Procedimento Comum Cível 1040729-71.2025.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1040729-71.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Regina Beatriz Tavares da Silva (OAB 60415/SP), Luís Eduardo Tavares dos Santos (OAB 299403/SP), Giovanna Gottardi Casseb (OAB 434690/SP) Processo 1040729-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Yara Marcos Casseb - Reqda: Giovanna Gottardi Casseb, Giovanna Gottardi Casseb - 1. No tocante ao pedido formulado, pela parte requerida, de tramitação do feito em segredo de justiça, tenho que não foi demonstrada a necessidade de defesa à intimidade das partes ou o interesse público ou social, hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil e no inciso LX, caput, do artigo 5.º da Constituição da República. Posto que as partes suscitem uma pretendida interface do caso com controvérsia atinente ao Direito de Família, o presente feito - no que interessa - reporta-se a querela societária, de forma que inexiste intimidade a ser resguardada pelo sigilo, tampouco estando presente a necessidade de resguardo ao interesse público ou social. Conforme a jurisprudência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a regra geral a ser observada é a da publicidade dos processos: Franquia. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e de termo de rescisão. Decisão indeferindo o processamento sob segredo de justiça e pedido de tutela de urgência "inaudita altera parte", para afastar a incidência da cláusula de não-concorrência. Agravo de instrumento da autora. A regra geral da publicidade dos atos processuais, estabelecida na Constituição Federal (art. 5º, LX e art. 93, IX), só pode ser afastada em hipóteses excepcionais. Por esse motivo, a interpretação do art. 189 do CPC deve ser restritiva. A ausência de motivos para defesa de intimidade das partes e de interesse social no caso concreto, portanto, impede o decreto de segredo de justiça. (...)Decisão recorrida mantida. Agravo desprovido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento n. 2011641-53.2020.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. César Ciampolini, j. 08/05/2020 - grifado). Anoto que as próprias partes podem juntar documentos como sigilosos na oportunidade do peticionamento eletrônico, se assim entenderem o caso. Portanto, INDEFIRO a tramitação em segredo de justiça. 2. Observo que a presente demanda foi deduzida em desfavor dos sócios e das sociedades cujos atos constitutivos se haveriam alterado de forma inválida, por pretensamente contaminarem-se os respectivos instrumentos por vício anterior, a inquinar as cessões de quotas efetuadas pelo requerido Carlos sem a pertinente outorga uxória. Ocorre que na ação em que se pleiteie a nulidade de alteração ao contrato social de sociedade, são litisconsortes necessários todos aqueles sócios acerca dos quais se afira interesse na formalização do documento objeto da demanda - isto é, os sócios que figuraram na alteração ao contrato social através do qual formalizaram-se as cessões alegadamente viciadas, além daqueles que vieram a integrar a sociedade desde então, de tal sorte que de rigor torna-se que figure, também, no polo passivo da presente demanda, o sócio da Casseb Empreendimentos e Participações Ltda, Renato Gottardi Casseb. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL DE EMPRESA (SELTER CONSTRUÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO LTDA.) - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO ENTRE O RÉU ÁLVARO, A EMPRESA "SELTER" E OS QUE FIGURAVAM COMO SÓCIOS À ÉPOCA DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL (Ana Maria Druzian Pissara e Luiz Fernando Monoean Origuela) - Pretensão do autor apelante de declaração de nulidade da alteração contratual da empresa SELTER, pela qual foi incluído no quadro societário, sob o argumento de que sua assinatura foi falsificada ("LARANJA") - Sentença terminativa, com fundamento em ilegitimidade de parte passiva - Anulação da sentença - Artigos 114, 115, I, e 116 CPC - É preciso lembrar que a ação tramita desde março/2014, não havendo nada que impeça a correção do polo passivo e regular prosseguimento da ação, aproveitando-se os atos processuais já praticados - Sentença anulada, com determinação - RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 0051882-65.2018.8.26.0100; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2021; Data de Registro: 19/07/2021 - grifado). Assim, de rigor seja determinada à parte autora a apresentação de emenda à inicial, para retificação do polo passivo da presente, para que dele conste todos os sócios que figuraram nas alterações contratuais ora controvertidas, além daqueles que supervenientemente vieram a integrar ou retirar-se das sociedades sobre as quais se litiga. Posto isso, determino à parte autora que apresente EMENDA À INICIAL, para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar o polo passivo da demanda, para a inclusão do sócio da Casseb Empreendimentos e Participações Ltda, Renato Gottardi Casseb. