Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005800-86.2025.8.26.0625 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005800-86.2025.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria Luiza Rosa Ruiz Lopes Bismara (OAB 184440/SP) Processo 1005800-86.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edison Marcial Alves - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c exclusão de protestos e indenização por danos morais ajuizada por EDISON MARCIAL ALVES em face do MUNICÍPIO DE TAUBATÉ. O autor era proprietário de um imóvel nesta Comarca, todavia perdeu a propriedade em decorrência da procedência da ação de usucapião ajuizada pela então detentora da posse. Ocorre que o réu inscreveu em dívida ativa e encaminhou para protesto o nome do autor em referência a débitos de IPTU deste imóvel. O autor informou que na execução fiscal nº 1507498-80.2019.8.26.0625 foi reconhecida sua ilegitimidade passiva em relação a alguns débitos de IPTU deste imóvel. Sustentou que o protesto indevido configura dano moral presumido. Requereu, liminarmente, a suspensão da publicidade dos protestos e, ao final, que fosse reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação a qualquer débito decorrente do imóvel que foi usucapido, com cancelamento dos protestos e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$20.000,00. DELIBERO: I - Processe-se pela Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública - JEFAZ, na medida em que instalado neste foro esse órgão com competência absoluta (art. 2º, § 4º). Desnecessária a análise de eventual gratuidade da justiça neste momento, pois, conforme o artigo 54, da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Observe-se que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). II - Na execução fiscal nº 1507498-80.2019.8.26.0625, a fls. 95, o Município requereu a substituição do polo passivo, para retirar o aqui autor e incluir a nova proprietária que adquiriu o imóvel por usucapião. Um dos exercícios cobrados naquela demanda é de 2018, em relação ao qual o autor requereu a baixa do protesto na presente ação (certidão de protesto a fls. 25). No caso, considerando que, em virtude do requerimento do Município, já foi deferida naquela demanda a baixa do protesto em relação ao IPTU de 2018 (fls. 174 da execução fiscal), verifico que o autor carece de interesse processual para este requerimento. Anota-se que, apesar da falta de interesse para o pedido de baixa, não se exclui desta lide o pedido de indenização por danos morais por causa daquele protesto. Ante o exposto, nos termos do art. 330, inc. III, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL em relação ao pedido de cancelamento do protesto referente ao exercício de 2018 (fls. 25), por falta de interesse processual. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação a este pedido, com fulcro no art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários no tocante a este pedido, já que ainda não completada a relação processual. No mais, o feito prosseguirá para análise dos demais pedidos. III - Nos autos nº 1000110-91.2016.8.26.0625, da 2ª Vara Cível local, por r. sentença prolatada em 18/09/2021, foi declarado o domínio de terceira pessoa sobre o imóvel então pertencente ao autor, tendo a sentença transitado em julgado em novembro/2021 (fls. 29/32). Apesar de a r. sentença ter reconhecido que a autora preenchia os requisitos do art. 1.238, do Código Civil (posse por mais de 15 anos sem oposição ou interrupção), na fundamentação não foi informada a data em que se deu este preenchimento; constou apenas no relatório a alegação da autora a respeito do ano de início da posse, que não foi expressamente ratificada na fundamentação da sentença. Com isso, ao menos nesta fase inicial da lide, não identifico claramente comprovado que o preenchimento dos requisitos legais para a aquisição do imóvel por usucapião tenha ocorrido em data anterior à prolação da sentença. No caso, compreende-se que com o trânsito em julgado daquela r. sentença o aqui autor formalmente perdeu a propriedade do imóvel e, por consequência, não poderia mais ser sujeito passivo da obrigação tributária. