Execução de Título Extrajudicial 1006192-06.2022.8.26.0019 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006192-06.2022.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0807/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 175/176 O pleito da exequente não merece acolhimento. A inclusão de terceiro, pessoa jurídica, no polo passivo da execução, com o fito de responsabilizá-la por débito de sua sócia, configura-se como desconsideração inversa da personalidade jurídica. Tal medida, de caráter excepcional, exige a instauração de incidente processual próprio, nos termos do que dispõem os artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Cíveis. Não se trata, no caso em tela, de empresário individual, hipótese em que o patrimônio da pessoa física e da empresa se confundem, mas sim de sociedade empresária limitada, dotada de personalidade jurídica e patrimônio distintos dos de seus sócios. A simples condição de sócia-administradora da executada não autoriza o redirecionamento automático da execução, sendo imprescindível a demonstração dos requisitos legais para a desconsideração, notadamente o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A instauração do incidente assegura o contraditório e a ampla defesa à pessoa jurídica que se pretende incluir na lide, a qual terá a oportunidade de se manifestar e produzir provas antes que seus bens sejam atingidos pela execução. Acolher o pedido da exequente, na forma como formulado, representaria grave violação ao devido processo legal. Este juízo, em despacho de fls. 143, já havia indeferido pedido semelhante, ressaltando o caráter prematuro da medida. A insistência da exequente na mesma tese, sem a observância do procedimento legal cabível, apenas corrobora a necessidade de indeferimento do pleito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Ressalto que a pretensão de desconsideração inversa da personalidade jurídica deverá ser deduzida por meio de incidente próprio, observando-se o que dispõem os artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Para apreciação do p

05/08/2025, 21:05

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 175/176 O pleito da exequente não merece acolhimento. A inclusão de terceiro, pessoa jurídica, no polo passivo da execução, com o fito de responsabilizá-la por débito de sua sócia, configura-se como desconsideração inversa da personalidade jurídica. Tal medida, de caráter excepcional, exige a instauração de incidente processual próprio, nos termos do que dispõem os artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Cíveis. Não se trata, no caso em tela, de empresário individual, hipótese em que o patrimônio da pessoa física e da empresa se confundem, mas sim de sociedade empresária limitada, dotada de personalidade jurídica e patrimônio distintos dos de seus sócios. A simples condição de sócia-administradora da executada não autoriza o redirecionamento automático da execução, sendo imprescindível a demonstração dos requisitos legais para a desconsideração, notadamente o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A instauração do incidente assegura o contraditório e a ampla defesa à pessoa jurídica que se pretende incluir na lide, a qual terá a oportunidade de se manifestar e produzir provas antes que seus bens sejam atingidos pela execução. Acolher o pedido da exequente, na forma como formulado, representaria grave violação ao devido processo legal. Este juízo, em despacho de fls. 143, já havia indeferido pedido semelhante, ressaltando o caráter prematuro da medida. A insistência da exequente na mesma tese, sem a observância do procedimento legal cabível, apenas corrobora a necessidade de indeferimento do pleito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Ressalto que a pretensão de desconsideração inversa da personalidade jurídica deverá ser deduzida por meio de incidente próprio, observando-se o que dispõem os artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Para apreciação do pedido de

05/08/2025, 20:07

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 205

Transitado em Julgado

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 205

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 205

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 196

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 196

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 196

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 196

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(35)