Execução de Título Extrajudicial 1003348-82.2020.8.26.0624 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003348-82.2020.8.26.0624 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Márcio Aurélio de Oliveira Prestes (OAB 213004/SP) Processo 1003348-82.2020.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Fl. 320: Indefiro o requerimento de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal com o objetivo de penhorar eventual saldo em conta FGTS, ante a impenhorabilidade de tais valores, uma vez que, no caso concreto, a dívida em cobrança não goza de preferência, ou caráter alimentar a justificar, excepcionalmente, a regra da impenhorabilidade em testilha. E como já decidiu a E 3ª Terceira Turma do E. STJ, - Ministro Villas Bôas Cueva, a liberação de valores do FGTS fora das hipóteses previstas na Lei 8.036/90 é medida excepcional, extrema, que não se justifica para pagamento de dívidas do trabalhador, ainda que tenham natureza alimentar em sentido amplo, como as decorrentes de honorários sucumbenciais e quaisquer outros honorários devidos a profissionais liberais (REsp 1619868). Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DO FGTS EM NOME DOS EXECUTADOS, OBJETIVANDO ANÁLISE A RESPEITO DA VIABILIDADE DE OPORTUNA PENHORA DESCABIMENTO Inadmissível a expedição de ofício à CEF para verificar eventual saldo de FGTS, pois aludida verba possui regramento próprio. A exceção à impenhorabilidade do FGTS se aplica apenas em casos de execução de pensão alimentícia, o que não se verifica nos presentes autos. Precedente do C. STJ Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22647878320248260000 Marília, Relator.: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 07/10/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2024) Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.

14/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/07/2025.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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