Execução de Título Extrajudicial 1063119-50.2016.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1063119-50.2016.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2212/2025Teor do ato: Vistos. INDEFIRO o pedido de pesquisa patrimonial via SREI, vez que o sistema é público e pode ser usado pela parte exequente sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, considerando que a parte não é beneficiária de gratuidade de Justiça. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Recurso Improvido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina contra decisão que indeferiu pedido de consulta de imóveis pelo sistema SREI em execução de título extrajudicial contra Otavio Aparecido de Sá e outros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Poder Judiciário deve realizar pesquisa de bens imóveis pelo sistema SREI, considerando que a agravante não é beneficiária da assistência judiciária. III. Razões de Decidir 3. O sistema SREI é público e não requer intervenção judicial para consulta, exceto para beneficiários da assistência judiciária. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A consulta ao sistema SREI não requer intervenção judicial, salvo para beneficiários da assistência judiciária. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 995, art. 1.025, § 2° do art. 1.026. TJSP, Agravo de Instrumento 2002905-70.2025.8.26.0000, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 17.01.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2340629-06.2023.8.26.0000, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2023 (TJSP; Agravo de Instrumento 2007917-65.2025.8.26.0000; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025). Diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento do feito, em quinze dias. Decorridos, e nada sendo efetivamente requerido, não se considerand

19/11/2025, 15:14

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. INDEFIRO o pedido de pesquisa patrimonial via SREI, vez que o sistema é público e pode ser usado pela parte exequente sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, considerando que a parte não é beneficiária de gratuidade de Justiça. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Recurso Improvido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina contra decisão que indeferiu pedido de consulta de imóveis pelo sistema SREI em execução de título extrajudicial contra Otavio Aparecido de Sá e outros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Poder Judiciário deve realizar pesquisa de bens imóveis pelo sistema SREI, considerando que a agravante não é beneficiária da assistência judiciária. III. Razões de Decidir 3. O sistema SREI é público e não requer intervenção judicial para consulta, exceto para beneficiários da assistência judiciária. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A consulta ao sistema SREI não requer intervenção judicial, salvo para beneficiários da assistência judiciária. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 995, art. 1.025, § 2° do art. 1.026. TJSP, Agravo de Instrumento 2002905-70.2025.8.26.0000, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 17.01.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2340629-06.2023.8.26.0000, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2023 (TJSP; Agravo de Instrumento 2007917-65.2025.8.26.0000; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025). Diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento do feito, em quinze dias. Decorridos, e nada sendo efetivamente requerido, não se considerando como tal simples pedido

19/11/2025, 15:00

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 363, 364, 365, 366

Juntada de ofício cumprido

Juntada de ofício cumprido

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 363, 364, 365, 366

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de ofício cumprido

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 352, 353, 354, 355

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 352, 353, 354, 355

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