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL IPTU Exercícios de 2020 a 2022 Município de Mongaguá Insurgência contra a decisão que rejeitou a exceptio Imóvel tributado adquirido por usucapião Excipiente que perdeu os poderes inerentes ao domínio, ante a transmissão do imóvel por sentença proferida em ação de usucapião transitada em julgado Sujeição passiva afastada Recurso provido. (TJSP - Agravo de Instrumento 2328969-78.2024.8.26.0000; Rel:Erbetta Filho; 15ª Câmara de Direito Público; j: 15/04/2025). Ocorre que a dívida encaminhada para protesto pelo réu é do exercício de 2021 (fls. 25), cujo fato gerador no dia 1º de janeiro do respectivo ano é anterior à prolação da r. sentença que declarou o domínio do imóvel em favor de terceira pessoa. Neste contexto, enquanto não efetivada a perda da propriedade pela usucapião, o autor ainda poderia, em tese, ser um dos possíveis sujeitos passivos do IPTU, em conjunto com a possuidora com animus domini. A respeito do tema, destaca-se: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUJEIÇÃO PASSIVA. USUCAPIÃO. ENTÃO PROPRIETÁRIO CONSTANTE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016). 2. A riqueza que dá suporte à configuração do fato gerador do IPTU em seu aspecto material está relacionada com o proveito econômico inerente à propriedade, ao domínio útil ou a posse do imóvel (art. 32 do CTN) e, por isso, são elencados como contribuintes do imposto o proprietário, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título (art. 34 do CTN). 3. A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade (art. 1.238 do Código Civil) e, por conseguinte, desde o momento em que implementadas as suas condições, implica a perda para o então proprietário constante no registro imobiliário do direito à fruição dos poderes inerentes ao domínio (uso, gozo e disposição - art. 1.228 do Código Civil), de modo que não é possível impor a esse, que figura apenas como antigo dono, a sujeição passiva do IPTU. 4. Hipótese em que o acórdão recorrido, confirmando a sentença de procedência dos embargos à execução fiscal, decidiu pela ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, considerando, para tanto, que em anterior processo de reintegração de posse por ela ajuizada foi reconhecida a usucapião do imóvel em favor de terceiro. 5. Recurso especial desprovido. (...) Pois bem, segundo o que dispõe o Código Civil, a propriedade imobiliária pode ser adquirida pela usucapião (art. 1.238 e seguintes), pelo registro do título translativo (art. 1.245 e seguintes) e pela acessão (arts. 1.248 e seguintes). Especificamente em relação à usucapião, tem-se que ela é uma forma de aquisição originária da propriedade, que se opera automaticamente quando alcançado o lapso legal exigido de posse mansa e pacífica, exercida ininterruptamente e com ânimo do dono, sobre a coisa. (...) Agora, analisando a sujeição passiva do IPTU (art. 34 do CTN) à luz desses conceitos oriundos do direito privado (art. 110 do CTN), tem-se que: (a) durante o transcurso da posse aquisitiva o município pode exigir o imposto tanto do proprietário constante no registro imobiliário quanto do possuidor do imóvel; (b) a partir do momento em que é alcançado o tempo de posse ad usucapionem e, consequentemente, é adquirida a propriedade pelo possuidor, o fisco municipal somente poderá exigir o imposto dessa pessoa e não mais do então proprietário constante do registro imobiliário. (STJ Resp nº 1.490.106/PR, Rel: Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j: 07/05/2019 grifos nossos). No mais, ainda que na execução fiscal nº 1507498-80.2019.8.26.0625, a fls. 95, o Município tenha requerido a substituição do polo passivo para retirar o aqui autor e incluir a nova proprietária que adquiriu o imóvel por usucapião, embora se infira que seja por reconhecimento da ilegitimidade passiva do antigo proprietário, não houve expresso reconhecimento desta ilegitimidade, cabendo aqui reiterar que, em tese, o Município poderia escolher ajuizar a execução contra o então proprietário ou a possuidora com animus domini. Além disso, aquela execução fiscal tem por objeto exercícios diversos, não compreendendo o de 2021, que é objeto desta ação. Assim sendo, em sede de cognição sumária, sem prévio contraditório, considero prematuro o reconhecimento da probabilidade do direito e, portanto, INDEFIRO a liminar de sustação do protesto. IV Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI, e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 30 dias úteis (art. 7º da Lei nº 12.153/09 c/c o art. 12-A da Lei nº 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente em Parte a Ação

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Conclusos para julgamento

Mudança de Magistrado

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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