Procedimento Comum Cível 1007306-23.2025.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1007306-23.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA requerida: (i) na obrigação de não fazer consistente na abstenção do uso da marca da parte autora, permitindo-se apenas o exercício de atividades em modalidade pessoal, sem bandeira ou marca, como clínica particular de dentista, sem utilização da metodologia da parte autora, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00, sem prejuízo de eventual majoração, em caso de reiterado descumprimento; (ii) ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 16.500,00, a ser corrigida pelo IGP-M desde a data do evento danoso, que aqui se considera como a data da notificação extrajudicial enviada pela parte autora à parte requerida, qual seja, o dia 11.10.2024 (fls. 157/168), até a data de efetivo pagamento da multa, incidindo juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e (iii) na obrigação de fazer consistente no cumprimento das obrigações de confidencialidade e não concorrência previstas nas cláusulas 17.3 e 17.8 do contrato. Sucumbente em maior extensão, condeno apenas a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 2.000,00. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data desta sentença, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença em relação à parte líquida da condenação, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG nº 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como "cumprimento de sentença"(item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença ou para a liquidação de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I. Intimação - ADV: Rodolfo Correia Carneiro (OAB 170823/SP), Diogo Alexsander de Carvalho Neves (OAB 147632/MG), Thiago Vinicius Lopes da Silva (OAB 144838/MG) Processo 1007306-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odonto Company Franchising S.a. - Reqdo: Bruno Gomes de Melo - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela de urgência e condenar a parte

14/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Incidente Processual Instaurado

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(82)