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Passo à análise da tutela de urgência. De acordo com a certidão de casamento de fl. 23, casaram-se a autora Yara Marcos Casseb e o requerido Carlos Alberto Casseb, em 16 de janeiro de 2016, sob o regime patrimonial da comunhão parcial de bens. Observo que, às fls. 33/41, foi constituída, por transformação de EIRELI em limitada, a sociedade requerida Geni Empreendimentos Imobiliários Ltda, em 14 de fevereiro de 2014, vindo a se admitir, aos quadros da pessoa jurídica, pelo instrumento de fls. 42/60, o requerido Carlos Alberto Casseb, em 29 de maio de 2017, para tornar-se quotista titular de quotas representativas de 3% do capital social. Desde a sua constituição por transformação, a Geni tem capital social no valor de R$ 1.712.200,00 - R$ 62.200,00 em moeda corrente nacional, mais R$ 1.650.000,00, em bens imóveis, designadamente, o Imóvel Maracatins, situado à Alameda dos Maracatins, n.º 634/636, Lote 20, Quadra 6-C - Indianópolis, São Paulo/SP. Após a admissão do requerido Carlos aos seus quadros, a Geni sofreu sucessivas alterações aos seus atos constitutivos, em 21 de novembro de 2018, às fls. 61/71 e em 7 de fevereiro de 2019, às fls. 72/107 - nesta última, retirando-se da sociedade a sócia-fundadora Geni Rosa de Jesus Carvalho, com a doação, pelo requerido Carlos, das quotas assim consolidadas à requerida Casseb Empreendimentos e Participações Ltda, pessoa jurídica em constituída desde 2007, pelo que veio a tornar-se a pessoa jurídica titular de quotas representativas de 99% do capital social, ao requerido Carlos sobejando a restante participação de 1% no capital da sociedade. Pelo instrumento de fls. 136/150, em 16 de agosto de 2022, formalizou-se nova alteração ao contrato social da pessoa jurídica Geni, para a averbação da retirada do requerido Carlos da sociedade e da admissão, em seu lugar - como titular de quotas representativas de 1% do capital social -, da requerida Giovanna Gottardi Casseb, por declarado ato de transferência, em caráter irrevogável, de quotas sociais. A parte autora narra que os instrumentos por intermédio do qual se alteraram os contratos sociais das sociedades requeridas Geni e Casseb se contaminariam por vício anterior, a inquinar as cessões de quotas efetuadas pelo requerido Carlos à Casseb, a Renato e a Giovanna sem a pertinente outorga uxória. Junta, à fl. 151, proposta à Geni formulada, por terceira estranha à presente relação processual - a DZ.INC Empreendimentos e Participações Ltda, para a compra do Imóvel Maracatins. Requer a concessão da tutela de urgência, com a imposição da proibição, aos sócios, de alienar, permutar, ou transferir, a qualquer título, todo e qualquer ativo de titularidade da pessoa jurídica, inclusive suas quotas, em especial, o Imóvel Maracatins, de tudo expedindo-se ofício à Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, e ao 14.º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, para averbação, respectivamente, no contrato social da sociedade e na matrícula n.º 29.142, atinente ao bem situado à Alameda dos Maracatins, n.º 634/636, Lote 20, Quadra 6-C - Indianópolis, São Paulo/SP. Pois bem. O Código Civil, em seu artigo 1.647 e respectivos incisos, disciplina, para o caso da celebração de determinados negócios jurídicos celebrados por cônjuges, à exceção dos casados sob o regime da separação absoluta, sobre a outorga conjugal, isto é, a necessidade da vênia do marido - outorga marital - ou da mulher - outorga uxória -, sob pena de reputar-se anulável o ato, nos termos do artigo 1.649, também do Código Civil, verbis: Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; III - prestar fiança ou aval; IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação. Por seu caráter de limitação a direitos - em especial, da faculdade de disporem os consortes, direta ou indiretamente, da propriedade -, a interpretação das hipóteses