Cumprimento Provisório de Decisão 0014461-94.2025.8.26.0100 - TJSP

Cumprimento Provisório de Decisão 0014461-94.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

13/10/2025, 12:32

Arquivo - Em Secretaria

31/08/2025, 15:03

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614

31/08/2025, 15:03

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1241/2025Data da Publicação: 18/08/2025

15/08/2025, 14:40

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1177/2025Data da Publicação: 18/08/2025

15/08/2025, 01:11

Juntada

15/08/2025, 01:11

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1175/2025Data da Publicação: 18/08/2025

15/08/2025, 01:10

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1176/2025Data da Publicação: 18/08/2025

15/08/2025, 01:08

Juntada

15/08/2025, 01:08

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1286/2025Data da Publicação: 12/08/2025

11/08/2025, 14:13

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1285/2025Data da Publicação: 12/08/2025

11/08/2025, 13:53

Juntada

11/08/2025, 13:53

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1284/2025Data da Publicação: 12/08/2025

11/08/2025, 12:58

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1283/2025Data da Publicação: 12/08/2025

11/08/2025, 12:40

Juntada

11/08/2025, 12:40

Documentos

DECISÃO

•29/07/2025, 13:43

DESPACHO

•08/07/2025, 17:39

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. A obrigação de fazer foi cumprida, ainda que extemporaneamente. É impossível, neste momento, a execução das astreintes.Sob a égide do CPC/1973, o c. STJ decidiu que, embora a multa incida desde o descumprimento, a execução (provisória) somente seria possível após a prolação da sentença de mérito que a confirme (Tema 743 REsp 1200856/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 01.07.2014, DJ 17.09.2014). Com a entrada em vigor do atual CPC, o c. STJ passou a entender que tal exigência era desnecessária, e a decisão interlocutória poderia ser executada provisoriamente mesmo sem confirmação em sentença. Nesse sentido: Tal precedente qualificado [Tema 743] foi superado (overruling) com o advento do CPC/2015, que passou a admitir a imediata execução da multa cominatória, consagrando sua exigibilidade imediata. É dizer, não há mais respaldo legal para a exigência de confirmação em sentença de mérito para que haja a execução provisória da multa cominatória, conforme a redação do art. 537, § 3°, CPC/2015: "§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte."Precedente citado: REsp 1958679/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 25/11/2021. Ocorre que, no EAREsp 1883876/RS, em v. Acórdão publicado em agosto de 2024, a Corte Especial do c. STJ reafirmou a vigência do Tema 743, mesmo com o advento do atual CPC. Trata-se de tese fixada em recurso repetitivo, de observância obrigatória por este Juízo (CPC: art. 927, inc. III), e que foi reafirmada em embargos de divergência julgados pela Corte Especial. Não há como acolher o entendimento da autora, apesar da concordância do MP. Nesse contexto, como a decisão liminar em que a multa foi arbitrada ainda não foi confirmada por sentença, a execução provisória pretendida pelo exequente é impossível,

29/07/2025, 13:43

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