Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001683-98.2025.8.26.0001 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001683-98.2025.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Pedro Amaral Salles (OAB 211548/SP), Silvio Dutra (OAB 214172/SP), Gil Antonio Petri (OAB 67356/SP) Processo 0001683-98.2025.8.26.0001 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: João da Costa Pilão Neto - Reqdo: José Manoel Ramos Rodriguez - Vistos. JOÃO DA COSTA PILÃO NETO propõe incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra BR LUBE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, anteriormente denominada EGF - Empresa Gestora de Franquias, inscrita no CNPJ 05.099.133/0001-80. Afirma a existência de grupo econômico "DryWash", tendo como principal protagonista o ora requerido José Manoel Ramos Rodriguez, sócio majoritário. Alega que a sociedade foi constituída em composição societária variada: primeiro com Valéria Centin Rodriguez detendo 99% das cotas e José Manoel com 1%, depois modificando para Maria Luiza Centin Rodriguez e Matheus Centin Rodriguez, e atualmente com José Manoel possuindo 99% e Roseli Santos Perez com 1%. As empresas relacionadas incluem DryWash Indústria e Comércio Ltda, EGF, DryWash Air Serviços Auxiliares Ltda, DWX Participações S/A, DW3 Serviços Automotivos Ltda, BR02 Automotivos e Dry Car Tecnologia e Serviços EIRELI, todas sob suposto comando de José Manoel. O incidente busca demonstrar confusão patrimonial, transferência irregular de ativos e utilização fraudulenta da personalidade jurídica, com objetivo de evitar pagamento de dívidas judiciais ao requerente, seu ex-sócio em sociedade de fato. O requerente destaca documentos como Balanço Patrimonial Combinado, registros da JUCESP e laudos periciais como provas das irregularidades apontadas, ocorridas entre 2012 e 2018. O pedido final é redirecionar a execução para José Manoel Ramos Rodriguez, alcançando seus bens pessoais. Juntou documentos (fls 21 e ss). Citado e intimado, o requerido ofereceu contestação. Alega que já houve um incidente de desconsideração da personalidade jurídica anterior e que foi rejetado. Preliminarmente, alega preclusão consumativa, argumentando que o autor reproduziu literalmente os mesmos argumentos de incidente anterior já julgado improcedente, violando o artigo 507 do Código de Processo Civil que veda rediscutir questões já decididas. No mérito, sustenta a inexistência dos requisitos do artigo 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica. Destaca que o autor não demonstrou confusão patrimonial envolvendo o patrimônio pessoal de José Manoel Rodriguez, nem comprovou desvio de finalidade ou confusão patrimonial que justifique a medida excepcional. Alega que o "Balanço Patrimonial Combinado" apresentado não configura prova suficiente de irregularidade, e que a argumentação do autor padece de grave falha técnica, porquanto se volta para suposta formação de grupo econômico sem comprovar abuso específico pelo sócio. Argumenta que a teoria maior da desconsideração, adotada pelo Código Civil, exige demonstração objetiva de atos ensejadores do abuso da personalidade jurídica, o que não ocorreu no presente caso. Ressalta que o ônus da prova competia ao autor, que não se desincumbiu de demonstrar o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Ao final, requer o reconhecimento da preclusão consumativa e a improcedência integral do pedido, com a manutenção da decisão judicial anterior que já havia rejeitado incidente similar, pugnando pela impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da BR LUBE para alcançar os bens do sócio. Réplica às fls. 301/306. Instadas, as partes não pugnaram por outras provas (fls. 310/314 e 315). É o breve relatório. Fundamento e Decido. Afasto a preliminar de preclusão consumativa suscitada pelo requerido. Embora exista similitude entre o presente incidente e outro anteriormente julgado, verifico que os fatos ora apresentados não estão integralmente abarcados pela decisão anterior. A situação se assemelha ao status quo rebus sic stantibus, onde novas circunstâncias fáticas podem justificar nova apreciação da questão, sem que isso implique ofensa à coisa julgada ou à preclusão consumativa. No mérito, o pedido é rejeitado. A desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, é medida excepcional que permite afastar momentaneamente a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar diretamente seus sócios ou administradores. Contudo, tal medida exige a demonstração inequívoca de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso em apreço, o ônus da prova incumbia ao requerente, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, que deveria demonstrar de forma objetiva e convincente a ocorrência dos pressupostos legais para a desconsideração. Os pressupostos do artigo 50 do Código Civil, no caso em tela, demandariam especialmente a realização de perícia contábil para comprovar a alegada confusão patrimonial e formação de grupo econômico. Tanto é assim que o próprio requerente juntou laudo pericial particular visando esclarecer os fatos que fundamentam seu pedido. Entretanto, tais provas foram produzidas unilateralmente e, a toda evidência, não podem ser consideradas para formar a convicção deste juízo, uma vez que foram devidamente impugnadas pelo requerido em sua contestação. Tratando-se de matéria técnica complexa, envolvendo análise contábil e financeira de diversas empresas e transações realizadas ao longo de anos, caberia ao requerente requerer a produção de prova pericial judicial para comprovar a alegada confusão patrimonial, abuso da personalidade jurídica e formação de grupo econômico. No entanto, quando instado a especificar provas, o requerente quedou-se inerte (fls. 315), deixando de postular a produção de prova pericial essencial à demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. As meras alegações e documentos unilaterais apresentados pelo requerente não são suficientes para comprovar os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, especialmente considerando a teoria maior adotada pelo Código Civil, que exige demonstração objetiva dos pressupostos legais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela parte exequente. Condeno a autor nas custas processuais e honorários advocatícios apenas em favor requerido, que fixo em 10% sobre o valor da causa, tudo nos termos do art. 85, §2º, do CPC (REsp 1.925.959/SP, Rel. Min.Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 12.09.2023) Retornem os autos à tramitação normal (art. 134, §3º, CPC). Int.

14/05/2025, 00:00

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