Execução de Título Extrajudicial 1076126-02.2022.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1076126-02.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

12/05/2026, 15:03

Juntada de peças digitalizadas

12/05/2026, 15:02

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 693

12/05/2026, 06:03

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 693

12/05/2026, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 693

11/05/2026, 05:58

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 10:57

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

06/05/2026, 21:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0567/2026Teor do ato: Baixo os autos em cartório para nova tentativa de migração do sistema SAJ para o sistema EPROC. Em caso de impossibilidade, retornem à conclusão para as providências cabíveis.Advogados(s): Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP)

06/05/2026, 07:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Baixo os autos em cartório para nova tentativa de migração do sistema SAJ para o sistema EPROC. Em caso de impossibilidade, retornem à conclusão para as providências cabíveis.

06/05/2026, 06:24

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40471166-4Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)Data: 31/03/2026 11:42

31/03/2026, 12:48

Conclusos para decisão

12/02/2026, 14:02

Juntada - SAJ - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado - Nº Protocolo: WJMJ.26.40200257-7Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de LevantamentoData: 11/02/2026 17:53

11/02/2026, 17:59

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0220/2026Data da Publicação: 06/02/2026

05/02/2026, 03:18

Documentos

ACÓRDÃO

•12/05/2026, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2026, 10:57

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1461/2025Teor do ato: Defiro a penhora de valores que a parte executada tem a receber de terceiros por conta de operações com cartões de crédito e/ou de débito. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA IMPRESSA E ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO às empresas infrarrelacionadas, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem a este Juízo se a parte executada GABRIELLA LUIA LESSA PAIM, CPF 11528054601 e ECD ENTREPOSTO DE CARNES DER EIRELI, CNPJ 08018510000106 possui valores a receber de terceiros por operações com cartão de crédito e/ou débito e, em caso positivo, bloqueiem 30% dos valores recebíveis e transfiram para conta judicial à disposição deste Juízo, até o limite do débito objeto deste processo (R$ 549.536,77 - atualizado até 21/07/2025 - fls. 1084), devendo a parte interessada providenciar a impressão e comprovar o protocolo dos ofícios em 15 dias. - REDECARD S/A.; - CIELO S/A.; - ELAVON DO BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S/A.; - GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE - PAGAMENTO S.A.; - PAGSEGURO INTERNET S/A.; - STELO S/A.; - STONE PAGAMENTOS S/A.; - MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.; - PICPAY SERVICOS S.A.; - AMERICAN EXPRESS CARTÕES DE CRÉDITO.; - BMG CARTÕES DE CRÉDITO; - BRADESCO CARTÕES DE CRÉDITO; - BANCO DO BRASIL CARTÕES DE CRÉDITO; - CAIXA CARTÕES DE CRÉDITO; - CETELEM BRASIL CARTÕES DE CRÉDITO; - CITIBANK CARTÕES DE CRÉDITO; - CREDICARD CARTÕES DE CRÉDITO; - HIPERCARD CARTÕES DE CRÉDITO; - HSBC CARTÕES DE CRÉDITO; - ITAUCARD CARTÕES DE CRÉDITO; - BANCO PANAMERICANO CARTÕES DE CRÉDITO; - PARANÁ BANCO CARTÕES DE CRÉDITO; - SANTANDER CARTÕES DE CRÉDITO; - SOROCRED CARTÕES DE CRÉDITO; - ITAÚ UNIBANCO; - NU FINANCEIRA S.A. SOCIEDADE DE CREDITO; - FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (NUBANK - ADYEN BR LTDA.; - BCASH INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO LTDA.; - CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.; - DOCK SOLUCOES EM MEIOS DE PAGAMENTO S/A.; - FD DO BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA. (FIRST DATA); - GERENCIANET PAGAMENTOS DO BRASIL

