Procedimento Comum Cível 1162066-95.2023.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1162066-95.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

26/03/2026, 13:05

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.42364727-4Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorários PericiaisData: 09/10/2025 16:24

09/10/2025, 18:42

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.42211991-6Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorários PericiaisData: 22/09/2025 06:45

22/09/2025, 06:50

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

16/09/2025, 17:02

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados

27/07/2025, 14:51

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0447/2025Data da Disponibilização: 14/05/2025Data da Publicação: 15/05/2025Número do Diário: 4201Página:

16/05/2025, 02:57

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0447/2025Data da Publicação: 15/05/2025

14/05/2025, 15:29

Juntada

14/05/2025, 15:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0447/2025Teor do ato: Vistos. Mantenho a decisão de fls. 430/433 quanto ao ônus pelo pagamento dos honorários dos peritos serem de responsabilidade do Banco réu, pois se cuida de questão fundamentada no CDC, em jurisprudência do TJSP (mencionada na decisão) e também no Tema 1061 do STJ, não havendo margem para discussão a esse respeito. Aguarde-se a intimação dos peritos. Int.Advogados(s): Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP)

13/05/2025, 06:46

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Mantenho a decisão de fls. 430/433 quanto ao ônus pelo pagamento dos honorários dos peritos serem de responsabilidade do Banco réu, pois se cuida de questão fundamentada no CDC, em jurisprudência do TJSP (mencionada na decisão) e também no Tema 1061 do STJ, não havendo margem para discussão a esse respeito. Aguarde-se a intimação dos peritos. Int.

12/05/2025, 23:00

Conclusos para despacho

12/05/2025, 13:01

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.41070735-4Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 12/05/2025 12:25

12/05/2025, 12:32

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.41067982-2Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente TécnicoData: 12/05/2025 09:41

12/05/2025, 09:50

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0412/2025Data da Publicação: 07/05/2025Número do Diário: 4195

07/05/2025, 17:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0412/2025Teor do ato: É o relatório. DECIDO. Não se tratando a hipótese dos autos de julgamento antecipado conforme o estado do processo (CPC, arts. 354 e 356), necessário o saneamento do feito, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. Rejeito a alegação de inépcia da inicial, pois a exordial, além de conter os requisitos previstos no art. 319 e seguintes do Código de Processo Civil, não apresenta os vícios indicados no art. 330, § 1º e § 2º do mesmo Código, bem como porque, quanto à alegação de ausência de juntada de comprovante de endereço da parte autora, verifico que não se cuida de documento de juntada obrigatória, exigindo o CPC, em princípio, apenas a indicação do endereço na petição inicial. Além disso, as intimações pessoais serão encaminhadas ao endereço indicado na petição inicial, sob pena de preclusão, devendo as partes manter sempre atualizados seus dados cadastrais, sob as penas da lei, cientes ainda de que serão consideradas intimadas no endereço fornecido ao Juízo (art. 77, inciso V, e art. 274, parágrafo único, ambos do CPC). Com relação à alegação de captação ilegal de clientes, cabe ao polo passivo, se entender haver elementos suficientes, levar os fatos ao conhecimento da OAB para eventual apuração disciplinar. Inoportuna a abertura da instrução para a apuração dessa conduta nestes autos porque esse ponto não integra a causa de pedir da ação. Afasto a preliminar de falta de interesse processual, uma vez que os danos que a parte autora afirma ter sofrido, ao menos em tese, ainda estariam presentes, tanto no aspecto patrimonial, caso não tenha contratado o empréstimo, como também moral, dados os transtornos experimentados em decorrência da alegada fraude. Ainda a esse respeito, o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, é claro ao mencionar que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação pelo Poder Judiciário, não existindo amparo legal para se exigir o prévio esgotamento

02/05/2025, 00:02

Documentos

DESPACHO

•12/05/2025, 23:00

DECISÃO

•01/05/2025, 21:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0412/2025Teor do ato: É o relatório. DECIDO. Não se tratando a hipótese dos autos de julgamento antecipado conforme o estado do processo (CPC, arts. 354 e 356), necessário o saneamento do feito, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. Rejeito a alegação de inépcia da inicial, pois a exordial, além de conter os requisitos previstos no art. 319 e seguintes do Código de Processo Civil, não apresenta os vícios indicados no art. 330, § 1º e § 2º do mesmo Código, bem como porque, quanto à alegação de ausência de juntada de comprovante de endereço da parte autora, verifico que não se cuida de documento de juntada obrigatória, exigindo o CPC, em princípio, apenas a indicação do endereço na petição inicial. Além disso, as intimações pessoais serão encaminhadas ao endereço indicado na petição inicial, sob pena de preclusão, devendo as partes manter sempre atualizados seus dados cadastrais, sob as penas da lei, cientes ainda de que serão consideradas intimadas no endereço fornecido ao Juízo (art. 77, inciso V, e art. 274, parágrafo único, ambos do CPC). Com relação à alegação de captação ilegal de clientes, cabe ao polo passivo, se entender haver elementos suficientes, levar os fatos ao conhecimento da OAB para eventual apuração disciplinar. Inoportuna a abertura da instrução para a apuração dessa conduta nestes autos porque esse ponto não integra a causa de pedir da ação. Afasto a preliminar de falta de interesse processual, uma vez que os danos que a parte autora afirma ter sofrido, ao menos em tese, ainda estariam presentes, tanto no aspecto patrimonial, caso não tenha contratado o empréstimo, como também moral, dados os transtornos experimentados em decorrência da alegada fraude. Ainda a esse respeito, o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, é claro ao mencionar que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação pelo Poder Judiciário, não existindo amparo legal para se exigir o prévio esgotamento

