Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0007093-37.2025.8.26.0002 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0007093-37.2025.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1559/2025Teor do ato: Vistos. Este Juízo concedeu à parte autora, em mais de uma ocasião, prazo para manifestação em termos de prosseguimento, sob pena de extinção, ocasião em que deveriam ser promovidos os atos necessários à citação da parte ré. Entretanto, a parte autora permaneceu inerte. Diante disso, o processo deve ser extinto, por força da ausência de pressupostos processuais. É desnecessária a intimação pessoal da parte autora, pois não se tratou de abandono, que pressupõe a relação jurídica processual já formada. Esse é, aliás, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AÇÃO DE COBRANÇA Autor que deixou de realizar providências necessárias para citação da parte adversa - Extinção do feito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC - Cabimento Citação que é pressuposto de existência e validade do processo e a sua falta acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito - Hipótese em que é desnecessária a prévia intimação pessoal da parte para possibilitar a extinção - Apelação não provida". (TJ-SP, Apelação Cível 1002125-27.2014.8.26.0100; Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira; 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020 - grifou-se). "Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ausência de pressupostos processuais e de desenvolvimento válido (art. 485, IV, do CPC). Inexistência de obrigatoriedade de intimação pessoal do autor. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo exequente contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) no valor de R$ 60.000,00, garantida por alienação fiduciária, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de recolhimento da diferença das custas processuais, da taxa postal de citação e da indicação do en

24/09/2025, 16:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais - Vistos. Este Juízo concedeu à parte autora, em mais de uma ocasião, prazo para manifestação em termos de prosseguimento, sob pena de extinção, ocasião em que deveriam ser promovidos os atos necessários à citação da parte ré. Entretanto, a parte autora permaneceu inerte. Diante disso, o processo deve ser extinto, por força da ausência de pressupostos processuais. É desnecessária a intimação pessoal da parte autora, pois não se tratou de abandono, que pressupõe a relação jurídica processual já formada. Esse é, aliás, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AÇÃO DE COBRANÇA Autor que deixou de realizar providências necessárias para citação da parte adversa - Extinção do feito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC - Cabimento Citação que é pressuposto de existência e validade do processo e a sua falta acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito - Hipótese em que é desnecessária a prévia intimação pessoal da parte para possibilitar a extinção - Apelação não provida". (TJ-SP, Apelação Cível 1002125-27.2014.8.26.0100; Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira; 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020 - grifou-se). "Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ausência de pressupostos processuais e de desenvolvimento válido (art. 485, IV, do CPC). Inexistência de obrigatoriedade de intimação pessoal do autor. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo exequente contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) no valor de R$ 60.000,00, garantida por alienação fiduciária, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de recolhimento da diferença das custas processuais, da taxa postal de citação e da indicação do ender

24/09/2025, 15:55

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 113

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Decisão interlocutória - Complementar ao evento nº 111

Conclusos para decisão

Intimação por Edital

Intimação por Edital

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 29/04/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 29/05/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 23/06/2026

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 29/04/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 29/05/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 23/06/2026

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/04/2026

Expedição de Edital - citação

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 97

Juntada - Registro de pagamento - Guia 431907020, Subguia 432128997 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 712,07

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 97

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 93

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(18)