Monitória 1000214-88.2025.8.26.0004 - TJSP

Monitória 1000214-88.2025.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)

23/05/2025, 12:14

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida

23/05/2025, 12:12

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

23/05/2025, 11:06

Certidão de Cartório Expedida

23/05/2025, 11:05

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

23/05/2025, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Pedro Bergmann da Silva Santos (OAB 496504/SP) Processo 1000214-88.2025.8.26.0004 - Monitória - Reqte: I-cob Assessoria e Cobranças Ss Ltda - Vistos. Fls. 58/61: Trata-de de pedido de desconsideração de condenação em custas finais. Indefiro o pedido. Aliás, o pedido de reconsideração ou desconsideração não encontra amparo legal. Ademais, não há qualquer condenação do autor em custas finais na sentença, sendo devido o recolhimento das custas de cancelamento da distribuição, as quais não se confundem. A Lei 17.785/2023, acresceu o inciso XIV no parágrafo único do art. 2º: Artigo 2º - A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial. Parágrafo único Na taxa judiciária não se incluem: (...) XIV as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura;(grifei) Assim, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, devido o recolhimento de 5 UFESPs em caso de cancelamento, como constou na sentença. Neste sentido: "Apelação - Ação de revisão contratual - Empréstimo pessoal na modalidade consignado - Indeferimento de pedido de concessão de gratuidade da justiça - Intimação para recolhimento das custas iniciais - Inércia - Cancelamento da distribuição determinado com imposição de recolhimento das despesas devidas - Processo julgado extinto, sem resolução do mérito - Recurso interposto pela autora - Insurgência quanto ao dever de pagamento das custas referentes ao cancelamento - Descabimento - Inteligência do disposto no inciso XIV do parágrafo único do artigo 2º da Lei 11.608/2003, introduzido pela Lei 17.785/2023 - Provimento CSM nº 2.739/2024 - Despesas devidas - Dever de recolhimento confirmado - Sentença mantida - Recuso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001864-31.2024.8.26.0191; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos -1ª Vara; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024)" Com efeito, observa-se da manifestação tão somente a discordância do autor com o conteúdo da decisão, motivo pelo qual deverá interpor o recurso adequado à sua pretensão. Intime-se.

Remetido ao DJE

13/05/2025, 06:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 13:57

Conclusos para Decisão

12/05/2025, 10:49

Conclusos para Despacho

09/05/2025, 16:59

Petição Juntada

09/05/2025, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 02:31

Documentos

Decisão

•12/05/2025, 13:57

Sentença

•23/04/2025, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Pedro Bergmann da Silva Santos (OAB 496504/SP) Processo 1000214-88.2025.8.26.0004 - Monitória - Reqte: I-cob Assessoria e Cobranças Ss Ltda - Vistos. Fls. 58/61: Trata-de de pedido de desconsideração de condenação em custas finais. Indefiro o pedido. Aliás, o pedido de reconsideração ou desconsideração não encontra amparo legal. Ademais, não há qualquer condenação do autor em custas finais na sentença, sendo devido o recolhimento das custas de cancelamento da distribuição, as quais não se confundem. A Lei 17.785/2023, acresceu o inciso XIV no parágrafo único do art. 2º: Artigo 2º - A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial. Parágrafo único Na taxa judiciária não se incluem: (...) XIV as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura;(grifei) Assim, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, devido o recolhimento de 5 UFESPs em caso de cancelamento, como constou na sentença. Neste sentido: "Apelação - Ação de revisão contratual - Empréstimo pessoal na modalidade consignado - Indeferimento de pedido de concessão de gratuidade da justiça - Intimação para recolhimento das custas iniciais - Inércia - Cancelamento da distribuição determinado com imposição de recolhimento das despesas devidas - Processo julgado extinto, sem resolução do mérito - Recurso interposto pela autora - Insurgência quanto ao dever de pagamento das custas referentes ao cancelamento - Descabimento - Inteligência do disposto no inciso XIV do parágrafo único do artigo 2º da Lei 11.608/2003, introduzido pela Lei 17.785/2023 - Provimento CSM nº 2.739/2024 - Despesas devidas - Dever de recolhimento confirmado - Sentença mantida - Recuso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001864-31.2024.8.26.0191; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos -1ª Vara; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024)" Com efeito, observa-se da manifestação tão somente a discordância do autor com o conteúdo da decisão, motivo pelo qual deverá interpor o recurso adequado à sua pretensão. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Cancelada a Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

Certidão de Cartório Expedida

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para Decisão

Conclusos para Despacho

Petição Juntada

Certidão de Publicação Expedida

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