Procedimento Comum Cível 1033743-10.2024.8.26.0562 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1033743-10.2024.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Manoel Rogelio Garcia (OAB 175343/SP), Daniel de Lima Antunes (OAB 237484/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP) Processo 1033743-10.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tokio Marine Seguradora S/A - Reqdo: C. R. C. da Costa-transportes-me - Costalog Transportes, Silvio Ribas - Vistos. Trata-se de ação de ressarcimento de danos proposta por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A em face de CRC DA COSTA TRANSPORTES LTDA (COSTALOG TRANSPORTES), bem como SILVIO RIBAS. A autora relata que celebrou contrato de seguro com REINALDO DA SILVA PEREIRA, por meio da apólice de n° 30753801, para cobertura de seu caminhão da marca/modelo Ford Cargo 712 e Turbo 2P, ano 2010, placa CUA6984. Ocorre que, em 20 de março de 2024, o veículo segurado se envolveu em um acidente no Km 70 da Rodovia SP-021 (Rodoanel), São Paulo. Conforme a descrição do evento narrado por todos os envolvidos, o automóvel Mercedes Bens/Axor 2644 (placa: FPH1H22) de propriedade da primeira requerida, estava sendo conduzido por seu preposto, ora corréu, em velocidade incompatível com o fluxo do tráfego na via. Tal condução imprudente provocou uma colisão violenta com o caminhão do segurado, projetando-o contra a traseira de uma carreta e contra a mureta divisória existente na via. Após o sinistro, a autora foi acionada, vistoriou o veículo, assim como os documentos relevantes. Assim, em 02 de maio de 2024, a requerente indenizou o seu segurado. Nessa toada, o débito perfaz o montante de R$ 99.422,73 (noventa e nove mil quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e três centavos). Juntou documentos. Regularmente citados (fls. 118 e 120), os corréus ofereceram contestação às fls. 121/132. No mérito, sustentam que não tiveram culpa pelo evento danoso, visto que o segundo requerido foi surpreendido pela redução abrupta de velocidade do veículo que estava asua frente, que não estava com o pisca-alerta acionado. Desse modo, o funcionário da primeira requerida tentou frear para evitar a colisão, mas não obteve êxito. Por isso, a parte ré não deve ser responsabilizada pelos danos causados no acidente. Requereu gratuidade de justiça para o segundo corréu. Juntou documentos. Réplica (fls. 144/147). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, indefiro a gratuidade de justiça ao motorista requerido, visto que ele deixou de acostar qualquer documento capaz de comprovar que faz jus a essa benesse. Ressalto que cabe ao julgador decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Portanto, o julgamento antecipado é de rigor, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas nos autos. Nesse sentido: ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ - Cerceamento de defesa - Incorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Desvalorização do veículo em razão do acidente suficientemente comprovada - Requerida que deixou de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil - Preclusão da prova pericial indireta oportunamente deferida - Montante indenizatório, no entanto, que deve ser apurado em fase de liquidação de sentença, atribuindo-se à apelante o custeio da prova pericial indireta - Recalcitrância da requerida na produção da prova que implicará no arbitramento da indenização com base na diferença entre o valor da Tabela Fipe e o valor de venda no veículo - Parcial procedência do pedido inicial - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1030709-71.2017.8.26.0562; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) No mérito, o pedido da ação é procedente. A autora pretende ser ressarcida pela quantia repassada ao seu segurado em razão do acidente de trânsito descrito no relatório acima. Nos ditames do artigo 786 do Código Civil: paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. O artigo 346, inciso III, do Código Civil, ao seu turno, estabelece que a sub-rogação opera-se de pleno direito em favor de terceiro interessado que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. Por efeito da sub-rogação legal e contratual, a seguradora tem o direito de exigir o reembolso da quantia que despendeu. Desse modo, em consonância com tais artigos, cabe salientar a redação da Súmula 188, do Supremo Tribunal Federal: O segurador tem ação regressiva contra o causador do cano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro." Pois bem. Ante a colisão traseira no veículo do segurado, é cediço que a jurisprudência é firme no entendimento de que aquele que colhe outro veículo por trás tem contra si a presunção de culpa pelo evento (RT 573/163, 602/233, 363/196, entre outros). No caso dos autos, não logrou a parte requerida de elidir a referida presunção legal, pois a autora demonstrou, através do Boletim de Ocorrência da Polícia Militar de fls. 30/58, que o preposto da ré foi o causador do evento danoso, do qual decorreram as avarias no automóvel do segurado, uma vez que, se tivesse mantido uma distância segura em relação ao caminhão que estava à sua frente, bem como conduzido o veículo da empresa requerida em uma velocidade adequada, não teria sido surpreendido pela parada dos automóveis que estavam à frente, de modo que evitaria a colisão. Nessa toada, não restou evidenciado que o segundo corréu respeitou os ditames do art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas No caso em tela, a transportadora requerida é responsável pelo ato de seu funcionário, segundo os termos do art. 932, III, do Código Civil, visto que ficou caracterizada a culpa do respectivo pelo sinistro descrito na exordial. Assim, resta patente a responsabilidade solidária entre a empresa ré e o seu preposto. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - Seguradora que busca o reembolso da indenização paga ao segurado em razão dos prejuízos causados por acidente - Colisão traseira - Presunção de culpa do condutor que segue atrás - Era do preposto da ré o dever de manter distância segura do veículo que seguia a sua frente, mantendo espaço para manobras em caso de eventual freada brusca, em observância ao disposto pelos artigos 29, incisos II e XI, alínea "b" do Código de Trânsito Brasileiro Culpa concorrente não verificada - IMPUGNAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS - "Quantum" indenizatório que não merece reparo - Orçamentos e comprovantes de pagamento apresentados são compatíveis com os danos ao veículo - LIDE SECUNDÁRIA DENUNCIAÇÃO À LIDE - SEGURADORA - Dever de responder solidariamente pela indenização a que for condenada a parte ré nos limites consignados na apólice (art. 128, Parágrafo único, do CP )- VERBA SUCUMBENCIAL NA LIDE SECUNDÁRIA - A seguradora apelante não opôs resistência à denunciação, mas, apenas, aos argumentos trazidos na demanda principal, não podendo ser responsabilizada pelas verbas da lide secundária - Negado provimento aos recursos dos corréus - Recurso da denunciada parcialmente provido - Recurso da autora provido.(TJSP; Apelação Cível 1034073-28.2017.8.26.0602; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025). APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - Seguradora que busca a reparação dos prejuízos causados a automóvel segurado por veículo de propriedade do réu - Colisão traseira - Era do preposto do requerido o dever de manter distância segura do veículo que seguia a sua frente, conservando espaço para manobras em caso de eventual freada brusca, em observância ao disposto pelos artigos 29, incisos II e XI, alínea "b" do Código de Trânsito Brasileiro - Negado provimento.(TJSP; Apelação Cível 1018211-63.2019.8.26.0564; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025) No mais, verifico que os corréus não provaram a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da requerente, ônus que lhes competia, conforme estabelece o art. 373, II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, tendo em vista os danos gerados ao bem do segurado, a reparação por danos materiais é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para condenar os corréus, solidariamente, ao pagamento do montante expresso na exordial à autora, devidamente atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com acréscimo de juros legais, a contar do desembolso. Por fim, arcarão os requeridos também de forma solidária com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor total da condenação. P.I.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Autos no Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)