11/08/2025, 17:05

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Defiro a penhora de valores que a parte executada tem a receber de terceiros por conta de operações com cartões de crédito e/ou de débito. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA IMPRESSA E ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO às empresas infrarrelacionadas, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem a este Juízo se a parte executada GABRIELLA LUIA LESSA PAIM, CPF 11528054601 e ECD ENTREPOSTO DE CARNES DER EIRELI, CNPJ 08018510000106 possui valores a receber de terceiros por operações com cartão de crédito e/ou débito e, em caso positivo, bloqueiem 30% dos valores recebíveis e transfiram para conta judicial à disposição deste Juízo, até o limite do débito objeto deste processo (R$ 549.536,77 - atualizado até 21/07/2025 - fls. 1084), devendo a parte interessada providenciar a impressão e comprovar o protocolo dos ofícios em 15 dias. - REDECARD S/A.; - CIELO S/A.; - ELAVON DO BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S/A.; - GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE - PAGAMENTO S.A.; - PAGSEGURO INTERNET S/A.; - STELO S/A.; - STONE PAGAMENTOS S/A.; - MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.; - PICPAY SERVICOS S.A.; - AMERICAN EXPRESS CARTÕES DE CRÉDITO.; - BMG CARTÕES DE CRÉDITO; - BRADESCO CARTÕES DE CRÉDITO; - BANCO DO BRASIL CARTÕES DE CRÉDITO; - CAIXA CARTÕES DE CRÉDITO; - CETELEM BRASIL CARTÕES DE CRÉDITO; - CITIBANK CARTÕES DE CRÉDITO; - CREDICARD CARTÕES DE CRÉDITO; - HIPERCARD CARTÕES DE CRÉDITO; - HSBC CARTÕES DE CRÉDITO; - ITAUCARD CARTÕES DE CRÉDITO; - BANCO PANAMERICANO CARTÕES DE CRÉDITO; - PARANÁ BANCO CARTÕES DE CRÉDITO; - SANTANDER CARTÕES DE CRÉDITO; - SOROCRED CARTÕES DE CRÉDITO; - ITAÚ UNIBANCO; - NU FINANCEIRA S.A. SOCIEDADE DE CREDITO; - FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (NUBANK - ADYEN BR LTDA.; - BCASH INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO LTDA.; - CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.; - DOCK SOLUCOES EM MEIOS DE PAGAMENTO S/A.; - FD DO BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA. (FIRST DATA); - GERENCIANET PAGAMENTOS DO BRASIL LTDA.; - GLOBAL PAYMENTS ACQUISI

11/08/2025, 16:57

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0250/2024Teor do ato: 1. Defiro a penhora dos direitos aquisitivos sobre o bem imóvel da parte executada GABRIELLA LUIA LESSA PAIM, CPF 11528054601 - objeto da matrícula no 135.773 (fls. 180/183), matriculado no 3º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte - MG. 2. Servirá o presente como termo(s) de penhora, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando a parte(s) executada(s) GABRIELLA LUIA LESSA PAIM, CPF 11528054601 nomeada depositária, não podendo abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. 3. Intime(m) a(s) parte(s) executada(s), da constrição e do encargo de depositária, pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu advogado (artigo 841, § 1º, do CPC). Acaso a(s) parte(s) executada(s) não esteja representada(s) nos autos, deve(m) ser intimada(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando o exequente o necessário (artigo 841, § 2º, do CPC). Nos termos do artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, intimem-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando (a) parte(s) exequente(s) o necessário, eventuais cônjuges, coproprietários, detentores de penhora, usufrutuários e credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos ou fiduciários ou outros detentores de ônus sobre o(s) bem(ns). 4. Providencie o interessado o valor atualizado da dívida, email e telefone celular, bem como o nome do procurador e sua OAB, devendo, após, a Serventia proceder a averbação da constrição junto ao registro imobiliário, via sistema Arisp on line, nos termos do artigo 837 do Código de Processo Civil, do Provimento CG no 30/11 e do Parecer nº 312/2012-E. 5. Oportunamente, tornem conclusos para nomeação de perito para avaliação do(s) bem(ns), manifestando-se a parte exequente, depois de entregue o laudo, interesse na adjudicação ou requerendo alienação por inici

