Procedimento Comum Cível 1013381-44.2020.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2020

Valor da Causa

R$ 31.789,36

Órgão julgador

06 Civel de Bauru

Partes do Processo

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

CNPJ

Autor

ERIKA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA

CPF

Reu

ROBINSON DA SILVA OLIVEIRA

CPF

Reu

LIZANDRA BEATRIZ FILETTO MIRANDA

Reu

FABIANA CRISTINA FILETTO

Reu

Advogados / Representantes

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP 218958·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP 209866·CPF·Representa: Autor

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP 160824·CPF·Representa: Autor

SERGIO RICARDO CRUZ QUINEZI

OAB/SP 146611·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

24/03/2026, 14:16

Processo Desarquivado Com Reabertura

24/03/2026, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/03/2026, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 15:31

Arquivado Provisoriamente

13/02/2026, 13:38

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 16:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2026, 15:57

Conclusos para despacho

12/02/2026, 14:40

Conclusos para despacho

30/01/2026, 14:36

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 11:31

Todas as movimentações(190)

Conclusos para despacho

24/03/2026, 14:16

Processo Desarquivado Com Reabertura

24/03/2026, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 13:59

Despacho

•12/02/2026, 15:57

06/03/2026, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/03/2026, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 15:31

Arquivado Provisoriamente

13/02/2026, 13:38

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 16:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2026, 15:57

Conclusos para despacho

12/02/2026, 14:40

Conclusos para despacho

30/01/2026, 14:36

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 11:31

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 18:02

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 16:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2025, 15:39

Conclusos para despacho

03/12/2025, 12:26

Conclusos para despacho

24/09/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/08/2025, 09:43

Juntada de Outros documentos

22/08/2025, 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/08/2025, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/06/2025, 11:21

Expedição de Mandado.

24/06/2025, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 05:43

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 23:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/05/2025, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sergio Ricardo Cruz Quinezi (OAB 146611/SP), Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Dirceu Carreira Junior (OAB 209866/SP) Processo 1013381-44.2020.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Reqda: Erika Cristina da Silva Oliveira - Diante do silêncio dos requeridos, homologo os cálculos apresentados às fls. 246/247 quanto ao montante a ser restituído aos requeridos. Expeça-se mandado de reintegração de posse. Após o cumprimento positivo do mandado, fica desde já deferido o levantamento do depósito de fls.249 em favor dos requeridos. Para regular levantamento de valores, considerando os termos do Comunicado Conjunto Nº 749/2019, que ampliou a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos, deverá o interessado preencher o formulário disponível para download no endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), juntando-o aos autos. Int.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 16:33

Conclusos para despacho

08/05/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 13:08

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 00:53

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/04/2025, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2025, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 00:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2025, 16:06

Conclusos para despacho

16/01/2025, 14:29

Conclusos para despacho

21/11/2024, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2024, 04:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2024, 00:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/10/2024, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 01:45

Conclusos para despacho

05/08/2024, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2024, 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2024, 01:04

Concedida a Dilação de Prazo

27/03/2024, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 17:20

Conclusos para despacho

30/01/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 14:54

Suspensão do Prazo

16/11/2023, 23:43

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2023, 07:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2023, 00:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2023, 16:33

Conclusos para despacho

29/08/2023, 11:25

Processo Desarquivado Com Reabertura

29/08/2023, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 15:36

Arquivado Provisoriamente

13/02/2023, 15:16

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2023, 23:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2023, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/02/2023, 16:32

Conclusos para despacho

07/02/2023, 15:28

Conclusos para despacho

02/02/2023, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2023, 16:37

Suspensão do Prazo

09/12/2022, 03:46

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2022, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2022, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2022, 19:13

Conclusos para despacho

31/10/2022, 11:46

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

31/10/2022, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2022, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2022, 23:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2022, 10:33

Julgada Procedente a Ação

23/08/2022, 10:01

Conclusos para decisão

22/08/2022, 15:26

Conclusos para despacho

29/07/2022, 15:31

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2022, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2022, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2022, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/06/2022, 13:02

Conclusos para despacho

17/05/2022, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2022, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2022, 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2022, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/04/2022, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2022, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2022, 00:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/02/2022, 15:07

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 15:05

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 15:00

Juntada de Petição de Contestação

01/02/2022, 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/12/2021, 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/12/2021, 17:09

Juntada de Mandado

10/12/2021, 17:09

Expedição de Mandado.

