Execução de Título Extrajudicial 1009075-53.2017.8.26.0001 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009075-53.2017.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Dinamara Silva Fernandes (OAB 107767/SP), Beatriz Helena Astolfi (OAB 98968/SP), Matheus Faim Ravicz (OAB 503089/SP) Processo 1009075-53.2017.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Porto Seguro, Lucas Tarcha Marchetto - Vistos. Fls. 625/628 e 632/639. O Município de São Paulo habilitou-se nos autos para requerer o pagamento de débitos tributários incidentes sobre o bem arrematado nestes autos, no valor de R$ 67.422,85 (fls. 600/612). Este Juízo determinou a intimação do Município para que, no prazo de trinta dias, comprovasse a exigibilidade dos débitos anteriores ao exercício de 2021, diante da possibilidade de prescrição das aludidas dívidas fiscais (fls. 621). Em resposta, o Município de São Paulo opôs embargos de declaração, sustentando que a competência para o reconhecimento da prescrição tributária seria exclusiva do juízo da execução fiscal. Contudo, não comprovou a existência de execução fiscal ajuizada para cobrança dos débitos em questão. Os embargos de declaração opostos pelo Município de São Paulo não merecem acolhimento. Em que pese o argumento da Municipalidade, não há nos autos comprovação de que os débitos tributários ora habilitados sejam objeto de execução fiscal em curso. Sem tal demonstração, não há que se falar em competência exclusiva de outro juízo para reconhecimento da prescrição. Ademais, cumpre ressaltar que a análise da exigibilidade do crédito tributário é medida que se impõe neste feito, uma vez que os valores obtidos com a arrematação do imóvel devem ser destinados ao pagamento de credores conforme a ordem legal de preferência, não sendo razoável permitir o pagamento de créditos possivelmente prescritos. Ressalte-se que esta decisão não declara, de plano, a prescrição dos débitos, mas apenas determina que o Município comprove sua exigibilidade, especialmente para os débitos anteriores a 2021, a fim de evitar o pagamento de valores já alcançados pela prescrição. Assim, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Município de São Paulo e mantenho a determinação de fls. 621, para que comprove, no prazo de 30 (trinta) dias, a exigibilidade dos débitos tributários anteriores ao exercício de 2021. Int.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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