Procedimento Comum Cível 0719974-47.1998.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0719974-47.1998.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

02/04/2026, 20:56

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0631/2026Data da Publicação: 17/03/2026

16/03/2026, 06:35

Juntada

16/03/2026, 06:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0631/2026Teor do ato: Vistos. Considerando o estágio processual dos autos, ora em fase de execução, bem como o fato de que se trata de ação ordinária ajuizada no ano de 1998, não se justifica a designação de audiência de tentativa de conciliação. Ademais, cumpre salientar que é faculdade das partes celebrar acordo fora dos autos, inclusive por meio de composição extrajudicial, independentemente de intervenção do Juízo, podendo, se assim desejarem, requerer posteriormente a homologação judicial do eventual ajuste. Assim, defiro a suspensão dos autos por 60 dias. No silêncio, aguarde-se em arquivo provocação eficaz. Int.Advogados(s): Marcia das Neves Padulla (OAB 108137/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Fabio Zampieri (OAB 204428/SP), Abbud e Amaral Sociedade de Advogados (OAB 6595/SP)

13/03/2026, 17:16

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Considerando o estágio processual dos autos, ora em fase de execução, bem como o fato de que se trata de ação ordinária ajuizada no ano de 1998, não se justifica a designação de audiência de tentativa de conciliação. Ademais, cumpre salientar que é faculdade das partes celebrar acordo fora dos autos, inclusive por meio de composição extrajudicial, independentemente de intervenção do Juízo, podendo, se assim desejarem, requerer posteriormente a homologação judicial do eventual ajuste. Assim, defiro a suspensão dos autos por 60 dias. No silêncio, aguarde-se em arquivo provocação eficaz. Int.

13/03/2026, 16:29

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

20/02/2026, 14:40

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados

01/01/2026, 00:34

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

01/12/2025, 11:15

Conclusos para decisão

16/10/2025, 16:59

Juntada - SAJ - Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado - Nº Protocolo: WJMJ.25.42414105-6Tipo da Petição: Pedido de Designação/Redesignação de AudiênciaData: 16/10/2025 09:44

16/10/2025, 09:51

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1474/2025Data da Publicação: 09/09/2025

08/09/2025, 05:35

Juntada

08/09/2025, 05:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1474/2025Teor do ato: Vistos. Expeça-se MLE (formulários às fls. 1247 e 1287), nos termos do art. 906, parágrafo único, do CPC. Após o efetivo levantamento, deverá o exequente se manifestar no prazo de 15 dias em termos de efetivo prosseguimento, ciente de que, na inércia, os autos aguardarão provocação no arquivo. Int.Advogados(s): Marcia das Neves Padulla (OAB 108137/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Fabio Zampieri (OAB 204428/SP), Abbud e Amaral Sociedade de Advogados (OAB 6595/SP)

06/09/2025, 18:02

Decisão - SAJ - Vistos. Expeça-se MLE (formulários às fls. 1247 e 1287), nos termos do art. 906, parágrafo único, do CPC. Após o efetivo levantamento, deverá o exequente se manifestar no prazo de 15 dias em termos de efetivo prosseguimento, ciente de que, na inércia, os autos aguardarão provocação no arquivo. Int.

06/09/2025, 17:12

Conclusos para decisão

12/08/2025, 17:32

Documentos

DECISÃO

•13/03/2026, 16:29

DECISÃO

•06/09/2025, 17:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0174/2021Teor do ato: Vistos. 1 - Trata-se de impugnação da co-executada Marina Garcia contra o bloqueio de valores oriundos de plano de previdência privada, com fundamento na impenhorabilidade devido ao caráter alimentar, aplicando-se por extensão a regra do art. 833, inciso IV, do NCPC (fls. 890/893). Decido. Em preliminar, dispenso a manifestação dos exequentes sobre a impugnação à penhora, conforme ordenado no despacho às fls. 894, ainda não publicado. A impugnação não deve ser acolhida. Com efeito, os valores revertidos como contribuições mensais para o plano privado de previdência perdem o caráter alimentar ou salarial, deixando de ser utilizados para o sustento do titular. Constituem uma reserva financeira cuja penhora deve ser admitida. No caso vertente, não houve prova de que os créditos se destinam à subsistência da titular, com retiradas mensais utilizadas como rendimentos. A penhora se justifica excepcionalmente, por se tratar de execução que tramita há mais de vinte anos, sem a satisfação da dívida em montante substancial. Com a devida vênia, os julgados trazidos pela executada não possuem caráter vinculante, tampouco representam jurisprudência predominante dos tribunais. A penhora dos créditos mantidos em plano de previdência é admitida, a depender das circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA À LUZ DO ART. 36 DA LEI 6.024/74. MEDIDA DESPROPORCIONAL. 1. O regime de previdência privada complementar é, nos termos do art. 1º da LC 109/2001, "baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal", que, por sua vez, está inserido na seção que dispõe sobre a Previdência Social. 2. Embora não se negue que o PGBL permite o "resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano

26/08/2021, 14:12

Decisão outras - Decisão - Vistos. 1 - Trata-se de impugnação da co-executada Marina Garcia contra o bloqueio de valores oriundos de plano de previdência privada, com fundamento na impenhorabilidade devido ao caráter alimentar, aplicando-se por extensão a regra do art. 833, inciso IV, do NCPC (fls. 890/893). Decido. Em preliminar, dispenso a manifestação dos exequentes sobre a impugnação à penhora, conforme ordenado no despacho às fls. 894, ainda não publicado. A impugnação não deve ser acolhida. Com efeito, os valores revertidos como contribuições mensais para o plano privado de previdência perdem o caráter alimentar ou salarial, deixando de ser utilizados para o sustento do titular. Constituem uma reserva financeira cuja penhora deve ser admitida. No caso vertente, não houve prova de que os créditos se destinam à subsistência da titular, com retiradas mensais utilizadas como rendimentos. A penhora se justifica excepcionalmente, por se tratar de execução que tramita há mais de vinte anos, sem a satisfação da dívida em montante substancial. Com a devida vênia, os julgados trazidos pela executada não possuem caráter vinculante, tampouco representam jurisprudência predominante dos tribunais. A penhora dos créditos mantidos em plano de previdência é admitida, a depender das circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA À LUZ DO ART. 36 DA LEI 6.024/74. MEDIDA DESPROPORCIONAL. 1. O regime de previdência privada complementar é, nos termos do art. 1º da LC 109/2001, "baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal", que, por sua vez, está inserido na seção que dispõe sobre a Previdência Social. 2. Embora não se negue que o PGBL permite o "resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante" (art. 14, III, da

18/08/2021, 16:26

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0631/2026Data da Publicação: 17/03/2026

Juntada

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado - Nº Protocolo: WJMJ.25.42414105-6Tipo da Petição: Pedido de Designação/Redesignação de AudiênciaData: 16/10/2025 09:44

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1474/2025Data da Publicação: 09/09/2025

Juntada

Conclusos para decisão

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