09/04/2024, 00:17

Deferido o pedido - 1. Defiro a penhora dos direitos aquisitivos sobre o bem imóvel da parte executada GABRIELLA LUIA LESSA PAIM, CPF 11528054601 - objeto da matrícula no 135.773 (fls. 180/183), matriculado no 3º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte - MG. 2. Servirá o presente como termo(s) de penhora, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando a parte(s) executada(s) GABRIELLA LUIA LESSA PAIM, CPF 11528054601 nomeada depositária, não podendo abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. 3. Intime(m) a(s) parte(s) executada(s), da constrição e do encargo de depositária, pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu advogado (artigo 841, § 1º, do CPC). Acaso a(s) parte(s) executada(s) não esteja representada(s) nos autos, deve(m) ser intimada(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando o exequente o necessário (artigo 841, § 2º, do CPC). Nos termos do artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, intimem-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando (a) parte(s) exequente(s) o necessário, eventuais cônjuges, coproprietários, detentores de penhora, usufrutuários e credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos ou fiduciários ou outros detentores de ônus sobre o(s) bem(ns). 4. Providencie o interessado o valor atualizado da dívida, email e telefone celular, bem como o nome do procurador e sua OAB, devendo, após, a Serventia proceder a averbação da constrição junto ao registro imobiliário, via sistema Arisp on line, nos termos do artigo 837 do Código de Processo Civil, do Provimento CG no 30/11 e do Parecer nº 312/2012-E. 5. Oportunamente, tornem conclusos para nomeação de perito para avaliação do(s) bem(ns), manifestando-se a parte exequente, depois de entregue o laudo, interesse na adjudicação ou requerendo alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou em leil

08/04/2024, 20:30

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0585/2022Teor do ato: Vistos. 1 - Com efeito, embora o Novo Código de Processo Civil faça referência no artigo 301 do CPC à tutela cautelar específica de arresto, e que no processo de execução o art. 799, VIII, do mesmo codex, faculte ao exequente pleitear medidas urgentes, tal concessão exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 da legislação processual. No entanto, no presente caso, não estão preenchidos os requisitos. Na vigência da legislação anterior, o arresto cautelar exigia a observância dos seguintes requisitos: (i) prova literal da dívida líquida e certa (cf. art. 814, I do CPC/1973) e (ii) prova documental ou justificação de algum dos casos previstos no art. 813 do CPC/1973, que assim dispõe: O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar bens que possui, ou deixa de pagar obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio: a) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tentar pôr seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV - nos demais casos expressos em lei. E os documentos acostados aos autos não permitem inferir que os requeridos se encontrem em situação de endividamento, não havendo demonstração de risco de dano que justifique o arresto cautelar. Neste sentido é o julgado deste TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ARRESTO CAUTELAR BLOQUEIO DE VALORES DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

27/07/2022, 00:36

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. 1 - Com efeito, embora o Novo Código de Processo Civil faça referência no artigo 301 do CPC à tutela cautelar específica de arresto, e que no processo de execução o art. 799, VIII, do mesmo codex, faculte ao exequente pleitear medidas urgentes, tal concessão exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 da legislação processual. No entanto, no presente caso, não estão preenchidos os requisitos. Na vigência da legislação anterior, o arresto cautelar exigia a observância dos seguintes requisitos: (i) prova literal da dívida líquida e certa (cf. art. 814, I do CPC/1973) e (ii) prova documental ou justificação de algum dos casos previstos no art. 813 do CPC/1973, que assim dispõe: O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar bens que possui, ou deixa de pagar obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio: a) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tentar pôr seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV - nos demais casos expressos em lei. E os documentos acostados aos autos não permitem inferir que os requeridos se encontrem em situação de endividamento, não havendo demonstração de risco de dano que justifique o arresto cautelar. Neste sentido é o julgado deste TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ARRESTO CAUTELAR BLOQUEIO DE VALORES DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - I Anterior previsão

26/07/2022, 16:36

—

Conclusos para decisão

Juntada de peças digitalizadas

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 693

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 693

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 693

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Baixo os autos em cartório para nova tentativa de migração do sistema SAJ para o sistema EPROC. Em caso de impossibilidade, retornem à conclusão para as providências cabíveis.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40471166-4Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)Data: 31/03/2026 11:42

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado - Nº Protocolo: WJMJ.26.40200257-7Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de LevantamentoData: 11/02/2026 17:53

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0220/2026Data da Publicação: 06/02/2026

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