Execução de Título Extrajudicial 1023165-14.2014.8.26.0602 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1023165-14.2014.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1023165-14.2014.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Fls. 231/245: Trata-se de pedido formulado pela executada, de desbloqueio de valores constritos em sua conta bancária (Banco Bradesco - R$123.623,65 - fls. 87), que se afirma originários de verba rescisória salarial e de saque decorrente de verbas existentes junto à sua conta vinculada ao FGTS, e dos valores constritos junto ao Itaú, Pagbank e C6 (R$748,61), por serem inferiores a 40 (quarenta) salários, arguindo impenhorabilidade. Juntou documentos às fls. 246/297. Às fls. 301/304 manifestou-se a parte exequente postulando a manutenção do bloqueio. Pela decisão de fls. 306 foi determinado à executada a juntada de documentos, em que aparecesse o bloqueio impugnado, salientando-se que a ordem de bloqueio permaneceu ativa até 10/02/2025. Às fls. 317/353 manifestou-se a executada reapresentando documentos, seguida de manifestação da parte exequente às fls. 362 (reiterando a impugnação apresentada às fls. 301/304). É a síntese. Decido. 2. Os documentos juntados pela executada permitem concluir que o bloqueio alcançou R$123.623,65 de sua conta bancária (junto ao banco Bradesco), e que esse valor é - em parte - proveniente de verbas rescisórias trabalhistas e de FGTS. Verifica-se, dos documentos apresentados nos autos, que na conta bancária da parte executada, no período de 90 (noventa) dias antecedentes ao bloqueio judicial impugnado, havia saldo disponível em sua conta bancária (no valor de R$21.301,25 - em 12/11/2024), de procedência não comprovada nos autos, e que não se confunde com os créditos provenientes de verbas rescisórias trabalhistas e de FGTS (depositados a partir de 13/11/2024 - fls. 322/332). Constata-se, ainda, vários outros créditos lançados em sua conta (R$30,00; R$700,00; R$2.371,82; R$100,00; R$600,00; R$43,00; R$2.000,00; R$2.000,00; R$750,00; R$2.026,32), diversos da verba de natureza salarial alegada pela parte executada, na soma de R$10.621,14, frisando-se que se permite identificar e distinguir quais são os créditos de natureza salarial. Dessa forma, forçoso concluir que há importâncias na conta da executada que não têm caráter salarial/alimentar (R$21.301,25 e R$10.621,14), e portanto, não estão acobertadas pela impenhorabilidade. Dito isso, afasto a penhora sobre créditos provenientes de verbas rescisórias trabalhistas e de FGTS (depositados a partir de 13/11/2024 - fls. 322/332), porquanto impenhoráveis, e mantenho o bloqueio da quantia de R$31.922,39, pois quanto a ele resta afastada a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC e indeferido o pedido de desbloqueio da verba constrita nos autos. Observando-se que já transferido o valor para conta judicial, após o decurso do prazo recursal contra esta decisão, certificado, e desde que apresentado formulário pelos interessados, defiro: - o levantamento da quantia de R$31.922,39 à parte exequente; - a liberação da quantia restante bloqueada nos autos à parte executada (R$92.449,86). Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Certidão de Publicação Expedida

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