Procedimento Comum Cível 1039580-40.2025.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1039580-40.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0311/2025Teor do ato: Vistos. 1) Providencie a parte a juntada de documentos pessoais em nome dos autores; 2) Regularize a parte a representação processual da autora MÁRCIA MARIA PATERNO, juntando aos autos procuração devidamente assinada; 3) Recolha a parte a taxa postal, no valor de R$ 32,75, por requerido; 4) Presentes os requisitos legais, notadamente diante do uso exclusivamente residencial do condomínio - fumus boni iuris - aliado ao uso comercial pelo requerido do local, aliado ao pedido de desmembramento da área junto à Prefeitura, sem a oitiva dos demais condominíos - periculum in mora - DEFIRO o pedido de tutela formulado, para determinar que o requerido PAULO não utiliza a área comum e privativa do condomínio, incluindo as vagas de garagem com outra finalidade que não seja a residencial, sob pena de multa que fixo em R$ 10.000,00, por cada ato contrário ao quanto aqui determinado, até o limite de R$ 100.000,00, bem como que os requeridos suspendam o pedido de desmembramento do terreno e/ou IPTU junto à Prefeitura Municipal local até a solução da controvérsia, sob pena de multa que fixo em R$ 10.000,00, por cada ato contrário ao quanto aqui determinado, até o limite de R$ 100.000,00. Ante a urgência, a presente decisão vale como ofício a ser encaminhada diretamente pela parte autora aos requeridos. 5) Determino ao(à) autor(es) a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão dos demais requerentes no polo ativo e inclusão do CONDOMÍNIO no polo passivo; Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/Petici

27/03/2025, 12:02

Decisão - SAJ - Vistos. 1) Providencie a parte a juntada de documentos pessoais em nome dos autores; 2) Regularize a parte a representação processual da autora MÁRCIA MARIA PATERNO, juntando aos autos procuração devidamente assinada; 3) Recolha a parte a taxa postal, no valor de R$ 32,75, por requerido; 4) Presentes os requisitos legais, notadamente diante do uso exclusivamente residencial do condomínio - fumus boni iuris - aliado ao uso comercial pelo requerido do local, aliado ao pedido de desmembramento da área junto à Prefeitura, sem a oitiva dos demais condominíos - periculum in mora - DEFIRO o pedido de tutela formulado, para determinar que o requerido PAULO não utiliza a área comum e privativa do condomínio, incluindo as vagas de garagem com outra finalidade que não seja a residencial, sob pena de multa que fixo em R$ 10.000,00, por cada ato contrário ao quanto aqui determinado, até o limite de R$ 100.000,00, bem como que os requeridos suspendam o pedido de desmembramento do terreno e/ou IPTU junto à Prefeitura Municipal local até a solução da controvérsia, sob pena de multa que fixo em R$ 10.000,00, por cada ato contrário ao quanto aqui determinado, até o limite de R$ 100.000,00. Ante a urgência, a presente decisão vale como ofício a ser encaminhada diretamente pela parte autora aos requeridos. 5) Determino ao(à) autor(es) a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão dos demais requerentes no polo ativo e inclusão do CONDOMÍNIO no polo passivo; Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPorta

27/03/2025, 10:45

—

Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230 e 231

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(23)