Execução de Título Extrajudicial 1059360-68.2022.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1059360-68.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1104/2025Teor do ato: Vistos. 1) Diante das novas orientações deste Tribunal de Justiça, expeça-se mandado de levantamento por MLE ou Alvará, de acordo com a data de depósito, conforme requerido às fls. 342. 2) Proceda o exequente ao quanto necessário para intimação dos executados, no que toca ao valor depositado a fls. 354. Frise-se que referida intimação deverá se dar do mesmo modo que a citação. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por I. S. da S., assistido pela Defensoria Pública, contra decisão que indeferiu o pedido de intimação por edital do executado acerca da penhora de cotas sociais. O executado foi citado por edital e não possui advogado constituído nos autos. II.Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a intimação do executado, por edital, quanto à penhora, a considerar a ausência de advogado constituído e a citação ficta. III.Razões de decidir 3. Nos termos do art. 841, §2º, do CPC, é imprescindível a intimação pessoal do executado quanto à penhora, na ausência de advogado constituído, sob pena de nulidade do ato constritivo, que, no caso deve se dar por edital. 4. A atuação da Defensoria Pública como curadora especial não supre a exigência legal de intimação do executado acerca da penhora, que deve ocorrer pela mesma via da citação. 5. Decisão reformada para determinar a regular intimação do devedor, por edital, acerca da penhora das cotas sociais. IV.Dispositivo 6. Recurso provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 841, §2º Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 3011981-38.2024.8.26.0000, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 08.04.2025 TJSP, Agravo de Instrumento 2215299-62.2024.8.26.0000, Rel. José Augusto Genofre Martins, 32ª Câmara de Direito Privado,

24/07/2025, 23:01

Expedição de Alvará - Vistos. 1) Diante das novas orientações deste Tribunal de Justiça, expeça-se mandado de levantamento por MLE ou Alvará, de acordo com a data de depósito, conforme requerido às fls. 342. 2) Proceda o exequente ao quanto necessário para intimação dos executados, no que toca ao valor depositado a fls. 354. Frise-se que referida intimação deverá se dar do mesmo modo que a citação. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por I. S. da S., assistido pela Defensoria Pública, contra decisão que indeferiu o pedido de intimação por edital do executado acerca da penhora de cotas sociais. O executado foi citado por edital e não possui advogado constituído nos autos. II.Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a intimação do executado, por edital, quanto à penhora, a considerar a ausência de advogado constituído e a citação ficta. III.Razões de decidir 3. Nos termos do art. 841, §2º, do CPC, é imprescindível a intimação pessoal do executado quanto à penhora, na ausência de advogado constituído, sob pena de nulidade do ato constritivo, que, no caso deve se dar por edital. 4. A atuação da Defensoria Pública como curadora especial não supre a exigência legal de intimação do executado acerca da penhora, que deve ocorrer pela mesma via da citação. 5. Decisão reformada para determinar a regular intimação do devedor, por edital, acerca da penhora das cotas sociais. IV.Dispositivo 6. Recurso provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 841, §2º Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 3011981-38.2024.8.26.0000, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 08.04.2025 TJSP, Agravo de Instrumento 2215299-62.2024.8.26.0000, Rel. José Augusto Genofre Martins, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 02.04.2025"(TJSP; Agravo de Instrumento

24/07/2025, 22:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0436/2022Teor do ato: Vistos. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item 1, implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC). O levantamento dos valores para pagamento do credor dependerá da comprovação do recolhimento das custas devidas ao estado. 4) Na

14/06/2022, 05:54

Decisão - SAJ - Vistos. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item 1, implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC). O levantamento dos valores para pagamento do credor dependerá da comprovação do recolhimento das custas devidas ao estado. 4) Na falta do pagamento referido no item 1, proceda o

13/06/2022, 19:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 363

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 363

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 363

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 363

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 356

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 356

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 356

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 350

Todas as movimentações(368)

Todos os documentos(60)