25/10/2021, 23:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2021, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2021, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2021, 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2021, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/10/2021, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2021, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2021, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2021, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/09/2021, 16:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/08/2021, 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/08/2021, 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/07/2021, 23:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/07/2021, 23:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/07/2021, 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/07/2021, 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/07/2021, 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/07/2021, 11:01

Expedição de Carta.

30/06/2021, 17:41

Expedição de Carta.

30/06/2021, 17:41

Expedição de Carta.

30/06/2021, 17:41

Expedição de Carta.

30/06/2021, 17:41

Expedição de Carta.

30/06/2021, 17:40

Expedição de Carta.

30/06/2021, 17:40

Expedição de Carta.

30/06/2021, 17:40

Expedição de Carta.

30/06/2021, 17:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2021, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2021, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2021, 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2021, 10:31

Concedida a Dilação de Prazo

10/06/2021, 18:05

Conclusos para despacho

09/06/2021, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2021, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2021, 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2021, 09:15

Juntada de Outros documentos

13/05/2021, 17:56

Proferido Despacho

13/05/2021, 17:00

Conclusos para despacho

07/05/2021, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2021, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2021, 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2021, 11:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2021, 16:26

Conclusos para despacho

12/04/2021, 17:59

Conclusos para despacho

05/04/2021, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2021, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2021, 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2021, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/03/2021, 23:49

Juntada de Ofício

27/11/2020, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2020, 16:26

Juntada de Ofício

09/11/2020, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2020, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2020, 09:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/10/2020, 17:21

Conclusos para despacho

19/10/2020, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2020, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2020, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2020, 09:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/10/2020, 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/10/2020, 17:21

Juntada de Outros documentos

01/10/2020, 17:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/10/2020, 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/10/2020, 17:21

Juntada de Outros documentos

01/10/2020, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2020, 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2020, 22:14

Expedição de Mandado.

10/07/2020, 15:40

Expedição de Mandado.

10/07/2020, 15:39

Expedição de Mandado.

10/07/2020, 15:37

Expedição de Certidão.

10/07/2020, 15:29

Mudança de Classe Processual

10/07/2020, 15:27

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

10/07/2020, 13:17

Conclusos para decisão

10/07/2020, 12:05

Juntada de Outros documentos

10/07/2020, 12:04

Distribuído por sorteio

03/07/2020, 16:47

Despacho

•04/12/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 09:43

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 11:21

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 12:15

Despacho

•12/05/2025, 16:33

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 17:11

Despacho

•16/01/2025, 16:06

Despacho

•15/10/2024, 14:43

Despacho

•27/03/2024, 16:54

Despacho

•23/10/2023, 16:33

Despacho

•08/02/2023, 16:32

Despacho

•18/11/2022, 19:13

Todos os documentos(30)

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 13:59

Despacho

•12/02/2026, 15:57

Despacho

•04/12/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 09:43

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 11:21

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 12:15

Despacho

•12/05/2025, 16:33

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 17:11

Despacho

•16/01/2025, 16:06

Despacho

•15/10/2024, 14:43

Despacho

•27/03/2024, 16:54

Despacho

•23/10/2023, 16:33

Despacho

•08/02/2023, 16:32

Despacho

•18/11/2022, 19:13

Sentença

•23/08/2022, 10:01

Despacho

•07/06/2022, 13:02

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 11:15

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 15:07

Ato Ordinatório

•25/10/2021, 16:22

Ato Ordinatório

•04/10/2021, 13:25

Ato Ordinatório

•20/09/2021, 16:57

Ato Ordinatório

•30/06/2021, 14:00

Despacho

•10/06/2021, 18:05

Despacho

•13/05/2021, 17:00

Despacho

•14/04/2021, 16:26

Ato Ordinatório

•01/03/2021, 23:49

Despacho

•20/10/2020, 17:21

Ato Ordinatório

•01/10/2020, 17:47

Decisão

•10/07/2020, 13:17