Procedimento Comum Cível 1021279-45.2025.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1021279-45.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0411/2026Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias (art. 350, CPC), considerando a apresentação de preliminares ou a apresentação dos documentos. Anote a serventia o nome do advogado da parte ré para receber as publicações destes autos. Em caso de pedido de gratuidade, como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). C

24/02/2026, 19:03

Despacho - SAJ - Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente - Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias (art. 350, CPC), considerando a apresentação de preliminares ou a apresentação dos documentos. Anote a serventia o nome do advogado da parte ré para receber as publicações destes autos. Em caso de pedido de gratuidade, como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defes

24/02/2026, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João da Silva Oliveira Junior (OAB 450893/SP) Processo 1021279-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Garda Produtos e Serviços de Eletrônicos Ltda, Ana Claudia de Souza - Vistos. Cuida-se de ação de indenização pro danos materiais e morais proposta por GARDA PRODUTOS E SERVIÇOS DE ELETRÔNICOS LTDA e ANA CLÁUDIA DE SOUZA em desfavor de KALVIEN FLORES DA SILVA, tendo por objeto uma suposta fraude na compra de produtos comercializados pela Parte Requerente. O D. Juízo de Direito da 33ª Vara Cível do Foro Central declinou da competência, nos termos seguintes: "Tendo em vista a origem e a finalidade (concorrência desleal) e levando em consideração o contido na Resolução nº 824/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, redistribua-se a presente a uma das Varas Regionais Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Capital." É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Tenho que a este juízo carece competência absoluta para processar a demanda, tendo em vista que a causa de pedir bem como os pedidos não estão afetos à tutela desde juízo especializado. No caso, a Parte Requerente alega que possui um estabelecimento que vende produtos da marca "Apple", mesmo objeto do estabelecimento do Requerido. Disse que o Requerido se passou por cliente e encomendou 4 produtos no valor de R$ 36.335,00, mas sem a intenção de adquiri-los, para que a Parte Requerente encomendasse junto ao fornecedor e depois ficasse sem fluxo de caixa para os gastos ordinários do seu negócio. A despeito de a Parte Requerente ter alegado que seria um ato de concorrência desleal, percebe-se, na petição inicial, mormente à página 3, que está expresso que, em sede policial, a confissão do Requerido ensejou apuração pela prática de crime de estelionato, uma vez que ele se passou por supostos clientes para gerar desfalque patrimonial na Requerente. Portanto, a reparação de danos almejada tem como fundamento, em verdade, ação civil ex delicto, que é uma ação judicial civil que tem como objetivo buscar a reparação dos danos materiais e morais sofridos pela vítima de um crime. Destaque-se que não há nenhuma menção na petição inicial sobre o art. 195 da Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), o que também demonstra que a pretensão repaaratória decorre do crime de estelionato. Assim, reputo que o processo está fora do escopo delimitado pela Resolução nº 763/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça, que regula a competência das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, a qual tem o seguinte teor: Art. 2º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital Assim, tem-se que este Juízo é absolutamente incompetente. Dessa forma, nos termos do artigo 66, II, do Código de Processo Civil, suscito conflito de competência. Oficie-se, observando-se o modelo oficial e de encaminhamento automático à Vice-presidência. Cumpra-se com ugência. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0394/2025Teor do ato: Vistos. Cuida-se de ação de indenização pro danos materiais e morais proposta por GARDA PRODUTOS E SERVIÇOS DE ELETRÔNICOS LTDA e ANA CLÁUDIA DE SOUZA em desfavor de KALVIEN FLORES DA SILVA, tendo por objeto uma suposta fraude na compra de produtos comercializados pela Parte Requerente. O D. Juízo de Direito da 33ª Vara Cível do Foro Central declinou da competência, nos termos seguintes: "Tendo em vista a origem e a finalidade (concorrência desleal) e levando em consideração o contido na Resolução nº 824/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, redistribua-se a presente a uma das Varas Regionais Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Capital." É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Tenho que a este juízo carece competência absoluta para processar a demanda, tendo em vista que a causa de pedir bem como os pedidos não estão afetos à tutela desde juízo especializado. No caso, a Parte Requerente alega que possui um estabelecimento que vende produtos da marca "Apple", mesmo objeto do estabelecimento do Requerido. Disse que o Requerido se passou por cliente e encomendou 4 produtos no valor de R$ 36.335,00, mas sem a intenção de adquiri-los, para que a Parte Requerente encomendasse junto ao fornecedor e depois ficasse sem fluxo de caixa para os gastos ordinários do seu negócio. A despeito de a Parte Requerente ter alegado que seria um ato de concorrência desleal, percebe-se, na petição inicial, mormente à página 3, que está expresso que, em sede policial, a confissão do Requerido ensejou apuração pela prática de crime de estelionato, uma vez que ele se passou por supostos clientes para gerar desfalque patrimonial na Requerente. Portanto, a reparação de danos almejada tem como fundamento, em verdade, ação civil ex delicto, que é uma ação judicial civil que tem como objetivo buscar a reparação dos danos materiais e morais sofridos pela vítima de um crime. Destaque-se que

