Usucapião 1017652-96.2020.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

UsucapiãoAquisiçãoPosseCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2023

Valor da Causa

R$ 156.020,92

Órgão julgador

06 Civel de Bauru

Partes do Processo

INSTITUTO DAS APóSTOLAS DO SAGRADO CORAçãO DE JESUS

CNPJ

Autor

ASCJ PROVINCIA BRASILIA SP

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE CARLOS VENANCIO

CPF

Reu

ESPOLIO DE MARIA APARECIDA ANDRADE VENANCIO

CPF

Reu

DESIDEIRO CARRILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/SP 249220·CPF·Representa: Autor

MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA BARBOSA CANHO

OAB/SP 129848·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

INSTITUTO DAS APóSTOLAS DO SAGRADO CORAçãO DE JESUS

CNPJ

Autor

ASCJ PROVINCIA BRASILIA SP

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE CARLOS VENANCIO

CPF

Reu

ESPOLIO DE MARIA APARECIDA ANDRADE VENANCIO

CPF

Reu

DESIDEIRO CARRILHO

CPF

Reu

PRIMEIRO OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DE BAURU

CNPJ

TERCEIRO

FAZENDA PUBLICA FEDERAL - UNIAO

TERCEIRO

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

TERCEIRO

DANIEL VICENTE RIBEIRO

CPF

TERCEIRO

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Conclusos para despacho

14/04/2026, 15:30

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 19:16

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 17:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2026, 17:00

Conclusos para despacho

25/03/2026, 11:01

Conclusos para despacho

02/12/2025, 11:55

Juntada de Petição de Réplica

27/11/2025, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 18:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2025, 17:29

Conclusos para despacho

31/10/2025, 11:45

Juntada de Petição de Contestação

29/10/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 16:30

Todas as movimentações(187)

Conclusos para despacho

14/04/2026, 15:30

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 19:16

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 17:10

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 17:00

Despacho

•31/10/2025, 17:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2026, 17:00

Conclusos para despacho

25/03/2026, 11:01

Conclusos para despacho

02/12/2025, 11:55

Juntada de Petição de Réplica

27/11/2025, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 18:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2025, 17:29

Conclusos para despacho

31/10/2025, 11:45

Juntada de Petição de Contestação

29/10/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2025, 09:33

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 09:30

Publicação de Edital Juntada

13/08/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 13:24

Suspensão do Prazo

24/07/2025, 04:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/07/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2025, 08:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/06/2025, 07:59

Conclusos para decisão

26/05/2025, 13:59

Conclusos para despacho

23/05/2025, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 23:14

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Paulo de Campos Echeverria (OAB 249220/SP) Processo 1017652-96.2020.8.26.0071 - Usucapião - Reqte: ASCJ Província Brasília SP - 1) Fls. 363/364: Cuida-se de pedido da parte autora para regularizar a polo passivo. No entanto, conforme fs. 281, já foi deferida a citação por edital, pois a parte autora informou que em processo semelhante foi deferida a citação dos requeridos por edital. Daí a desnecessidade de novos expedientes buscando a qualificação dos réus. 2) No mais, à autora para esclarecimentos Isso porque, a fs. 369 consta que "o imóvel localizado no terreno objeto da presente demanda é, essencialmente, o mesmo imóvel localizado no terreno objeto do processo n.º 1017626-98.2020.8.26.0071". Assim considerando que os imóveis usucapiendos são os mesmos, à prescribente para manifestar-se clara e objetivamente sobre eventual litispendência ou coisa julgada e, ainda, sobre seu interesse processual, dado que a usucapião já teria sido reconhecida em outros autos.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2025, 05:38

Conclusos para despacho

31/01/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2025, 01:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/01/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 14:07

Conclusos para despacho

08/10/2024, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 09:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/08/2024, 08:45

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 13:56

Conclusos para despacho

13/05/2024, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2024, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2024, 00:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2024, 15:07

Conclusos para despacho

25/03/2024, 09:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2024.

25/03/2024, 09:19

Conclusos para despacho

29/01/2024, 09:54

Suspensão do Prazo

16/11/2023, 23:52

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2023, 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2023, 10:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/10/2023, 09:38

Conclusos para decisão

09/10/2023, 16:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/10/2023, 13:19

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

03/10/2023, 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/10/2023, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2023, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2023, 00:06

Determinação de Redistribuição por Prevenção

26/09/2023, 20:12

Conclusos para despacho

26/09/2023, 16:04

Conclusos para despacho

26/09/2023, 15:27

Juntada de Outros documentos

26/09/2023, 15:24

Juntada de Outros documentos

26/09/2023, 15:22

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 10:00

Expedição de Ofício.

