Execução de Título Extrajudicial 1021326-43.2024.8.26.0071 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1021326-43.2024.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Bruno Ricchetti (OAB 266331/SP), Juliano Assis Marques de Aguiar (OAB 333190/SP), Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP) Processo 1021326-43.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Vitta Jardim Figueiras - Exectda: Erika Francine Silva Rodrigues Castro Chagas - Ao executado Ivan para regularização de sua representação processual, com a juntada de procuração em nome do advogado subscritor da petição. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o executado Ivan deverá, em 30 dias apresentar documentação comprobatória à pobreza na acepção jurídica do termo, sugerindo-se a juntada de carteira de trabalho e declaração de imposto de renda ou de sua isenção. Sem prejuízo, ao exequente para manifestação sobre a impugnação de fls. 274 e seguintes no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos com urgência. Por fim, caso regularizada a representação processual, fica desde já deferida ao executado Ivan a contagem do prazo em dobro com fundamento no art. 186, §3º, do CPC no seguinte precedente: Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o benefício da contagem do prazo em dobro - Entidade que presta assistência jurídica gratuita em razão de convênio firmado com a Defensoria Pública - Inteligência do art. 186, §3º, do CPC - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076109-84.2024.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2024; Data de Registro: 08/05/2024). Int.

14/05/2025, 00:00

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Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Penhora Deferida

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(18)