para as quais deva concorrer a outorga conjugal é restritiva, e o rol do caput do artigo 1.647 do Código Civil, considera-se taxativo, ou numerus clausus. A restrição tem origem no Direito de Família clássico e tem por finalidade a proteção ao o patrimônio comum como a integralidade do acervo dos direitos e obrigações do casal, visando à segurança dos bens da família, e ao juiz incumbe supri-la, quando um dos cônjuges a denegue sem justo motivo ou lhe seja impossível concedê-la. A propósito, leia-se: A outorga é necessária inclusive nas alienações de bens particulares porque referem-se à segurança dos bens da família - o que representa materialmente a segurança da mesma (Maluf, Carlos Alberto Dabus; Maluf, Adriana Caldas do Rego Freitas Dabus. Do regime jurídico do casamento: do regime dos bens entre os cônjuges. Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo [versão eletrônica], v. 31, jan./jun. 2013). No caso particular do inciso IV, do caput do artigo 1.647, do Código Civil - e em que interessa ao presente caso -, a justificação especial da limitação à doação não remuneratória de bens comuns ou que possam integrar futura meação tem por escopo resguardar futuro direito de propriedade do cônjuge não anuente, bem assim como de eventuais herdeiros, e o prazo para pleitear o lesado a anulação da doação assim celebrada é de até dois anos após a dissolução da sociedade conjugal, após o que, no silêncio, convalida-se o ato, de pleno direito. Feitos tais esclarecimentos, no tocante aos requisitos para a concessão da tutela urgência, tal qual previsão do artigo 300, do Código de Processo Civil, conceder-se-á a tutela de urgência quanto houver: cumulativamente, probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. Não é esta, contudo, a hipótese destes autos. A parte autora pretende a nulidade dos atos por intermédio dos quais veio o requerido Carlos a reduzir sua participação nas sociedades requeridas Geni e Casseb, em razão da pretendida anulabilidade antecedente, a contaminá-los - esta adveniente da doação de bens objeto de futura meação sem a pertinente outorga uxória. Ocorre que, num exame preliminar e de probabilidade - a despeito de eventual direito à partilha das quotas a que faz jus o requerido Carlos nas sociedades Geni e Casseb -, pela natureza mesma do direito sobre o que se funda a pretensão, tem-se que à autora sobeja senão mera expectativa de direito, condicionada ao reconhecimento, pelo Juízo competente, de que os atos assim aperfeiçoados prejudicam-lhe a meação, o que não prescinde de que, cotejando-se o acervo dos bens amealhados pelos ex-consortes, seja, mesmo, o caso de efetivamente partilharem-se as quotas sociais - o que, via de regra, somente ocorrerá se, para tanto, não bastem outros restantes bens, livres e desembaraçados, a igualmente serem partilhados, suscitando-se mesmo dúvidas acerca da competência deste Juízo para a análise do litígio, neste ponto. Trocando em miúdos: a alteração contratual em si, aparentemente, não padece de qualquer ilegalidade, a dar ensejo ao pedido formulado pela parte autora. Pode, sim, a vingarem os argumentos da parte autora, constituir ato simulado ou fraude com o intuito de prejudicar a partilha de bens - se as quotas da mencionada sociedade, realmente, forem objeto da partilha. Entretanto, a análise de tal questão, a toda evidência, compete, a princípio, ao Juízo competente para a ação de divórcio e partilha de bens. Assim, não só porque a perspectiva de obtenção da medida visada em momento processual oportuno infirma a urgência narrada, como, também, por não haver a parte autora subsidiado o pleito de forma alguma conducente à compreensão de haver, em um exame de cognição não exauriente, indícios de que esteja a parte requerida a dilapidar patrimônio ou a ocultar-se visando a evadir-se de eventuais credores, é mesmo o caso de indeferir-se a tutela de urgência. Isso posto, INDEFIRO a tutela de urgência, ausentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo CIvil. 4. Diante do comparecimento espontâneo do requerido José Roberto, às fls. 61/65, dou-o por citado. 5. Sem prejuízo, CITEM-SE os requeridos CARLOS ALBERTO CASSEB, CASSEB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e GENI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 6. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 7. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 8. Cumpra-se. 9. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(31)