11/09/2023, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2023, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2023, 23:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2023, 05:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/08/2023, 18:54

Conclusos para decisão

28/08/2023, 14:41

Conclusos para decisão

28/07/2023, 11:19

Conclusos para decisão

28/07/2023, 11:18

Conclusos para despacho

18/07/2023, 16:32

Conclusos para despacho

18/07/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/07/2023, 13:23

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

18/07/2023, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/07/2023, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2023, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2023, 10:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/07/2023, 09:29

Conclusos para despacho

23/05/2023, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2023, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2023, 00:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/02/2023, 17:00

Conclusos para despacho

06/02/2023, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2022, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 23:49

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2022, 23:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2022, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/08/2022, 17:01

Conclusos para despacho

12/08/2022, 16:09

Conclusos para despacho

19/07/2022, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2022, 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2022, 00:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2022, 16:47

Conclusos para despacho

13/05/2022, 14:45

Conclusos para despacho

28/04/2022, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2022, 22:25

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2021, 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2021, 00:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/12/2021, 19:16

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2021, 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2021, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/07/2021, 19:24

Juntada de Ofício

15/07/2021, 15:59

Juntada de Ofício

13/07/2021, 14:49

Juntada de Ofício

29/06/2021, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 11:05

Juntada de Ofício

26/04/2021, 14:38

Suspensão do Prazo

23/04/2021, 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2021, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2021, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2021, 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2021, 14:07

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2021, 16:07

Juntada de Outros documentos

19/03/2021, 16:05

Proferido Despacho

18/03/2021, 14:34

Conclusos para despacho

12/03/2021, 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2021, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2021, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/03/2021, 14:16

Juntada de Mandado

01/03/2021, 14:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/03/2021, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2021, 08:15

Juntada de Outros documentos

13/01/2021, 12:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/12/2020, 15:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/12/2020, 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/12/2020, 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/12/2020, 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/12/2020, 18:01

Suspensão do Prazo

15/12/2020, 01:24

Expedição de Carta.

10/12/2020, 18:03

Expedição de Carta.

10/12/2020, 18:02

Expedição de Carta.

10/12/2020, 18:02

Expedição de Carta.

10/12/2020, 18:02

Expedição de Carta.

10/12/2020, 18:02

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2020, 14:22

Expedição de Mandado.

09/12/2020, 20:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2020, 11:20

Recebida a Petição Inicial

02/12/2020, 14:23

Conclusos para despacho

23/11/2020, 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2020, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2020, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2020, 09:51

Juntada de Outros documentos

03/11/2020, 15:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/10/2020, 16:57

Conclusos para despacho

27/10/2020, 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2020, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2020, 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2020, 09:21

Expedição de Certidão.

16/09/2020, 18:37

Mudança de Classe Processual

16/09/2020, 18:35

Decisão

16/09/2020, 16:57

Conclusos para despacho

16/09/2020, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2020, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2020, 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2020, 08:54

Decisão

27/08/2020, 15:23

Conclusos para despacho

27/08/2020, 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/08/2020, 08:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/08/2020, 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/08/2020, 17:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/08/2020, 15:23

Conclusos para decisão

24/08/2020, 10:02

Conclusos para decisão

21/08/2020, 11:45

Expedição de Certidão.

21/08/2020, 11:41

Distribuído por competência exclusiva

20/08/2020, 18:02

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 09:33

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 15:04

Decisão

•20/06/2025, 07:59

Decisão

•12/05/2025, 17:19

Decisão

•07/01/2025, 16:58

Decisão

•13/08/2024, 08:45

Despacho

•25/03/2024, 15:07

Decisão

•10/10/2023, 09:38

Despacho

•26/09/2023, 20:12

Acórdão

•26/09/2023, 15:24

Acórdão

•26/09/2023, 15:24

Acórdão

•26/09/2023, 15:24

Acórdão

•26/09/2023, 15:24

Todos os documentos(32)

Despacho

•25/03/2026, 17:00

Despacho

•31/10/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 09:33

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 15:04

Decisão

•20/06/2025, 07:59

Decisão

•12/05/2025, 17:19

Decisão

•07/01/2025, 16:58

Decisão

•13/08/2024, 08:45

Despacho

•25/03/2024, 15:07

Decisão

•10/10/2023, 09:38

Despacho

•26/09/2023, 20:12

Acórdão

•26/09/2023, 15:24

Acórdão

•26/09/2023, 15:24

Acórdão

•26/09/2023, 15:24

Acórdão

•26/09/2023, 15:24

Acórdão

•26/09/2023, 15:24

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 10:26

Decisão

•28/08/2023, 18:54

Decisão

•17/07/2023, 09:29

Despacho

•15/02/2023, 17:00

Despacho

•12/08/2022, 17:01

Despacho

•13/05/2022, 16:47

Ato Ordinatório

•13/12/2021, 19:16

Ato Ordinatório

•22/07/2021, 19:24

Ato Ordinatório

•19/03/2021, 16:07

Despacho

•18/03/2021, 14:34

Ato Ordinatório

•01/03/2021, 14:16

Decisão

•02/12/2020, 14:23

Despacho

•28/10/2020, 16:57

Decisão

•16/09/2020, 16:57

Decisão

•27/08/2020, 15:23

Decisão

•24/08/2020, 15:23