Execução de Título Extrajudicial 1130832-42.2016.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1130832-42.2016.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 324

04/05/2026, 09:12

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 321

14/04/2026, 05:36

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

13/04/2026, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 321

13/04/2026, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 321

13/04/2026, 06:02

Despacho

10/04/2026, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 15:11

Conclusos para decisão

10/04/2026, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 312

20/03/2026, 17:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 444000517, Subguia 444301970 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 103,05

10/03/2026, 15:07

Juntada - Guia Gerada - M.P.F. NOVA UNIAO ALIMENTOS LTDA - Guia 444000517 - R$ 103,05

05/03/2026, 12:39

Link para pagamento - Guia: 444000517, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=444301970&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611761318222405668419086338919&idProcessoParte=611761318222405668419086340786&sinEmModal=N&hash=704814e9511748fb8a105fadae003fa1'>444301970</a>

05/03/2026, 12:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 312

02/03/2026, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 312

27/02/2026, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 20:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2026, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2026, 20:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Mozart Mendes Bessa (OAB 262273/SP) Processo 1130832-42.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mpf Nova União Alimentos Ltda - Peças sigilosas: indefiro o pedido formulado. O cadastro CCS-Bacen é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores, conforme descrito no site do CNJ. O cadastro tem por escopo auxiliar as autoridades competentes nas investigações financeiras, sobretudo no âmbito criminal da lavagem e ocultação de bens, direitos e valores; não se mostra, assim, adequado para a busca de bens no âmbito da execução cível, porquanto existem outras ferramentas próprias de busca de bens à disposição do credor, sobretudo os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud. Apenas excepcionalmente, diante de circunstâncias que indiquem a possibilidade de prática de crimes financeiros, é que se justifica a utilização da ferramenta em referência no âmbito da execução civil. No caso dos autos, não há notícia de crimes praticados pela empresa executada, bem como de seus sócios. A mera suspeita de ocultação de bens em razão da completa ausência de bens penhoráveis do executado não serve de esteio, no plano lógico, à pretendida medida no âmbito desta singela execução, até porque a informação que se busca alcançar com a medida pleiteada pode ser obtida por meio de outras pesquisas comumente utilizadas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Insurgência do credor contra decisão que indeferiu os pedidos de requisição de informações de movimentações financeiras por meio do sistema Bacen-CCS. Impossibilidade. Sistema eletrônico que não se presta à busca de bens do devedor para garantida da execução cível. O Cadastro Geral de Correntistas e Clientes de instituições financeiras (CCS) foi criado pelo Banco Central do Brasil por conta de previsão contida na Lei nº 10.701/2003, que acrescentou o art. 10-A à Lei nº 9.613/1998 - lei dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Precedentes deste TJ/SP. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2214927-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). Pelo esposado, de rigor o indeferimento do pedido. Reposicione-se o exequente quanto ao prosseguimento útil do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

14/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0447/2025Teor do ato: Peças sigilosas: indefiro o pedido formulado. O cadastro CCS-Bacen é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores, conforme descrito no site do CNJ. O cadastro tem por escopo auxiliar as autoridades competentes nas investigações financeiras, sobretudo no âmbito criminal da lavagem e ocultação de bens, direitos e valores; não se mostra, assim, adequado para a busca de bens no âmbito da execução cível, porquanto existem outras ferramentas próprias de busca de bens à disposição do credor, sobretudo os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud. Apenas excepcionalmente, diante de circunstâncias que indiquem a possibilidade de prática de crimes financeiros, é que se justifica a utilização da ferramenta em referência no âmbito da execução civil. No caso dos autos, não há notícia de crimes praticados pela empresa executada, bem como de seus sócios. A mera suspeita de ocultação de bens em razão da completa ausência de bens penhoráveis do executado não serve de esteio, no plano lógico, à pretendida medida no âmbito desta singela execução, até porque a informação que se busca alcançar com a medida pleiteada pode ser obtida por meio de outras pesquisas comumente utilizadas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Insurgência do credor contra decisão que indeferiu os pedidos de requisição de informações de movimentações financeiras por meio do sistema Bacen-CCS. Impossibilidade. Sistema eletrônico que não se presta à busca de bens do devedor para garantida da execução cível. O Cadastro Geral de Correntistas e Clientes de instituições financeiras (CCS) foi criado pelo Banco Central do Brasil por conta de previsão contida na Lei nº 10.701/2003, que acrescentou o