02/05/2025, 00:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo - É o relatório. DECIDO. Não se tratando a hipótese dos autos de julgamento antecipado conforme o estado do processo (CPC, arts. 354 e 356), necessário o saneamento do feito, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. Rejeito a alegação de inépcia da inicial, pois a exordial, além de conter os requisitos previstos no art. 319 e seguintes do Código de Processo Civil, não apresenta os vícios indicados no art. 330, § 1º e § 2º do mesmo Código, bem como porque, quanto à alegação de ausência de juntada de comprovante de endereço da parte autora, verifico que não se cuida de documento de juntada obrigatória, exigindo o CPC, em princípio, apenas a indicação do endereço na petição inicial. Além disso, as intimações pessoais serão encaminhadas ao endereço indicado na petição inicial, sob pena de preclusão, devendo as partes manter sempre atualizados seus dados cadastrais, sob as penas da lei, cientes ainda de que serão consideradas intimadas no endereço fornecido ao Juízo (art. 77, inciso V, e art. 274, parágrafo único, ambos do CPC). Com relação à alegação de captação ilegal de clientes, cabe ao polo passivo, se entender haver elementos suficientes, levar os fatos ao conhecimento da OAB para eventual apuração disciplinar. Inoportuna a abertura da instrução para a apuração dessa conduta nestes autos porque esse ponto não integra a causa de pedir da ação. Afasto a preliminar de falta de interesse processual, uma vez que os danos que a parte autora afirma ter sofrido, ao menos em tese, ainda estariam presentes, tanto no aspecto patrimonial, caso não tenha contratado o empréstimo, como também moral, dados os transtornos experimentados em decorrência da alegada fraude. Ainda a esse respeito, o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, é claro ao mencionar que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação pelo Poder Judiciário, não existindo amparo legal para se exigir o prévio esgotamento da via admi

01/05/2025, 21:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1028/2023Teor do ato: Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Os requisitos legais da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, são dois: (a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No presente caso, insurge-se a autora contra a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Ocorre que não foram juntados com a inicial os extratos das suas contas bancárias dos meses anteriores e posteriores à data em que o contrato consta como celebrado, impedindo que o Juízo verifique se o valor mencionado no contrato realmente não lhe foi disponibilizado. Essa providência seria necessária porque o deferimento da suspensão dos descontos precisaria estar acompanhada da devolução ao Banco do valor eventualmente por ele disponibilizado para a autora, sob pena de enriquecimento sem causa por parte desta. Também não é possível verificar, neste momento processual, se houve ou não o efetivo uso do cartão pela autora. Paralelamente a isso, observa-se que a autora, domiciliada em Pereira Barreto/SP, abriu mão de ajuizar a ação no Juizado Especial e também na Justiça Comum da sua cidade, como lhe faculta o art. 101, inciso I, do CDC, para distribuir a ação em São Paulo/SP, isentando-se ainda de maiores responsabilidades ao pleitear os benefícios da justiça gratuita. Isso impõe maior cautela na análise do pedido de tutela de urgência, até mesmo para melhor verificação da presença das características informadas no Comunicado CG 02/2017 (NUMOPEDE), da Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP. Nesse contexto, é prudente que se estabeleça atriangularizaçãoda lide para apreciação da questão com maior cuidado, razão pela qual indefiro a tutela de urgência. 3. À luz do princípio da razoável duração do processo e do poder/dever que tem o juiz de alterar prazos processuais para adequá-los às necessi

20/11/2023, 05:57

Não Concedida a Medida Liminar - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Os requisitos legais da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, são dois: (a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No presente caso, insurge-se a autora contra a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Ocorre que não foram juntados com a inicial os extratos das suas contas bancárias dos meses anteriores e posteriores à data em que o contrato consta como celebrado, impedindo que o Juízo verifique se o valor mencionado no contrato realmente não lhe foi disponibilizado. Essa providência seria necessária porque o deferimento da suspensão dos descontos precisaria estar acompanhada da devolução ao Banco do valor eventualmente por ele disponibilizado para a autora, sob pena de enriquecimento sem causa por parte desta. Também não é possível verificar, neste momento processual, se houve ou não o efetivo uso do cartão pela autora. Paralelamente a isso, observa-se que a autora, domiciliada em Pereira Barreto/SP, abriu mão de ajuizar a ação no Juizado Especial e também na Justiça Comum da sua cidade, como lhe faculta o art. 101, inciso I, do CDC, para distribuir a ação em São Paulo/SP, isentando-se ainda de maiores responsabilidades ao pleitear os benefícios da justiça gratuita. Isso impõe maior cautela na análise do pedido de tutela de urgência, até mesmo para melhor verificação da presença das características informadas no Comunicado CG 02/2017 (NUMOPEDE), da Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP. Nesse contexto, é prudente que se estabeleça atriangularizaçãoda lide para apreciação da questão com maior cuidado, razão pela qual indefiro a tutela de urgência. 3. À luz do princípio da razoável duração do processo e do poder/dever que tem o juiz de alterar prazos processuais para adequá-los às necessidades do conflito de modo a conf

20/11/2023, 02:12

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.42364727-4Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorários PericiaisData: 09/10/2025 16:24

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.42211991-6Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorários PericiaisData: 22/09/2025 06:45

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0447/2025Data da Disponibilização: 14/05/2025Data da Publicação: 15/05/2025Número do Diário: 4201Página:

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0447/2025Data da Publicação: 15/05/2025

Juntada

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.41070735-4Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 12/05/2025 12:25

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.41067982-2Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente TécnicoData: 12/05/2025 09:41

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0412/2025Data da Publicação: 07/05/2025Número do Diário: 4195

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