Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 1028110-12.2025.8.26.0100 - TJSP

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 1028110-12.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB 18921/BA) Processo 1028110-12.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Reqte: Rbk Comércio de Joias Eireli - De proêmio, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, na medida em que é incontroversa a legitimidade da parte de cobrar os honorários advocatícios devidos a seu patrono, tendo em vista que é concorrente a legitimidade da parte e do advogado na cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Nesse sentido, confira-se: Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - execução de honorários advocatícios sucumbenciais instaurado em nome da parte - possibilidade - legitimidade concorrente entre a parte e o seu patrono para executar a verba honorária sucumbencial - precedentes jurisprudenciais - necessidade, todavia, de recolhimento de custas iniciais uma vez que a gratuidade processual deferida à autora não se estende a seu advogado, que não fez prova da insuficiência financeira para realizar o pagamento das custas pertinentes - benefício que é personalíssimo e não se estende aos causídicos - art. 99, §5º do CPC - recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2101752-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024 - grifado). Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. No mais, observo que realmente a parte ora executada propôs a ação que tramita sob o n. 1015878-65.2025.8.26.0100 perante este juízo, a qual se refere a cumprimento de sentença arbitral em que se executa o valor de R$ 571.971,89, estando aquele feito ainda aguardando o decurso do prazo para pagamento voluntário ou apresentação de impugnação pela parte ora exequente, que já foi citada. Nesse quadro, não há dúvidas sobre a conexão dos feitos, na medida em que é evidente que, caso seja reconhecido o crédito de ambas as partes, deverá ocorrer a compensação, de maneira que potencialmente haveria modificação ou extinção do crédito da parte exequente nos termos narrados pela executada, de acordo com o artigo 525, § 1º, inciso VII, do Código de Processo Civil. Assim, diante da conexão, e ainda que assim não fosse, tendo em vista a evidente possibilidade de prolação de decisões conflitantes, entendo seja o caso de reunião dos feitos para apreciação em conjunto, nos termos do artigo 55, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil. Posto isso, DETERMINO o apensamento do processo n. 1015878-65.2025.8.26.0100 a estes autos, para que tramitem de forma conjunta, devendo a impugnação ao cumprimento de sentença ser analisada após o decurso do prazo para pagamento voluntário naquele cumprimento de sentença, tendo em vista que se trata de questão prejudicial a este feito. Apensem-se os autos. Cumpra-se. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(23)