13/05/2025, 07:36

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Cuida-se de ação de indenização pro danos materiais e morais proposta por GARDA PRODUTOS E SERVIÇOS DE ELETRÔNICOS LTDA e ANA CLÁUDIA DE SOUZA em desfavor de KALVIEN FLORES DA SILVA, tendo por objeto uma suposta fraude na compra de produtos comercializados pela Parte Requerente. O D. Juízo de Direito da 33ª Vara Cível do Foro Central declinou da competência, nos termos seguintes: "Tendo em vista a origem e a finalidade (concorrência desleal) e levando em consideração o contido na Resolução nº 824/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, redistribua-se a presente a uma das Varas Regionais Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Capital." É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Tenho que a este juízo carece competência absoluta para processar a demanda, tendo em vista que a causa de pedir bem como os pedidos não estão afetos à tutela desde juízo especializado. No caso, a Parte Requerente alega que possui um estabelecimento que vende produtos da marca "Apple", mesmo objeto do estabelecimento do Requerido. Disse que o Requerido se passou por cliente e encomendou 4 produtos no valor de R$ 36.335,00, mas sem a intenção de adquiri-los, para que a Parte Requerente encomendasse junto ao fornecedor e depois ficasse sem fluxo de caixa para os gastos ordinários do seu negócio. A despeito de a Parte Requerente ter alegado que seria um ato de concorrência desleal, percebe-se, na petição inicial, mormente à página 3, que está expresso que, em sede policial, a confissão do Requerido ensejou apuração pela prática de crime de estelionato, uma vez que ele se passou por supostos clientes para gerar desfalque patrimonial na Requerente. Portanto, a reparação de danos almejada tem como fundamento, em verdade, ação civil ex delicto, que é uma ação judicial civil que tem como objetivo buscar a reparação dos danos materiais e morais sofridos pela vítima de um crime. Destaque-se que n

12/05/2025, 14:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0172/2025Teor do ato: Tendo em vista a origem e a finalidade (concorrência desleal) e levando em consideração o contido na Resolução nº 824/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, redistribua-se a presente a uma das Varas Regionais Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Capital. Nesse sentido, segue jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame Apelo contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem apreciação do mérito. Arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. A demanda indenizatória decorre de alegada concorrência desleal praticada pela ré. II. Razões de Decidir O artigo 64 da Lei nº 11.101/2005 permite que o devedor ou seus administradores mantenham a condução da atividade empresarial durante a recuperação judicial, salvo hipóteses específicas de afastamento. Doutrina. Inexistem nos autos indicação de afastamento judicial do administrador da autora ou de convolação da recuperação judicial em falência, hipóteses nas quais o administrador judicial representaria a autora judicialmente. Arts. 22, III, "c" e "n", e 65, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. A autora comprovou a legitimidade do administrador para representá-la, conforme contrato social. Art. 76 do CPC. Nulidade da sentença reconhecida. As Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem da Capital são competentes para processar e julgar processos relativos à concorrência desleal. Art. 2º da Resolução nº 763/2016. Incompetência absoluta do Juízo Cível em razão da matéria declarada de ofício. Art. 62 e 64, § 1º, do CPC. III. Dispositivo Recurso provido para reconhecer a nulidade da sentença e determinar a redistribuição do processo para uma das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem da Comarca da Capital.(TJSP; Apelação Cível 1173870-60.2023.8.26.0100; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direit

28/02/2025, 01:21

Decisão - SAJ - Tendo em vista a origem e a finalidade (concorrência desleal) e levando em consideração o contido na Resolução nº 824/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, redistribua-se a presente a uma das Varas Regionais Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Capital. Nesse sentido, segue jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame Apelo contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem apreciação do mérito. Arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. A demanda indenizatória decorre de alegada concorrência desleal praticada pela ré. II. Razões de Decidir O artigo 64 da Lei nº 11.101/2005 permite que o devedor ou seus administradores mantenham a condução da atividade empresarial durante a recuperação judicial, salvo hipóteses específicas de afastamento. Doutrina. Inexistem nos autos indicação de afastamento judicial do administrador da autora ou de convolação da recuperação judicial em falência, hipóteses nas quais o administrador judicial representaria a autora judicialmente. Arts. 22, III, "c" e "n", e 65, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. A autora comprovou a legitimidade do administrador para representá-la, conforme contrato social. Art. 76 do CPC. Nulidade da sentença reconhecida. As Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem da Capital são competentes para processar e julgar processos relativos à concorrência desleal. Art. 2º da Resolução nº 763/2016. Incompetência absoluta do Juízo Cível em razão da matéria declarada de ofício. Art. 62 e 64, § 1º, do CPC. III. Dispositivo Recurso provido para reconhecer a nulidade da sentença e determinar a redistribuição do processo para uma das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem da Comarca da Capital.(TJSP; Apelação Cível 1173870-60.2023.8.26.0100; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -34ª Vara Cível

27/02/2025, 15:49

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(81)