Execução de Título Extrajudicial 1093581-43.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1093581-43.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

30/03/2026, 20:53

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0663/2026Data da Publicação: 19/03/2026

18/03/2026, 04:20

Juntada

18/03/2026, 04:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0663/2026Teor do ato: Vistos. Expeça-se MLE em favor do exequente (formulário às fls. 811), nos termos do art. 906, parágrafo único, do CPC. Após o efetivo levantamento, deverá o exequente se manifestar no prazo de 15 dias em termos de efetivo prosseguimento, ciente de que, na inércia, os autos aguardarão provocação no arquivo. Int.Advogados(s): Ricardo de Abreu Bianchi (OAB 345150/SP), LUIZ JOSÉ FINAMORE SIMONI (OAB 1507/ES), Bruno Reis Finamore Simoni (OAB 5850/ES)

17/03/2026, 23:01

Decisão - SAJ - Vistos. Expeça-se MLE em favor do exequente (formulário às fls. 811), nos termos do art. 906, parágrafo único, do CPC. Após o efetivo levantamento, deverá o exequente se manifestar no prazo de 15 dias em termos de efetivo prosseguimento, ciente de que, na inércia, os autos aguardarão provocação no arquivo. Int.

17/03/2026, 22:19

Conclusos para decisão

06/03/2026, 13:48

Conclusos para despacho

02/03/2026, 00:05

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

02/03/2026, 00:03

Juntada - SAJ - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado - Nº Protocolo: WJMJ.26.40117201-0Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de LevantamentoData: 29/01/2026 21:04

29/01/2026, 21:11

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0061/2026Data da Publicação: 14/01/2026

13/01/2026, 13:49

Juntada

13/01/2026, 13:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0061/2026Teor do ato: -Fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado, da penhora em seus ativos financeiros, podendo impugná-la em cinco dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. -Se a parte executada com ativos bloqueados não tiver advogado constituído, recolha a parte exequente as despesas necessárias, informe endereço e intime-se da penhora em seus ativos financeiros, podendo impugná-la em cinco dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. -Em execução de título extrajudicial sem citação da parte com ativos bloqueados, considera-se o bloqueio arresto, caso em que deverá a parte exequente promover citação em cinco dias, sob pena de ineficácia da constrição e arquivamento.Advogados(s): Ricardo de Abreu Bianchi (OAB 345150/SP), LUIZ JOSÉ FINAMORE SIMONI (OAB 1507/ES), Bruno Reis Finamore Simoni (OAB 5850/ES)

12/01/2026, 12:12

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - -Fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado, da penhora em seus ativos financeiros, podendo impugná-la em cinco dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. -Se a parte executada com ativos bloqueados não tiver advogado constituído, recolha a parte exequente as despesas necessárias, informe endereço e intime-se da penhora em seus ativos financeiros, podendo impugná-la em cinco dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. -Em execução de título extrajudicial sem citação da parte com ativos bloqueados, considera-se o bloqueio arresto, caso em que deverá a parte exequente promover citação em cinco dias, sob pena de ineficácia da constrição e arquivamento.

12/01/2026, 11:11

Juntada - SAJ

12/01/2026, 11:09

Juntada - SAJ

12/01/2026, 11:08

Documentos

DECISÃO

•17/03/2026, 22:19

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2026, 11:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1297/2025Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 505/515: alega a parte executada que o valor bloqueado se trata de valor impenhorável, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil. O exequente se manifestou às fls. 690/697. Pois bem. O art. 833, no seu inciso X, estabelece que é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". (destaquei). Na espécie, contudo, o bloqueio foi efetivado sobre conta corrente - e não conta poupança - e, nesse ponto, inexiste previsão legal relativa à impenhorabilidade do numerário em questão, cabendo ao julgador, por conta disso, aplicar os princípios e as máximas de hermenêutica jurídica, no sentido de que onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir (ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus); a lei não contém palavras inúteis (verba cum effectu sunt accipienda); quando a lei quis, dispôs, quando não, calou (uni lex voluit dixit, ubi noluit, tacuit). Assim, cuidando-se de dinheiro disponível em conta bancária, conclui-se pela possibilidade de penhora. Frise-se que a simples existência de valores abaixo de 40 salários-mínimos em uma conta bancária não assegura automaticamente a sua impenhorabilidade, sendo necessário que o devedor comprove a natureza desses valores como uma reserva destinada à subsistência ou a emergências (nesse sentido: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2137931-74.2024.8.26.0000, Rel. Des. César Zalaf, j. 06/06/2024), sendo que, no particular, a parte executada nada demonstrou a esse respeito. Por tais razões, mantenho a constrição. No mais, por ora, aguarde-se reposta do Juízo recuperacional acerca da decisão de fls. 422/424, obstado o levantamento do numerário bloqueado. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente em prosseguimento. 2. Fls. 518/526: conheço os embargos de declaração, porque tempestivos, e verifico que devem ser rejeitados, visto que guardam caráter totalmente infringentes, não se a

