrente, que não apresentou seus extratos bancários e comprovantes de despesas ordinárias mensais, de arcar com custas e despesas processuais - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2046759-22.2022.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2022; Data de Registro: 01/10/2022). Providencie a parte a juntada de documentos aptos a comprovarem seus rendimentos mensais e a alegada hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do benefício. Ou providencie o recolhimento das custas processuais e demais taxas (Lei 11.608.2003, art. 4º, § 1º). Prazo: 15 (quinze) dias. Não havendo a juntada dos documentos ou o recolhimento das custas e taxas no prazo legal será cancelada a distribuição (CPC,

06/03/2023, 10:35

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Emende o autor a inicial para que conste o valor da causa, sob pena de cancelamento da inicial (Art 290 CPC). O pedido de concessão da gratuidade não traz elementos ou provas suficientes para a sua comprovação ou mesmo presunção da alegada hipossuficiência. A presunção de hipossuficiência é relativa e compete ao Juízo analisar os requisitos para concessão ou não do benefício, diante da natureza tributária das despesas judiciárias em geral sobretudo das custas. Condiciono o deferimento do benefício à comprovação da necessidade e preenchimento dos requisitos previstos em lei (CPC,art. 99, § 2º e CF, art.5º, inciso LXXIV). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade - Declaração de pobreza que induz presunção iuris tantum - Benefício concedido a quem comprove a insuficiência de recursos nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF - Necessidade da presença dos requisitos autorizadores - Inteligência dos artigos 98 a 102 do CPC - Ainda que não se exija a miserabilidade do beneficiário, não se produziu prova apta a indicar falta de condições do recorrente, que não apresentou seus extratos bancários e comprovantes de despesas ordinárias mensais, de arcar com custas e despesas processuais - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2046759-22.2022.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2022; Data de Registro: 01/10/2022). Providencie a parte a juntada de documentos aptos a comprovarem seus rendimentos mensais e a alegada hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do benefício. Ou providencie o recolhimento das custas processuais e demais taxas (Lei 11.608.2003, art. 4º, § 1º). Prazo: 15 (quinze) dias. Não havendo a juntada dos documentos ou o recolhimento das custas e taxas no prazo legal será cancelada a distribuição (CPC, art. 290

06/03/2023, 09:38

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0777/2026Data da Publicação: 30/03/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0777/2026Teor do ato: Vistos. Por ora, aguardem-se as respostas dos ofícios enviados, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Na inércia, manifeste-se a parte interessada. Intime-se.Advogados(s): Eketi da Costa Tasca (OAB 265288/SP)

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Por ora, aguardem-se as respostas dos ofícios enviados, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Na inércia, manifeste-se a parte interessada. Intime-se.

Conclusos para despacho

Juntado - Ofício

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSMP.26.70031197-7Tipo da Petição: Pedido de Expedição de OfícioData: 23/02/2026 11:54

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0393/2026Data da Publicação: 20/02/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0393/2026Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte interessada sobre os ofícios recebidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.Advogados(s): Eketi da Costa Tasca (OAB 265288/SP), Marco Aurelio Martucci Giannini (OAB 340284/SP)

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Manifeste-se a parte interessada sobre os ofícios recebidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

Conclusos para despacho

Juntado - Ofício

Juntado - Ofício

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