Procedimento Comum Cível 1014066-49.2024.8.26.0576 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1014066-49.2024.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ramiro Teixeira Dias (OAB 286315/SP), carlos alberto hauer de oliveira (OAB 21295/PR), rafael dias cortes (OAB 41302/PR) Processo 1014066-49.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Loma Licenciamento de Marcas Ltda - Reqdo: Trust Solutions Hair Distribuidora de Cosméticos Ltda, Silvio Rogerio da Silva - Ante o exposto: (1) JULGO PROCEDENTE a ação distribuída por LOMA LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA em face de TRUST HAIR SOLUTIONS DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA (autos n.º 1014066-19.2024.8.26.0576) para o fim de declarar o seu exercício regular do direito em não renovar o contrato de franquia que teve o seu encerramento na data de 31/12/2023. Considerando a validade do contrato, prevalece o dever pós-contratual de confidencialidade e de não concorrência, devendo a parte ré TRUST HAIR SOLUTIONS DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA se abster de utilizar a marca da autora ou revender os seus produtos. Havendo estoque de produtos ainda em posse da ré TRUST HAIR SOLUTIONS DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA, deverá ser feita a sua devolução à autora LOMA LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA, mediante o recebimento do preço de recompra dos produtos, fixado no valor discriminado na nota fiscal de compra. Fixo o prazo de trinta dias para a devolução dos produtos pela ré TRUST HAIR SOLUTIONS DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA, sob pena de converter a obrigação de entrega de fazer em perdas e danos, previamente fixada nesta Sentença em R$ 100.000,00 (cem mil reais), consistente com o valor da cláusula penal estabelecida entre as partes no contrato de franquia. Arcará a ré TRUST HAIR SOLUTIONS DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. (2) JULGO IMPROCEDENTE a ação distribuída por TRUST HAIR SOLUTIONS DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA em face de LOMA LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA (autos n.º 1003894-92.2024.8.26.0576). Arcará a autora TRUST HAIR SOLUTIONS DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA com o pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. p.i.c. Na ausência de custas finais, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo independentemente de novo despacho.

14/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Recurso adesivo

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

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Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(23)