13/05/2025, 06:28

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Peças sigilosas: indefiro o pedido formulado. O cadastro CCS-Bacen é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores, conforme descrito no site do CNJ. O cadastro tem por escopo auxiliar as autoridades competentes nas investigações financeiras, sobretudo no âmbito criminal da lavagem e ocultação de bens, direitos e valores; não se mostra, assim, adequado para a busca de bens no âmbito da execução cível, porquanto existem outras ferramentas próprias de busca de bens à disposição do credor, sobretudo os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud. Apenas excepcionalmente, diante de circunstâncias que indiquem a possibilidade de prática de crimes financeiros, é que se justifica a utilização da ferramenta em referência no âmbito da execução civil. No caso dos autos, não há notícia de crimes praticados pela empresa executada, bem como de seus sócios. A mera suspeita de ocultação de bens em razão da completa ausência de bens penhoráveis do executado não serve de esteio, no plano lógico, à pretendida medida no âmbito desta singela execução, até porque a informação que se busca alcançar com a medida pleiteada pode ser obtida por meio de outras pesquisas comumente utilizadas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Insurgência do credor contra decisão que indeferiu os pedidos de requisição de informações de movimentações financeiras por meio do sistema Bacen-CCS. Impossibilidade. Sistema eletrônico que não se presta à busca de bens do devedor para garantida da execução cível. O Cadastro Geral de Correntistas e Clientes de instituições financeiras (CCS) foi criado pelo Banco Central do Brasil por conta de previsão contida na Lei nº 10.701/2003, que acrescentou o ar

12/05/2025, 18:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0287/2025Teor do ato: Fls. 295/297: no tocante ao registro da indisponibilidade de bens imóveis, por meio da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), cumpre mencionar que a matéria encontra-se afetada pelo REsp nº 1.955.574/SP e REsp 1.955.539/SP (Tema n. 1.137), nos quais o Relator, Ministro Marco Buzzi, em 29.03.2022, proferiu decisão, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no território nacional e que versem sobre as questões relativas ao tema. Confira-se: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, para consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". Por unanimidade, determinou-se a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Além disso, o sobrestamento da temática é reforçado pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema n. 44) deste Egrégio Tribunal de Justiça, tendo por objeto a seguinte discussão: Possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Impõe-se, nesse contexto, a suspensão da deliberação quanto ao tema pertinente à CNIB até que caso haja

21/03/2025, 05:51

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls. 295/297: no tocante ao registro da indisponibilidade de bens imóveis, por meio da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), cumpre mencionar que a matéria encontra-se afetada pelo REsp nº 1.955.574/SP e REsp 1.955.539/SP (Tema n. 1.137), nos quais o Relator, Ministro Marco Buzzi, em 29.03.2022, proferiu decisão, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no território nacional e que versem sobre as questões relativas ao tema. Confira-se: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, para consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". Por unanimidade, determinou-se a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Além disso, o sobrestamento da temática é reforçado pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema n. 44) deste Egrégio Tribunal de Justiça, tendo por objeto a seguinte discussão: Possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Impõe-se, nesse contexto, a suspensão da deliberação quanto ao tema pertinente à CNIB até que caso haja a

20/03/2025, 20:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0585/2016Teor do ato: Nos termos do art. 829 do Novo Código de Processo Civil (NCPC), cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento (10%), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830 do NCPC.As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do NCPC).O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.Registre-se, também, nos termos do art. 915 do NCPC, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento (30%) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento (1%) ao mês.Fica(m) o(s) exec

07/12/2016, 14:53

Decisão - SAJ - Decisão - Nos termos do art. 829 do Novo Código de Processo Civil (NCPC), cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento (10%), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830 do NCPC.As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do NCPC).O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.Registre-se, também, nos termos do art. 915 do NCPC, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento (30%) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento (1%) ao mês.Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição do

02/12/2016, 13:56

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Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 324

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 321

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 321

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 321

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 312

Juntada - Registro de pagamento - Guia 444000517, Subguia 444301970 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 103,05

Juntada - Guia Gerada - M.P.F. NOVA UNIAO ALIMENTOS LTDA - Guia 444000517 - R$ 103,05

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 312

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 312

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(327)

Todos os documentos(44)