16/08/2025, 17:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Fls. 505/515: alega a parte executada que o valor bloqueado se trata de valor impenhorável, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil. O exequente se manifestou às fls. 690/697. Pois bem. O art. 833, no seu inciso X, estabelece que é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". (destaquei). Na espécie, contudo, o bloqueio foi efetivado sobre conta corrente - e não conta poupança - e, nesse ponto, inexiste previsão legal relativa à impenhorabilidade do numerário em questão, cabendo ao julgador, por conta disso, aplicar os princípios e as máximas de hermenêutica jurídica, no sentido de que onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir (ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus); a lei não contém palavras inúteis (verba cum effectu sunt accipienda); quando a lei quis, dispôs, quando não, calou (uni lex voluit dixit, ubi noluit, tacuit). Assim, cuidando-se de dinheiro disponível em conta bancária, conclui-se pela possibilidade de penhora. Frise-se que a simples existência de valores abaixo de 40 salários-mínimos em uma conta bancária não assegura automaticamente a sua impenhorabilidade, sendo necessário que o devedor comprove a natureza desses valores como uma reserva destinada à subsistência ou a emergências (nesse sentido: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2137931-74.2024.8.26.0000, Rel. Des. César Zalaf, j. 06/06/2024), sendo que, no particular, a parte executada nada demonstrou a esse respeito. Por tais razões, mantenho a constrição. No mais, por ora, aguarde-se reposta do Juízo recuperacional acerca da decisão de fls. 422/424, obstado o levantamento do numerário bloqueado. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente em prosseguimento. 2. Fls. 518/526: conheço os embargos de declaração, porque tempestivos, e verifico que devem ser rejeitados, visto que guardam caráter totalmente infringentes, não se am

16/08/2025, 16:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0430/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 343/345: Pleiteia a executada FRIGORÍFICO CORELLA LTDA a suspensão da presente execução, ao argumento de que obteve o processamento de recuperação judicial, deferido pela Egrégia Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES. DECIDO. Não há como deferir o referido pedido de plano, pois a totalidade da presente execução tem por objeto a Cédula de Crédito Bancário nº PII21975-4, a qual, além de avalizada pelos demais executados, foi garantida por Instrumento Particular de Cessão Fiduciária e Direitos, o que torna o crédito extraconcursal, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. Note-se que o próprio Juízo Recuperacional, ao deferir o processamento da recuperação judicial, limitou expressamente os efeitos da sua decisão, no item 3, apenas à "suspensão de todas as ações ou execuções contra os devedores, na forma do art. 6º, I, II e III, da LRF, devendo permanecer 'os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º dessa Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§3º e 4º do art. 49 dessa mesma Lei', providenciando a devedora as comunicações competentes (art. 52, § 3º) (fls. 410). E, nos termos do citado dispositivo da Lei 11.101/2005, será crédito extraconcursal todo aquele em que o credor ostentar a condição de proprietário fiduciário, sendo justamente essa, em princípio, a hipótese dos autos. Ainda assim, é pacífico o entendimento de que a competência para deliberar sobre o caráter concursal ou extraconcursal do crédito, e também sobre as medidas deferidas em outros processos que recaíram sobre o patrimônio da recuperanda, bem como sobre a essencialidade de bens ou valores penhorados, é exclusiva do Juízo Recuperacional. Diante desse quadro, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela recuperanda ao MM Juiz de Direito da Vara de Recuperação Judicial e

08/05/2025, 00:55

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 343/345: Pleiteia a executada FRIGORÍFICO CORELLA LTDA a suspensão da presente execução, ao argumento de que obteve o processamento de recuperação judicial, deferido pela Egrégia Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES. DECIDO. Não há como deferir o referido pedido de plano, pois a totalidade da presente execução tem por objeto a Cédula de Crédito Bancário nº PII21975-4, a qual, além de avalizada pelos demais executados, foi garantida por Instrumento Particular de Cessão Fiduciária e Direitos, o que torna o crédito extraconcursal, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. Note-se que o próprio Juízo Recuperacional, ao deferir o processamento da recuperação judicial, limitou expressamente os efeitos da sua decisão, no item 3, apenas à "suspensão de todas as ações ou execuções contra os devedores, na forma do art. 6º, I, II e III, da LRF, devendo permanecer 'os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º dessa Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§3º e 4º do art. 49 dessa mesma Lei', providenciando a devedora as comunicações competentes (art. 52, § 3º) (fls. 410). E, nos termos do citado dispositivo da Lei 11.101/2005, será crédito extraconcursal todo aquele em que o credor ostentar a condição de proprietário fiduciário, sendo justamente essa, em princípio, a hipótese dos autos. Ainda assim, é pacífico o entendimento de que a competência para deliberar sobre o caráter concursal ou extraconcursal do crédito, e também sobre as medidas deferidas em outros processos que recaíram sobre o patrimônio da recuperanda, bem como sobre a essencialidade de bens ou valores penhorados, é exclusiva do Juízo Recuperacional. Diante desse quadro, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela recuperanda ao MM Juiz de Direito da Vara de Recuperação Judicial e F

07/05/2025, 21:19

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0663/2026Data da Publicação: 19/03/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Juntada - SAJ - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado - Nº Protocolo: WJMJ.26.40117201-0Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de LevantamentoData: 29/01/2026 21:04

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0061/2026Data da Publicação: 14/01/2026

Juntada

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

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