Procedimento Comum Cível 1140361-07.2024.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1140361-07.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA requerida: (a) à obrigação não fazer, consistente na abstenção, em definitivo, de comercializar produtos que utilizam indevidamente a marca de titularida da parte requerente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 30.000,00, sem prejuízo da necessidade de majoração, em caso de reiterado descumprimento; (b) a indenizar a parte autora por danos materiais, que incluem os lucros cessantes, nos termos do artigo 210 da Lei n. 9.279/96, pelo critério mais favorável às autoras, o que será apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos dos artigos 509 e 510, ambos do Código de Processo Civil. (c) a indenizar a parte autora por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente desde a data de hoje, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do evento danoso, aqui considerada a data da diligência relatada na ata notarial de fls. 59/60, que indica o momento em que a parte autora tomou ciência da prática do ato ilícito (29/7/2024), na falta de outra data para se aferir o início da prática do ilícito, nos termos das Súmulas 362 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. Em razão sucumbência preponderante (artigo 86, PU, do Código de Processo Civil), condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do(s) patrono(s) da parte autora, que, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor da condenação. Em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Retire-se a tarja de segredo de justiça, ausente causa para sua manutenção. Eventual requerimento de início da fase de liquidação, em relação à parte ilíquida da condenação, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada comoliquidação por arbitramento (classe 151),quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. No caso de requerimento de cumprimento de sentença em relação à parte líquida da condenação, nos termos daResolução 551/2011e doComunicado CG nº 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como"cumprimento de sentença"(item 156),quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva ou de liquidação de sentença, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença ou para a liquidação de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I.C. Intimação - ADV: Renato de Assis Tripiano (OAB 130677/SP), GUSTAVO LEÃO DE CARVALHO CANDIDO (OAB 127882/MG), Lucas Daniel Candido Yari (OAB 445063/SP), André Nazário Sales da Cruz (OAB 188104/MG) Processo 1140361-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ninos Industria e Com de Artigos para Puericultura Ltda Epp, Pqninos Comercio de Artigos Variados Ltda, Tlb Utilidades Domésticas Ltda - Reqdo: Vbr Representações Ltda (plastimart) - Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para CONDENAR a

14/05/2025, 00:00

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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